O licenciamento ambiental, artigo de Roberto Naime

[EcoDebate] O licenciamento ambiental é sem dúvida o mais importante instrumento a disposição da sociedade para viabilizar o desenvolvimento com proteção ambiental sadia que mantenha a qualidade de vida de todos e garanta a passagem a um estágio de desenvolvimento sustentável, que inclua eficiência econômica, equidade social e preservação ambiental.

Somente a atividade de licenciamento ambiental, de forma ativa e participativa e não apenas meramente burocrática, administrativa ou chancelatória, pode garantir adequada implantação, ampliação e regularização de atividades produtivas.

E toda hora políticos despreparados em funções estatais estratégicas disparam declarações danosas contra nossos já carentes órgãos ambientais, que precisam urgentemente de apoio material e pessoal nas suas atividades.

Somente através de um licenciamento ambiental pró-ativo será possível obter melhoras efetivas na qualidade ambiental de nossa sociedade. É o licenciamento ambiental pró-ativo que trará reflexos diretos no planejamento mais seguro das atividades produtivas, aumentando nossa competitividade real, isto é englobando os custos envolvidos na preservação ambiental.

Para tanto é preciso discutir e avaliar de forma sistêmica o processo de licenciamento ambiental, com a finalidade de identificar os pontos críticos dos procedimentos em vigor e dimensionar suas implicações nas atividades produtivas.

A partir deste diagnóstico será possível propor soluções e alternativas para o equacionamento dos pontos críticos, por meio de ações políticas, institucionais e técnicas. Isto implica em solucionar gargalos de infraestrutura e propor mecanismos de capacitação de recursos humanos. Estes procedimentos devem envolver tanto os órgãos licenciadores quanto os atores sociais empreendedores, pois existem deficiências estruturais em ambas as partes.

Este ambiente tornará muito propícia uma discussão de aspectos técnicos e institucionais relacionados à ferramenta de licenciamento ambiental, atualizando uma discussão que todos os atores envolvidos sabem que é necessária e que não ocorre com a franqueza e transparência que se fazem impositivas.

As estruturas públicas encarregadas desta tarefa de proteção coletiva, que é cada vez mais reconhecida como relevante por toda sociedade, reclamam de deficiências de infraestrutura gerais.

Já os atores do lado empresarial, seja agropecuário, industrial, de serviços ou de infraestrutura pública reclamam dos tributos e demoras e da falta de um procedimento processual baseado em estruturas institucionais e legais mais claras. Estes atores também corroboram a crítica interna dos órgãos licenciadores quando às deficiências de instrumentos técnicos e recursos humanos.

A resultante desta situação é uma baixa eficácia do licenciamento e ausência de fiscalização sistêmica, prejudicando a toda a sociedade e não propriamente licenciadores e licenciados.

Não se sabe com que propósitos ou com que nível de imposição, muitos empreendedores citam “David Allen” que ficou famoso na internet por propor uma metodologia (Getting Things Done) de planejamento para fazer “as coisas acontecerem”. Não cabem mais comentários sobre isto.

Mas outras questões são realmente relevantes. Os empreendedores se queixam dos prazos de licenciamento, da falta de procedimentos simplificados para os processos, dos custos elevados, da falta de sistemas de informação melhor organizados e da falta de validação para os sistemas de desempenho ambiental.

E por último ainda listam entraves institucionais gerados pela ausência de planejamentos de uso territorial pois muitas vezes os planos diretores municipais não satisfazem estas necessidades pois são limitados no espaço.

Da mesma forma, diante da morosidade da justiça brasileira, embora existindo enorme boa vontade dos colaboradores das instâncias judiciárias tanto estaduais quanto federais, torna desinteressante qualquer judicialização dos procedimentos.

Mas isto muitas vezes acaba ocorrendo, tanto por iniciativas dos atores quanto de partes interessadas, ou nem tão interessadas assim ou mesmo por intervenções necessárias, ainda que muitas vezes mal concebidas, dos Ministérios Públicos.

Cabe ressaltar ainda o problema da representatividade que acaba subliminar, mas que ganha enorme importância e relevância, principalmente quando ocorre a judicialização.

Quem é legítimo para representar o que e quando. A sociedade brasileira como um todo, ainda vai levar um bom tempo até responder para si própria este intrincado conjunto de questionamentos.

Mas somente este processo de gestação até mesmo dolorosa de algumas respostas é que nos fará avançar para estágios mais maduros e equilibrados de relacionamento e busca integrada e participativa de soluções em contexto de construção coletiva.

Com a participação dos órgãos licenciadores, dos empreendedores e dos diversos outros atores legitimados como representantes de partes interessadas relevantes.

Dr. Roberto Naime, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em Geologia Ambiental. Integrante do corpo Docente do Mestrado e Doutorado em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale.

Publicado no Portal EcoDebate, 03/02/2015

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