Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o futuro incerto do lixo
Municípios discutem a meta mais ambiciosa da Política Nacional de Resíduos Sólidos: substituir todos os depósitos a céu aberto do país por aterros sanitários até 2014. Mas a tarefa não será fácil. Apenas 30 cidades fizeram isso até agora. Matéria no Correio Braziliense, socializada pelo ClippingMP.
Entre os pontos da extensa pauta que será discutida no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas — Municípios Fortes, Brasil Sustentável, a partir de hoje, em Brasília, está a ousada meta de desativação de todos os lixões do país, que devem ser substituídos por aterros sanitários até 2 de agosto de 2014. A determinação é o ponto central da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Instituída pela Lei N° 12.305/2010, após duas décadas de tramitação no Congresso, a PNRS também prevê a implementação de programas de coleta seletiva, de educação ambiental e a inclusão dos catadores de material reciclável em todos os municípios.
O desafio, entretanto, é imenso, e há quem duvide da viabilidade da norma. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, “é impossível cumprir 10%” do que prevê a lei. Ele teme que os prefeitos acabem sendo responsabilizados pela impossibilidade de atender às exigências da nova política de manejo do lixo urbano. Para ele, a legislação é “inviável” e os prefeitos podem “até virar ficha suja, porque só quem vai ser responsabilizado (pela falta de estrutura para recolher e tratar o lixo) é o poder municipal”.
Nos últimos dois anos, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) destinou R$ 48 milhões para a elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos pelas prefeituras — documentos imprescindíveis para a solicitação de verbas federais destinadas ao atendimento das metas da PNRS. De acordo com levantamento da CNM, no entanto, ao fim do prazo inicial para a elaboração do plano municipal (2 de agosto de 2012), somente 9% das prefeituras haviam concluído o trabalho e 49% sequer tinham iniciado os projetos.
Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a maioria das prefeituras não tem dedicado tempo suficiente à questão. “O governo federal fez e está fazendo a sua parte, disponibilizando apoio e recursos. Agora, cabe aos estados e aos municípios fazer a parte deles”, declarou.
Entre 2011 e 2012, dos R$ 546,8 milhões autorizados no Orçamento da União para o programa de resíduos sólidos, R$ 201,1 milhões foram efetivamente gastos. Ainda assim, dados do Panorama dos Resíduos Sólidos do Brasil 2011, da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, apontam que, entre 2010 e 2011, apenas 30 cidades conseguiram substituir os lixões por aterros sanitários. De acordo com a mesma pesquisa, em dezembro de 2011, 60,1% dos 5.565 municípios brasileiros ainda não haviam se adequado.
Recuperação
Se acabar com os lixões do país já é uma tarefa complicada, outra meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos promete ser igualmente trabalhosa: recuperar as áreas contaminadas por esses depósitos a céu aberto. A PNRS estima que, até 2031, somente as cidades das regiões Sul e Sudeste conseguirão reabilitar totalmente as áreas contaminadas. Nas demais regiões, a expectativa é que esse índice chegue a 90%.
Apesar de os objetivos estarem definidos, o governo federal ainda não tem uma dimensão do impacto ambiental já causado ao país com a contaminação do ar, do solo e dos lençóis freáticos. “No momento, não existe nenhum diagnóstico das áreas contaminadas, mas estamos trabalhando para a contratação de um estudo que vai elaborar a metodologia de avaliação dos níveis de contaminação causada pelo lixões. Também estamos finalizando a capacitação de 330 técnicos para gerenciar as áreas contaminadas”, explica a gerente substituta de Resíduos Perigosos do MMA, Sabrina Andrade.
EcoDebate, 30/01/2013
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