Política Nacional de Resíduos Sólidos, Evidenciação Ambiental, Sustentabilidade e Empresas em foco: uma resenha crítica

SLOMSKI, Valmor et al. A adequação da evidenciação ambiental quanto à política nacional de resíduos sólidos (PNRS), no relatório de sustentabilidade de uma empresa do setor agropecuário integrante da carteira ISE. Anais, 2017.

Resenhado por Diego Márcio Ferreira Casemiro¹,

Felipe Soares de Moraes²

e Pedro Soares de Moraes³.

A obra de Valmor e companheiros/as, denominada A adequação da evidenciação ambiental quanto à política nacional de resíduos sólidos (PNRS), no relatório de sustentabilidade de uma empresa do setor agropecuário integrante da carteira ISE, embora se apresentar como um texto curto, de 17 páginas, é complexo, íntegro e coeso. A premissa central da qual os autores se propõem a trabalhar pauta-se na descrição das dificuldades e avanços na adequação das empresas à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), uma vez que o paradigma da produção e do desenvolvimento econômico tem se intensificado ao longo dos anos, e operado, atualmente, numa lógica com vistas não só aos interesses econômicos, como também sociais e ambientais.

Num primeiro momento do texto, os autores partem de uma discussão filosófica ao explorar a sustentabilidade e o desenvolvimento enquanto esferas que precisam estar aproximadas para o não comprometimento dos danos ambientais às gerações futuras. O meio ambiente, nesse sentido, precisa ser considerado por aqueles que pretendem a obtenção de lucros, e o descarte devido dos resíduos sólidos é fator exponencial de proteção e manutenção ambiental, além de uma responsabilidade ética e civilizacional.

O cerne da questão ambiental e dos objetivos econômicos está na adequação à uma plena qualidade de vida, com crescimento econômico sustentável (p. 3), como demonstram os autores através do pensamento de Cláudio Elias Carvalho, na sua tese de doutoramento intitulada Desenvolvimento de procedimentos e métodos para mensuração e incorporação das externalidades em projetos de energia elétrica: uma aplicação às linhas de transmissão aéreas.

Para apresentar novidades no assunto e na adequação acima proposta, os autores destrincham o conceito de externalidades como expoente à transcrição de uma gestão ambiental avassaladora. Tal conceito é destacado no artigo como “entendimento de como a economia e a formação de preços frequentemente deixam de incorporar os impactos sociais, ambientais e econômicos resultantes das atividades produtivas” (p. 5 – 6). Em outras palavras, a externalidade materializa os indicadores positivos e negativos de impactos sociais e ambientais a partir das decisões tomadas pelos gestores empresariais.

Um dos desafios apresentados pelos autores é a logística reversa de produtos e/ou embalagens, que parte do preceito de que é de responsabilidade da cadeia produtiva os resíduos derivados do pós-consumo. Para isso, as empresas devem se atentar em promover a articulação das práticas ambientais com a gestão empresarial, com a finalidade de fomentar a logística adequada ao retorno desses resíduos para reutilização ou descarte adequado.

A partir do novo paradigma de responsabilidade social e ambiental, em que a sociedade exige cada vez mais das empresas ações que reduzam o impacto ambiental, surge o Índice de Sustentabilidade Ambiental, importante ferramenta para se modelar um ambiente compatível com as demandas sociais e econômicas, seja no quesito transparência, prestação de contas ou equidade, além de comprometer as empresas a práticas sustentáveis.

Com uma metodologia pautada nas abordagens qualitativas de descrição, os autores tratam de um desenho inovador e curioso a ser replicado em outras pesquisas universitárias. Utilizaram eles de seleção ostensiva para a escolha de uma empresa com características específicas: atividades potencialmente poluidoras e integração à carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBovespa, com apresentação de Relatórios de Sustentabilidade. A partir daí, coletaram dados e realizaram análise documental dos mesmos, a fim de formar indicadores que demonstrassem escalas numéricas e expressivas de adequação da empresa selecionada ao PRNS.

Os resultados, com grande notoriedade, aprovam que a metodologia deu certo: foi possível alcançar os objetivos almejados pela investigação. Os autores demonstraram que a empresa procurou se adequar ao proposta pela PNRS, por meio de logística reversa e gestão integrada dos resíduos sólidos. Igualmente, também se viu que os investimentos cresceram nas citadas categorias após aprovação e vigência da lei. Em último lugar, algo se mostrou insuficiente: os níveis de adequação da destinação final regulada dos rejeitos industriais por parte das empresas.

Evidencia-se na conclusão que, por mais que as empresas se preocupem com o meio ambiente, essa preocupação só se intensifica após um marco regulatório, ou seja, a atividade estatal possui um papel importante para promoção da responsabilidade ambiental. Ainda que haja um debate no senso comum que condene as imposições do Estado frente às questões ambientais, é notório a importância de tais regulamentações. Tudo isso, ao final, torna o texto polido e almejável às graduações de formação de profissionais das áreas empresariais e industriais, por partir de horizontes críticos que abrangem uma visão de gestão empresarial coerente.

 

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 04/12/2019

[cite]

 

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