MPF/AM cobra explicações sobre cortes de recursos para ações de meio ambiente
Governo do Estado deverá informar, em dez dias, situação da gestão ambiental e territorial do Amazonas e o planejamento de ações para cumprir compromissos de campanha
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) requisitou informações ao Governo do Amazonas sobre a situação da gestão ambiental e territorial do Amazonas após a reforma administrativa que reduziu os quadros e o orçamento destinado à pasta de meio ambiente. Além disso, cobrou o envio do planejamento das ações previstas para cumprimento dos compromissos assumidos com a Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, assinada pelo atual governador durante a campanha eleitoral de 2014.
No documento encaminhado à Casa Civil do governo estadual na última semana, o MPF/AM ressalta que fiscaliza, por meio de inquérito civil público, a execução dos compromissos públicos assumidos por todos os candidatos ao governo na campanha eleitoral com a Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amazonas. A carta de compromissos foi estruturada em quatro eixos principais, interligados entre si, sendo um deles o fortalecimento dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental e territorial do Estado.
A reforma administrativa enviada pelo governador José Melo (PROS) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Lei Complementar Estadual nº 152, de 9 de março de 2015), que prevê a redução de mais de 30% do número de funcionários da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (SDS/AM), motivou o MPF/AM a cobrar explicações sobre as medidas planejadas para honrar os compromissos assumidos com a agenda socioambiental na campanha eleitoral e também previstos no programa de governo registrado pelo então candidato à reeleição junto à Justiça Eleitoral.
O procurador da República Rafael da Silva Rocha cita no documento que a SDS é responsável pela gestão de aproximadamente 19 milhões de hectares de áreas protegidas. Atualmente, 98 servidores, todos ocupantes de cargos comissionados, e 20 colaboradores remunerados por terceiros ou convênios desenvolvem as atividades de responsabilidade da pasta. “Para um total de 42 unidades de conservação, a Secretaria conta com apenas 29 gestores. Apesar de a SDS apresentar uma estrutura que já é considerada “deficiente”, a proposta de reestruturação prevê a demissão de 34 funcionários e a extinção de 8 dos 12 departamentos da Secretaria, o que praticamente inviabilizaria o seu funcionamento”, afirma.
Para o MPF/AM, o corte que o governo pretende realizar no orçamento da SDS representa “verdadeiro retrocesso ambiental” e atenta contra o princípio da segurança jurídica, que deve garantir a proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O órgão também ressalta o caráter vinculante dos compromissos assumidos com a questão ambiental em campanha, já que o descumprimento das propostas de governo registradas durante o processo eleitoral pode configurar estelionato eleitoral.
O documento foi recebido pela Casa Civil no último dia 10 de março. O governo do Amazonas tem dez dias para prestar as informações solicitadas pelo MPF/AM.
Fonte: Procuradoria da República no Amazonas
Publicado no Portal EcoDebate, 18/03/2015
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