Governo admite discutir novo marco regulatório para demarcar terras indígenas
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou há pouco que o governo federal admite discutir um novo marco regulatório de demarcação de terras indígenas, mas criticou a PEC 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação e, também, a PEC 71/11, que prevê indenização aos proprietários de terras homologadas como área indígena desde outubro de 2013.
A primeira, segundo Cardozo, possui vício de inconstitucionalidade e de mérito. Segundo ele, caso seja aprovada, sua constitucionalidade será questionada no Supremo. “Além disso, com relação ao mérito, só o Executivo pode estabelecer instrumentos de mediação para resolver os conflitos. Ela não resolve o problema”, afirmou.
Com relação à PEC 71/11, aprovada no Senado e que começará a tramitar na Câmara, Cardozo afirmou que o texto pode permitir várias interpretações e que, com sua aprovação, poderá aumentar a judicialização dos processos de demarcação. O ministro ponderou, no entanto, que o texto pode ser aperfeiçoado para que governo, Congresso, produtores e indígenas cheguem a um consenso.
“Não há solução fora da mediação e do diálogo”, afirmou Cardozo. Ele afirmou ainda que para pacificação dos conflitos todos os atores envolvidos têm que ceder.
Sobre o assassinato de liderança indígena Guarani-Kaiowá, ocorrida na semana passada em razão do acirramento dos conflitos na região do sul do Mato Grosso do Sul, Cardozo informou que o caso está sob sigilo e está sendo investigado pela Polícia Federal.
Cardozo participou de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir os conflitos indígenas que vêm ocorrendo no sul do Mato Grosso do Sul e as ações que o governo federal tem tomado para dar segurança jurídica aos produtores e às nações indígenas.
Deputado rebate ministro e diz que PEC das terras indígenas não é inconstitucional
O deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC) rebateu a afirmação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que a PEC 215/00 é inconstitucional. Serraglio é relator da comissão especial que discute a proposição.
O deputado explicou que não se pode dizer que a PEC é inconstitucional, pois a própria Constituição prevê que é prerrogativa do Congresso definir limites dos bens da União, e como as terras indígenas são bens da União, não há que se falar em inconstitucionalidade em transferir a competência para demarcação para o Congresso, como prevê a proposta.
Segundo Serraglio, o governo age de forma ideológica na questão.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que todos aqueles que criticam a “ideologização” do debate são aqueles que agem ideologicamente. “A execução do processo é do Executivo, e por isso que a PEC é inconstitucional. O que está em discussão é que a última palavra é do Legislativo e isso está errado”, disse o parlamentar. O deputado disse que a solução é aprimorar o texto da PEC 71/11 e parabenizou o governo pelo incentivo ao diálogo e a mediação dos conflitos indígenas.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o governo demarcou poucas terras indígenas desde a Constituição Federal, apenas 1/3 das terras indígenas, e cobrou um diálogo maior para solucionar os conflitos. “Sou favorável à indenização ao pequeno agricultor de boa fé, e não ao grileiro”, disse Valente.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que o Congresso vote a PEC 215/11. “Está claro que a proposta não é inconstitucional. Se for, votemos e depois o Supremo decide”, cobrou o deputado.
Informações da Agência Câmara de Notícias, in EcoDebate, 10/09/2015
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