Auditoria do Tribunal de Contas da União nas Unidades de Conservação, artigo de Roberto Naime
[EcoDebate] O Tribunal de Contas da União realizou, em parceria com os Tribunais de Contas de vários estados, auditoria sobre a situação de várias unidades de conservação e a situação atual de sua realidade de gestão. A notícia foi veiculada pelo programa “Globo Rural” em sua edição de 25/11/2013. Foram avaliadas cerca de 247 áreas que perfazem mais de 1.100.000 km2.
O objetivo certamente não é o de realizar qualquer crítica, sabendo-se das dificuldades que os órgãos de gerenciamento ambiental enfrentam no Brasil. Mas, existem realidades, que foram identificadas, e dados que foram pesquisados e compilados, que devem ser registrados e exaltados ou sofrerem lúcida reflexão.
O trabalho foi minucioso e apenas algumas informações se prestam para a exposição e as interpretações aqui realizadas. Que seguem trajetória de absoluta isenção, sem nenhum contorno político O relatório técnico do Tribunal de Contas da União, merece maior divulgação, tanto para o pleno conhecimento da opinião pública, quanto para possibilitar maior reflexão e aprimoramentos no futuro imediato. E no mais breve intervalo de tempo possível.
A auditoria aponta que cerca de 57% das áreas consideradas não apresentaram plano de manejo, responsável pela gestão madeireira, extrativa e pelas próprias atividades de turismo. Foi identificado que em 92% dos postos avançados do Instituto Chico Mendes (ICMBio), que realiza a gestão das áreas, são identificadas a presença de no máximo 5 funcionários.
O relatório da auditoria solicitou que o Ministério de Meio Ambiente realizasse e apresentasse plano de melhoria para o incremento das atividades de gestão e o Instituto Chico Mendes apresentasse planejamento para melhoria da alocação de pessoal.
Em pronunciamento do final do ano de 2013 no senado e disponibilizado no YouTube pela TV Senado em 12/07/2014, a senadora Vanessa Grazziotin faz interessante análise. Afirmando que já tinha atestado a veridicidade das informações, a senadora registrou que a Unidade Avançada de Administração e Finanças existente em Manaus possuía 5 funcionários, enquanto no Rio de Janeiro a mesma Unidade Avançada contava com 77 colaboradores. Não é preciso fazer qualquer observação quanto a este fato. Se vive solicitando melhores recursos materiais e humanos para os órgãos de gestão ambiental, então não é necessária qualquer observação sobre esta realidade. As 2 unidades de conservação da cidade do Rio de Janeiro estão implantadas, enquanto na Amazônia existem dezenas de unidades não implantadas e carentes em todos os sentidos.
A senadora Vanessa Grazziotin em seu pronunciamento, manifestou o registro de que apenas 4% das unidades de conservação estão plena e satisfatoriamente implantadas, e se já contam com gestão e fiscalização atuantes, se integram no conjunto geral de dificuldades de comunicação identificada pela auditoria. A senadora destacou que esta situação põe em risco o patrimônio público ambiental do país. Finalizou destacando que a falta de pessoal, ou a falta de gestão adequada de recursos humanos disponíveis, bem como carências de comunicação e infraestrutura, e a crônica dificuldade de recursos são problemas a serem enfrentados.
Em algum momento a auditoria registra dados que enquanto nos Estados Unidos se aloca quase 8.000 dólares por km2 de área preservada, no Brasil se disponibiliza quantia 28 vezes menor, situada numa faixa inferior a 300 dólares por km2. Comparações simples, sempre correm o risco de se tornarem simplórias. Não se compara riquezas tão diferentes e situações tão díspares. Mas é só para ter uma ideia que permita a amplitude da reflexão. Diante de tamanhas carências se tornam ainda mais graves as iniquidades observadas na gestão de pessoal.
Em outro depoimento disponibilizado pela TV Senado no canal de vídeos YouTube, datado de 11/07/2014, o presidente do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade, Roberto Vicentini anunciou a consolidação de um fundo suplementar de 477 milhões de dólares para aplicação em unidades de conservação. Este fundo foi viabilizado com a participação de inúmeras entidades não-governamentais de atuação destacada a nível internacional, e a aplicação dos rendimentos derivados da aplicação financeira deste fundo, deverão possibilitar melhor incremento orçamental que atenda as necessidades e carências identificadas nas unidades de conservação.
Evidentemente se louva e se enaltece os esforços e o trabalho empreendido na realização desta ação. Mas o conjunto de informações dissecadas vetorializa uma conhecida vertente identificada em todo o setor público no país, e não apenas nas áreas ambientais. Existe uma enorme dificuldade de qualquer governo e de qualquer partido político no atendimento de necessidades e carências da realidade brasileira, acima e além de quaisquer interesses políticos ou pessoais.
É fato que não se pode julgar qualquer situação e se desconhece todas as peculiaridades envolvidas em cada caso ou em cada situação que integre conjuntos de casos, mas se expressa o desejo de que respeitando os preceitos constitucionais e a dignidade própria de qualquer indivíduo se possa viabilizar de forma mais rápida, eficiente e eficaz, o suprimento das carências e das necessidades apresentadas por cada setor da economia do país.
Para que se possa efetivamente desejar no futuro próximo, melhor qualidade ambiental e qualidade de vida para todas as populações envolvidas e interessadas na situação, que no caso constituem o conjunto de cidadãos e comunidades do país.
Dr. Roberto Naime, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em Geologia Ambiental. Integrante do corpo Docente do Mestrado e Doutorado em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale.
Sugestão de leitura: Civilização Instantânea ou Felicidade Efervescente numa Gôndola ou na Tela de um Tablet [EBook Kindle], por Roberto Naime, na Amazon.
in EcoDebate, 15/09/2015
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