A lei diante do poder, artigo de Montserrat Martins
[EcoDebate] A esposa do Cabral saiu do presídio “para cuidar das crianças”, mas e as outras presas que tem filhos? A lei é igual para todos, mas é aplicada por seres humanos, influenciados pelo poder. Graças ao Judiciário, por outro lado, Cunha está sendo condenado a 15 anos de prisão, quem diria isso do até então todo poderoso Presidente da Câmara Federal?
Nas nossas vidas comuns, cada um de nós já teve suas experiências com a Justiça, que cumpriu ou não, ou parcialmente, nossas expectativas do que seria justo. O que não quer dizer que nossas expectativas sejam sempre justas, também. Nas grandes questões nacionais do momento, no entanto, algumas coisas parecem óbvias, no quesito “expectativa de justiça”.
Se o TSE cumprir a lei, cassa a chapa Dilma-Temer, mas a questão é: qual o interesse do “status quo” em cumprir a lei? O TSE está à altura do que esperamos do Judiciário? O STF está?
O STF teoricamente seria do Judiciário, mas seus Ministros são indicados pelo Executivo e confirmados pelo Legislativo, sofrendo influências alheias ao seu papel teoricamente independente.
Nada mais claro que os delatores da Odebrecht citando a participação direta de Temer nas conversas sobre financiamento de campanhas, do qual resultou a compra de pequenos partidos para apoiar sua coligação. Não tem como prosperar a tese de “separar” as campanhas de Dilma e Temer, como o Presidente-réu pretende.
O modo menos sincero de descumprir a lei é deixando os prazos legais seguirem seus cursos, com inúmeras manobras protelatórias, permitindo que prossiga sem julgamento uma questão fundamental para o país. Por isso um dos tantos memes de internet que circulam por aí é o #JulgaTSE.
O TSE, aos poucos, passa a receber os holofotes nacionais com a importância do julgamento da chapa Dilma-Temer que pode destituir – desta vez por iniciativa que tramita no Judiciário e não no Legislativo – mais uma vez o ocupante da Presidência da República.
Nos países ditos democráticos esse é um procedimento normal, pois mostra, como se diz, que “as instituições funcionam”. Resta saber se os poderes envolvidos – não só o poder político formal, mas o poder econômico e seus interesses subjacentes, nos bastidores – vão permitir que o TSE cumpra o seu papel legítimo.
Não é mais aceitável essa protelação, não há mais desculpas para o TSE ainda não ter feito esse julgamento. A Justiça Federal vem fazendo o seu trabalho e podemos comemorar que Cunha está condenado a 15 anos.
Agora vai, #JulgaTSE!
Montserrat Martins, Colunista do Portal EcoDebate, é médico psiquiatra, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e ex-presidente do IGS – Instituto Gaúcho da Sustentabilidade
in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 03/04/2017
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