Brasil tinha até o dia 17 para cassar liminares que driblam a proibição legal à importação pneus usados

Pneus descartados, em foto de arquivo

Pneus fazem UE pressionar País – O Brasil corre o risco de sofrer retaliação da União Européia (UE) por não cumprir prazo dado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para uniformizar a proibição à importação de pneus usados. O período de 11 meses se esgotou no dia 17 e o governo não conseguiu cassar liminares concedidas pela Justiça que permitem tais importações nem criar um regime comum no Mercosul sobre o tema. Matéria de Denise Chrispim Marin e Felipe Recondo, BRASÍLIA, no O Estado de S.Paulo, Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2008.

O Itamaraty vai pedir extensão do prazo, mas dá como certas a negativa de Bruxelas e a solicitação de um painel de implementação da OMC, que definirá se podem ser adotadas sanções contra produtos brasileiros. O governo decidiu não abrir mão da lei que proíbe o ingresso de pneus usados no mercado brasileiro, por seu impacto ambiental e na saúde pública.

O Itamaraty calcula que será mais benéfico arcar com a retaliação da UE do que abolir a proibição ou alimentar tensão com os sócios menores do Mercosul, Paraguai e Uruguai, favorecidos por cota de importação de pneus reformados por determinação do Tribunal Arbitral do Mercosul. A controvérsia se arrasta desde 2005, quando a UE pediu a formação de um painel de arbitragem.

Em dezembro de 2007, o Órgão de Apelação da OMC respaldou a argumentação brasileira de que a importação de pneus reformados teria sérias implicações ambientais e à saúde da população. Mas os árbitros determinaram que o País eliminasse duas brechas: as liminares que driblam a proibição e as cotas para o Paraguai e o Uruguai.

O pedido do governo de cassação das liminares deverá ser julgado em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso recebeu parecer favorável do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que o encaminhou à ministra Cármen Lúcia no início de novembro. Há dois anos, negociadores brasileiros tentam convencer o Paraguai e o Uruguai a adotar uma regra do Mercosul sobre o comércio de pneus reformados. Mas o tema nem entrou na agenda da reunião de cúpula do bloco na Costa do Sauípe (BA).

Cármen Lúcia informou que a ação está liberada para ser julgada pelo plenário do STF. Na quinta, ela pediu ao presidente do STF, Gilmar Mendes, para que o assunto seja incluído na pauta do tribunal. Como o STF entrou em recesso na sexta, o assunto ficou para 2009.

Desde que chegou ao STF, em 2006, a ação teve de seguir longo caminho. A ministra pediu a 22 juízes federais e 4 tribunais regionais federais dados sobre todas as decisões judiciais que envolvessem a importação de pneus usados. Ouviu advogados, integrantes do governo e representantes de empresas em mais de 30 audiências. Promoveu audiência pública na qual foram ouvidos empresários, ecologistas e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

[EcoDebate, 23/12/2008]

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