Governo de Minas quer mudar leis ambientais para atrair investimentos

Sem alarde, o governo de Minas trabalha para alterar mecanismos da legislação ambiental do Estado que estão dificultando a instalação de novos empreendimentos em áreas estratégicas, como a região do entorno do aeroporto internacional de Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte, e a região norte do Estado. Por Ivana Moreira, Valor Econômico, 20/02/2008.

Em dezembro, o governador Aécio Neves (PSDB) sancionou a lei 17.353, que modifica um decreto de 2004 e aumenta de 60% para 70% a possibilidade de desmatamento na Floresta Estacional Decidual, também chamada Mata Seca, um ecossistema do Norte de Minas. Agora, o governo tenta aprovar nova legislação para alterar um decreto estadual de 1980, que cria uma área de preservação ambiental especial na região de Confins.

O projeto de lei 1.444, de autoria do Executivo, tramita desde setembro do ano passado na Assembléia Legislativa. Este mês, o governo encaminhou um substitutivo ao mesmo projeto. De acordo com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o objetivo é adequar a legislação de modo a proteger o patrimônio arqueológico da região, mas garantir também a relevância econômica da região.

Transformar Confins num aeroporto industrial, atraindo empresas para a zona de tratamento tributário especial e para toda a região, é um dos projetos estratégicos da gestão de Aécio. Muito antes do acidente com o Airbus da TAM , no aeroporto de Congonhas, colocar em evidência o carregado tráfego aéreo nos aeroportos centrais, o governo mineiro conseguiu, numa parceria com a Infraero, transferir todos os vôos entre capitais do aeroporto da Pampulha, na zona norte da capital.

O objetivo era garantir movimento de passageiros e fluxo aéreo no aeroporto que, por mais de duas décadas, foi uma espécie de terminal fantasma. Aécio também está investindo na Linha Verde, uma via expressa que ligará Confins, distante cerca de 40 quilômetros, ao centro da capital. Nada disso, porém, garantirá a atração de indústrias na região se os investidores não conseguirem as licenças ambientais para seus projetos.

Segundo informações do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama), todos os processos com pedidos de licença ambiental para expansão ou novos empreendimentos na região estão parados. Com base no decreto estadual 20.597, florestas e demais formas de vegetação natural da região são de preservação permanente. De acordo com a assessoria de imprensa, o órgão não pode atuar em desacordo com o decreto estadual. A norma atinge a região de Confins e os municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Matozinhos e Funilândia.

Técnicos do governo alegam que o decreto estadual de 1980 conflita com legislação federal de 1990, mais moderna e menos restritiva. O decreto federal 98.881 define como área de proteção ambiental o mesmo contorno geográfico do decreto estadual, mas, diferentemente dele, admite atividades industriais e ocupação urbana. No entendimento do Ministério Público Estadual, o decreto estadual de 1980, mais restritivo, prevalece sobre o federal. A legislação impede a instalação não apenas de indústrias, mas também de estabelecimentos como postos de combustível e estacionamentos.

A necessidade de atualizar a legislação ambiental para permitir a atração de investimentos em determinadas regiões do Estado não é consenso entre ambientalistas. Enquanto técnicos do próprio Ibama concordam com o governo do Estado e entendem que é possível levar desenvolvimento industrial para as regiões sem comprometer as áreas especiais de preservação, ambientalistas ligados a entidades como a Associação Mineira de Meio Ambiente (Amda) denunciam falta de rigor técnico nas análises da Fundação Estadual de Meio Ambiente para concessão de licenças ambientais em diferentes regiões do Estado.

A Amda foi uma das entidades que se pronunciaram contra a sanção, no fim de dezembro, da legislação que amplia a possibilidade de desmatamento na Mata Seca. Trata-se, de acordo com a associação, de um ecossistema pouco estudado, com número significativo de espécies de fauna e flora. A floresta é rica em árvores altas de bom valor econômico, como ipê e umbu. A nova legislação mineira permite que 70% das árvores secundárias sejam derrubadas – 10% mais do que o permitido pela deliberação normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) de 2004 – e o desmatamento de até 60% da cobertura vegetal primária, três vezes mais do que o autorizado pelo Copam.

Questionada sobre o assunto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente informou, por meio da assessoria de imprensa, que a aprovação da lei 17.353, sancionada pelo governador em dezembro, atendeu a antiga reivindicação dos produtores da região norte para uso do solo da Mata Seca em empreendimentos agrossilvipastoris, depois de o assunto ser sido debatido em audiências públicas. A lei diz que o desmatamento só será autorizado para atividades econômicas sustentáveis, mas não deixa claro os critérios de sustentabilidade que deverão ser aplicados.