Acordo entre Brasil e França sobre combate a garimpo ilegal enfrenta resistência na Câmara

Um acordo entre Brasil e França sobre o combate ao garimpo ilegal enfrenta resistências para a votação no Plenário da Câmara e divide a bancada do Amapá. O texto (PDC 1055/13) tramita na Casa desde 2009, um ano após os ex-presidentes Lula e Nicolas Sarkozy terem assinado o documento de cooperação em áreas de proteção ambiental e de interesse patrimonial ao longo da fronteira do Brasil com a Guiana Francesa.

O parlamento francês já aprovou o acordo, que ainda depende da ratificação do Congresso Nacional brasileiro para entrar em vigor. O texto prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 quilômetros de cada lado da fronteira.

Vários deputados do Amapá, único estado afetado pelo acordo, reclamam que o texto não foi previamente debatido com a população e coloca em risco a soberania nacional, por permitir a atuação de força policial francesa em território brasileiro.

O deputado Luiz Carlos (PSDB-AP) admitiu que há milhares de brasileiros garimpando ilegalmente na Guiana Francesa, mas ressaltou que os donos desses garimpos são franceses. “Queremos que o Planalto chame as lideranças do Amapá, não só as lideranças políticas, mas as lideranças dos movimentos sociais que conhecem a realidade do que esse acordo pode produzir”, afirmou.

“Diante dessa possível quebra de soberania, a gente não vislumbra uma compensação que seja interessante para o Brasil e, principalmente, para o Amapá. Com a aprovação desse PDC, tem-se a possibilidade de beneficiar o criminoso estrangeiro em detrimento do trabalhador brasileiro explorado”, disse Luiz Carlos.

Criminalidade
O acordo já foi aprovado em três comissões da Câmara, e a votação em Plenário ainda não ocorreu por divergências na bancada do Amapá. Umas das relatoras da matéria, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) rebateu as críticas ao texto e lembrou que o garimpo ilegal está associado aos tráficos de pessoas, drogas e armas, além de prostituição. Segundo ela, o acordo respeita a legislação ambiental e dará melhores condições de vida aos moradores da região do rio Oiapoque.

“Há argumentos que são completos absurdos utilizados para a não aprovação, por exemplo, a invasão pela polícia francesa no Brasil. Nós queremos compensação para o desenvolvimento social, comercial e humano do Oiapoque e não podemos permitir essas atividades ilícitas, vergonhosas, no lado francês daquela fronteira, alimentado pelo nosso lado brasileiro”, disse Janete Capiberibe.

Arquivo/Leonardo Prado

Janete Capiberibe: o acordo beneficia os moradores da região do rio Oiapoque.

Segundo a deputada, cerca de 40 mil brasileiros vivem na Guiana Francesa, dos quais 30 mil são amapaenses e muitos realmente atuam em garimpo ilegal. Ela se disse envergonhada pelo fato de o acordo não ter sido aprovado até agora e lamentou o atraso na efetivação de algumas ações de integração na fronteira.

O governo do estado teria disponibilizado R$ 40 milhões em projetos na região, como distrito industrial, universidade estadual, incremento do comércio e do transporte, além de garimpos legais.

Contaminação por mercúrio
O especialista em políticas públicas da organização não governamental WWF Brasil, Aldem Bourscheit, afirmou que a fronteira entre Brasil e Guiana Francesa registra um dos principais focos de contaminação do continente devido ao uso de mercúrio nos garimpos ilegais.

“Nessa região, o uso da substância é muito descontrolado, e o Brasil tem que agir com severidade para eliminar esse problema de saúde e de contaminação ambiental”, disse.

Segundo Aldem, a aprovação do acordo poderá dinamizar os parques nacionais da região, como o de Tumucumaque e Cabo Orange, e oferecer novas opções de emprego e renda para quem hoje garimpa ilegalmente.

Em outubro, no Japão, 140 países, entre eles o Brasil, assinaram a Convenção de Minamata, pela qual se comprometem, até 2020, a eliminar gradualmente o mercúrio dos processos industriais e artesanais em todo o mundo. Esse texto deve ser enviado ao Congresso para posterior ratificação. Aldem Bourscheit lembrou que o Brasil não produz mercúrio e que já tem uma legislação que restringe o uso da substância.

Íntegra da proposta:

• PDC-1055/2013