Nota Pública: Saneamento básico e eletricidade SÃO DIREITOS DE TODOS!
Assunto: Ocupações Urbanas realizam reunião com secretarias da Prefeitura de Belo Horizonte para a regularização dos serviços públicos básicos.
Nota à Imprensa e à sociedade.
As ocupações urbanas de Belo Horizonte, MG: Dandara, Eliana Silva, Rosa Leão, Esperança, Vitória, Zilah Spósito/Helena Greco, Cafezal, Nelson Mandela, Camilo Torres, Irmã Dorothy e Jardim Getsêmani realizam hoje, quarta-feira, dia 10 de julho de 2014, a partir das 14:00h uma reunião na Associação do Ministério Público de Minas Gerais com as secretarias do poder público municipal para tratar da regularização de serviços urbanos básicos e essenciais para a dignidade da vida nas cidades.
Essa reunião é resultado da negociação das ocupações urbanas com o poder público, acordo que levou à desocupação da URBEL, AGE e PBH nos dias 2, 3 e 4 de Julho de 2014. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de BH, Dr. Magid Nauef Láuar, enviou ao prefeito Márcio Lacerda, por mandato de intimação urgente, via oficial de justiça, um Ofício-RECOMENDANDO judicialmente a participação dos secretários da SMARU, SMAPU, SUDECAP e Presidente da URBEL na reunião de hoje, RECOMENDAÇÃO reforçada pela promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais. Não temos ainda a garantia de que os secretários, citados acima, participarão da reunião. Esperamos que sim
O saneamento básico é um direito universal, segundo a lei federal nº 11.445, e o município deve priorizar o atendimento às áreas ocupadas por população de baixa renda. Entretanto, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) tem se negado a reconhecer esse direito às ocupações urbanas, muitas das quais consolidadas há mais de 5 anos. Até hoje o município não apresentou nenhum plano para a regularização de serviços urbanos básicos nas ocupações urbanas e negligencia a existência de cerca de 20.000 moradias na cidade, simplesmente pelo fato de terem sido erguidas por meio da luta social e do suor do povo trabalhador, que não aguenta mais arcar com os crescentes valores de aluguel, uma cruz nas costas das famílias de zero a três salários-mínimos. Por não possuírem um “CEP” os moradores das ocupações urbanas estão também limitados do acesso a vários direitos sociais como educação e saúde.
Em Belo Horizonte, o local de moradia tem determinado uma condição de subcidadania aos moradores de ocupações, cerca de 80% dos assentamentos de baixa renda da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) não possuem condições apropriadas de saneamento básico (PLHIS, 2010); o déficit habitacional da grande Belo Horizonte estima-se que esteja acima de 200 mil moradias, pois segundo o IPEA, em de 2010, estava em 150 mil moradias.
Por lutarem por moradia digna, direito constitucional, essas famílias têm sido sistematicamente excluídas social e politicamente, uma vez que o município não tem buscado solucionar o problema das ocupações e tem gerado limitações e constrangimentos para a participação dos movimentos sociais nos espaços de participação democrática para a definição das políticas urbanas, tais como a Conferência das Cidades e a Conferência de Política Urbana. É importante recordar que em 2013, como resultado da ocupação do prédio da PBH, dias 29 e 30/07/2013, o prefeito de BH, Márcio Lacerda, assumiu, em ata firmada, uma série de compromissos com as ocupações urbanas, mas nenhum desses compromissos foi efetivamente concretizado.
Não faltam recursos para o provimento dos diretos fundamentais das famílias das ocupações urbanas. A Prefeitura de Belo Horizonte e o Governo do Estado de Minas viabilizaram a Copa do Mundo em Belo Horizonte, por meio de grandes projetos de infraestrutura urbana, que não contemplam as necessidades básicas da população mineira (direito à habitação, água, luz, esgotamento e outros), contando com 11% do recurso federal disponibilizado para a realização da Copa do Mundo no Brasil (28 bilhões). A trágica queda do viaduto da Av. Dom Pedro I é um retrato claro da inversão de prioridades nos gastos públicos, que além de tudo está permeado de irregularidades como a deficitária fiscalização, manutenção e o superfaturamento das obras.
Queremos a abertura do diálogo com o poder público municipal, porque lutar não é crime! Queremos o direito à cidade, moradia digna e que comunidades e ocupações possam ter infraestrutura urbana adequada!
Nesse sentido, exigimos da Prefeitura de Belo Horizonte:
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A efetivação dos projetos de infraestrutura urbana básica (Luz, água, esgotamento sanitário e pavimentação) das ocupações urbanas socialmente reconhecidas como assentamentos consolidados e irreversíveis, notadamente, Ocupações Dandara, Eliana Silva, Camilo Torres, Irmã Dorothy e Zilah Sposito/Helena Greco, Cafezal, Getsêmani (esta, 15 anos de posse)!
– Que na ocupação Eliana Silva e demais ocupações do Barreiro sejam permitidas a servidão administrativa possibilitando que se implemente o serviço de água conforme decisão judicial.
– Tendo em vista que a comunidade Dandara é um assentamento consolidado, que a PBH se reúna com a COPASA, CEMIG e outros órgãos responsáveis pelos serviços básicos e as lideranças para que se encaminhe a implementação dos serviços de água e luz tal como definido para a comunidade Eliana Silva em processo judicial.
2) E compromisso com a transformação do território das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Dandara, Eliana Silva, Cafezal e Getsêmani, em AEIS 2 (Área Especial de Interesse Social 2), de modo que essas ocupações que já estão em franco processo de consolidação se transformem em bairros, locais de moradia para famílias de zero a três salários.
3) Cumprimento do que foi acordado em reunião de negociação dia 21/03/2014, assinado em Ata de Reunião: “Será feito um RECADASTRAMENTO de todas as famílias das Ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, no prazo de 20 dias (se necessário, haverá prorrogação do prazo). O Novo cadastro será feito em parceria pela PBH/URBEL, Prefeituras de Santa Luzia, Vespasiano e Ribeirão das Neves, Ministério Público, Defensoria Pública de MG, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, Movimentos Sociais e Coordenações das Ocupações. Isso para que saia um cadastro idôneo.” (Cf. Ata de Reunião.).
4) Que o município de Belo Horizonte participe da mesa de negociação com o Governo do Estado e o Governo Federal agendada para as 14:00 do dia 17 de Julho de 2014, na Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, MG, Brasil, dia 10 de julho de 2014
Assinam esta Nota Pública:
Movimento de Lutas nas Vilas, Bairros e Favelas (MLB)
Brigadas Populares
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Comitê Popular dos Atingidos pela Copa (COPAC)
E coordenação das ocupações urbanas: Dandara, Eliana Silva, Rosa Leão, Esperança, Vitória, Zilah Spósito/Helena Greco, Cafezal, Nelson Mandela, Camilo Torres, Irmã Dorothy e Jardim Getsêmani (Belo Horizonte).
Contatos para maiores informações: Com Isabela (cel.: 31 8629 0189), Poliana (cel. 31 9523 0701), com Leonardo (cel.: 91330983), com Rafael Bittencourt (cel.: 31 9469 7400) ), com Charlene (cel.: 31 9338 1217 ou 31 8500 3489), com Edna (cel.: 31 9946 2317), com Elielma (cel.: 31 9343 9696) ou Bruno Cardoso (cel.: 31 9250 1832)
Maiores informações também nos blogs das Ocupações, abaixo:
www.ocupacaorosaleao.blogspot.com.br
www.ocupacaoesperanca.blogspot.com.br
www.ocupacaovitoria.blogspot.com.br
www.freigilvander.blogspot.com.br
E nas páginas das ocupações no facebook.
“Nossos direitos vêm…” Pátria Livre! Venceremos!
EcoDebate, 11/07/2014
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