Código Florestal ainda enfrenta desafios de implementação

 

 

Radioagência Nacional / Rádio Nacional da Amazônia.

Cinco anos da publicação do Código Florestal Brasileiro e, segundo especialistas, ainda há muito a ser feito para que ele saia do papel. Mas quais os principais desafios e prioridades?

Segundo um relatório divulgado pelo Observatório do Código, que reúne entidades da sociedade civil voltadas a questão ambiental, entre os pontos a serem priorizados estão a análise e a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além dos incentivos econômicos aos produtores que se adequarem a lei.

Para o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, o Código Florestal é uma lei nova e, por isso, conta com as dificuldades normais para sua implantação.

É um todo que aos poucos você vai colocando em prática, levando em conta que é uma lei nova. É uma lei que pegou. Tanto é que nós temos desafios de implementação. Você precisa construir alianças, identificar problemas e fazer uma implementação de forma que consiga atender os princípios do código”, disse Deusdará.

Ele acrescentou que “as prioridades continuam sendo dar curso ao Cadastro Ambiental Rural”. Segundo ele, a questão da cota da reserva ambiental é um dessas prioridades. “Existe uma outra prioridade dada pelo ministro Sarney Filho que é o manejo e uso do fogo. Há, ainda, uma terceira prioridade que é o manejo florestal comunitário.”

Para o pesquisador do Instituto de Preservação da Amazônia (Ipam), Tiago Reis, além da validação do CAR, outro desafio urgente é a implantação dos instrumentos econômicos do código. É o caso da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para áreas de preservação permanente e reservas legais.

“Esta é uma inovação muito relevante em um contexto em que o produtor é sempre muito punido. Ele é punido por descumprir e aqueles que cumprem quanto os que descumprem não são punidos, eles acabam tendo incentivos perversos para a ilegalidade.”

Já engenheiro florestal Sebastião Valverde destaca que os avanços do código correm perigo. Isso porque alguns pontos da lei são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os assuntos a serem analisados na Corte estão questões já definidas na legislação, como casos de compensação de reserva legal.

“Esses avanços estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal, ou seja, alguns artigos da reserva legal que possibilita compensar reserva legal em Área de Preservação Permanente (APP) e computar como resera legal áreas de preservação permanente e outras áreas com cobertura vegetal na propriedade está sendo questionada.”

Outro ponto questionado no Supremo é a anistia para quem promoveu degradação ambiental.

Apesar de não concordar com muitos pontos do Código Florestal, Tiago Reis, do Ipam, acredita que rever os dispositivos traria um grande problema e acredita que o foco deve se voltar ao desafio de implantar a lei.

“Você tem uma alteração na lei cinco anos após a sanção e, no atual, o nível de implantação, que está longe de ser satisfatório. Mas não podemos negar os claros avanços, eu acho que seria um desserviço. Nesta altura do campeonato, o mais importante para o país é implementar efetivamente o código que nós temos.”

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, o julgamento das ações no Supremo não traz instabilidade ao Código Florestal. Apenas faz uma análise da legislação. O que for considerado inconstitucional, deixa de fazer parte da lei. O que não invalida todo o Código Florestal.

 

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 26/05/2017

 

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