Estudo analisa propostas para regulamentar tratamento de dados pessoais no Brasil

A ARTIGO 19 lançou ontem (31/1) o estudo “Proteção de Dados Pessoais no Brasil — análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional”, que se debruça sobre os três projetos de lei (PL) que visam regular a forma como dados pessoais são tratados por empresas e órgãos públicos no país.

Baixe a análise

“Dados pessoais” é um termo que pode englobar números de documentos, histórico de compras, informações sobre o estado de saúde, preferências políticas, vida conjugal, entre vários outros.

Os projetos analisados foram o PL 5276/2016, proposto pela gestão anterior do Ministério da Justiça, o PL 4060/2012, de autoria do deputado federal Milton Monti (PRB-SP), e o PL 330/2013, apresentado no Senado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e cujo texto em apreciação é o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A análise buscou classificar os PLs com base em 15 critérios relativos a tópicos que deveriam ser abordados pelos projetos de forma a proteger os direitos à privacidade e à liberdade de expressão e informação (veja tabela ao fim do texto). Cada um desses critérios foi avaliado como sendo “Satisfatório”, “Parcialmente Satisfatório”, “Ausente” (quando o tópico não é abordado) ou “Insatisfatório”.

Dos três PLs analisados, o que contemplou a maior parte dos critérios é o de número 5276/2016, de autoria do Ministério da Justiça. Em oito dos 15 critérios, o PL obteve a classificação “Satisfatório”.

Já o substitutivo do PL 330/2013, do senador Aloysio Nunes, atendeu a cinco critérios satisfatoriamente, menos da metade do total. Em outros seis critérios, o PL obteve as classificações “Ausente” ou “Insatisfatório”, o que o coloca em uma posição intermediária entre os três projetos analisados.

Por fim, o PL 4060/2012, proposto pelo deputado federal Milton Monti, é o mais omisso em relação à proteção dos direitos à privacidade e à liberdade de expressão e informação. Apenas um critério foi classificado como “Satisfatório”, sendo que outros 10 foram classificados como “Ausente” ou “Insatisfatório”.

Para Laura Tresca, oficial de Direitos Digitais da ARTIGO 19, e responsável pelo relatório, o debate em torno da regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil deve se amparar no PL enviado pelo Ministério da Justiça, visando ainda aprimorá-lo.

“Apesar de cobrir bem diversas questões importantes para a proteção dos direitos à privacidade e à liberdade de expressão e informação, o PL 5276/2016 ainda peca em alguns pontos. Seu texto não é explícito o suficiente em determinar que a lei seria aplicada para todo o setor público, inclusive forças de segurança, tampouco emprega linguagem que garantiria que o chamado “direito ao esquecimento” não possa ser reivindicado para se excluir dados pessoais. Além disso, o PL também não delimita os casos em que dados pessoais poderiam ser cedidos a terceiros para fins de pesquisa estatística. Trata-se de falhas que podem e devem ser corrigidas durante o debate parlamentar”, afirma.

Ainda segundo Laura, a participação da sociedade civil é fundamental no processo. “Não por acaso, o PL mais bem avaliado em nossa análise foi o de número 5276/2016, que em sua fase de elaboração foi submetido a uma consulta pública online, na qual participaram dezenas de organizações e especialistas. Isso prova o quanto a participação social é importante para o desenho de políticas públicas”, conclui.

CRITÉRIOS	PL 5276/2016	PLS 330/2013	PL 4060/2012
Menção expressa à proteção da liberdade de expressão	Satisfatório	Ausente	Parcialmente Satisfatório
Exceção à atividade jornalística e outras formas de expressão	Satisfatório	Parcialmente Satisfatório	Satisfatório
Menção expressa à Lei de Acesso à Informação	Satisfatório	Ausente	Ausente
Evita interpretações que possam ensejar reivindicações do direito ao esquecimento	Insatisfatório	Insatisfatório	Insatisfatório
Órgão regulatório	Parcialmente Satisfatório	Parcialmente Satisfatório	Ausente
Mecanismo de participação e controle social	Parcialmente Satisfatório	Parcialmente Satisfatório	Ausente
Proteção aos dados sensíveis	Satisfatório	Satisfatório	Parcialmente Satisfatório
Graus de consentimento	Satisfatório	Satisfatório	Insatisfatório
Consentimento do titular para compartilhamento a terceiros	Satisfatório	Satisfatório	Insatisfatório
Proteção para transferência internacional de dados	Satisfatório	Satisfatório	Ausente
Proteção de dados em acesso público	Parcialmente Satisfatório	Ausente	Insatisfatório
Adoção de medidas de segurança e de manuseio dos dados pessoais	Satisfatório	Satisfatório	ParcialmenteSatisfatório
Aplicação ao setor público como um todo, incluindo forças de segurança	Insatisfatório	Insatisfatório	Insatisfatório
Delimitação de pesquisa estatística	Ausente	Ausente	Ausente
Prazo para a lei entrar em vigor	180 dias	120 dias	90 dias

 

Informe da ARTIGO 19, in EcoDebate, 01/02/2017

 

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