Incra tem seis meses para obter licenciamento ambiental de assentamentos em Mato Grosso
Segundo decisão judicial, autarquia também está proibida de criar e implantar novos projetos de assentamento sem o prévio licenciamento ambiental
A Justiça Federal determinou um prazo de seis meses para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) obtenha o licenciamento ambiental dos assentamentos da reforma agrária implantados em Mato Grosso. O Incra também está proibido de criar e implantar novos projetos de assentamento sem o prévio licenciamento ambiental.
Em sua decisão, no dia 23 de outubro, o juiz federal César Bearsi determinou a intimação do Incra e estipulou multa de pessoal ao superintendente do órgão ou qualquer servidor que “obste ao cumprimento da medida”, no valor de R$ 10 mil.
A decisão foi dada a partir da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em julho deste ano, com base em estudos sobre o desmatamento dentro de assentamentos da reforma agrária. De acordo com dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), até 2010, 133.644 km² de desmatamento aconteceram dentro dos 2.163 projetos de assentamento que existem na região amazônica.
Comparando com a média atual de desmatamento, que é de cerca de 6 mil km² por ano, o desmatamento unicamente dentro dos assentamento corresponde a 20 anos de degradação ambiental.
Do total de assentamentos na região amazônica, 764 têm entre 75% a 100% da vegetação devastada, sendo responsáveis, até o ano de 2010, pelo desmate de 64.127 hectares. Desses, 117 assentamento estão localizados em Mato Grosso. O tamanho de um hectare pode ser comparado ao tamanho de um campo de futebol oficial. Então, o desmatamento seria equivalente a mais de 64 mil campos de futebol de vegetação.
“A lei já obrigava o Incra a obter o licenciamento ambiental para implantar assentamentos, mas essa determinação vem sendo desrespeitada repetidamente. O resultado dessa má gestão é um desmatamento descontrolado e prejudicial. Os dados sobre desmatamento indicam que a grande devastação na área da Amazônia Legal tem origem em assentamentos de reforma agrária promovidos pelo Incra. Agora, a partir da atuação do Ministério Público Federal e da decisão da Justiça Federal, o Incra está obrigado por lei e por determinação judicial a regularizar a situação ambiental nos assentamentos em Mato Grosso”, explica a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger.
Segundo a procuradora, o Incra tem que garantir a criação da reserva legal da vegetação nativa de acordo com a localização da propriedade, o bioma da região e que, de preferência, seja em uma área de reserva contínua. Porém, os dados e os estudos mostram que isso não tem sido feito nos assentamentos em Mato Grosso e nos outros Estados da região amazônica para garantir que o assentado possa exercer a sua atividade econômica.
O Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) regulamentou o licenciamento ambiental para projetos de assentamentos. A Portaria 237 prevê como etapa prévia o licenciamento ambiental para criação de projetos de assentamento pelo Incra. Isto significa que, para que um assentamento possa ser criado, o órgão responsável por implementar a política de reforma agrária deve providenciar o licenciamento ambiental, justamente para que sejam mensurados os possíveis impactos ocasionados com a instalação do assentamento.
O licenciamento ambiental a que o Incra está obrigado a obter para os assentamentos da reforma agrária é uma autorização concedida pelo órgão ambiental para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental.
Ações – Em julho, o Ministério Público Federal propôs ações na Justiça Federal em seis Estados – Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima – apontando o Incra como responsável por um terço do desflorestamento na Amazônia, o que torna a autarquia a maior responsável pelo desmatamento ilegal da região. “Os procedimentos irregulares adotados pelo Incra na criação e instalação dos assentamentos vêm promovendo a destruição da fauna, flora, recursos hídricos e patrimônio genético, provocando danos irreversíveis ao bioma da Amazônia”, registrou a ação.
Das outras cinco ações apresentadas à Justiça pelo MPF contra o desmatamento provocado pelo Incra, a Justiça Federal atendeu ao pedido liminar (urgente) feito pelo MPF no Pará e negou no Amazonas. As ações no Acre, Rondônia e Roraima aguardam a manifestação do juiz responsável.
No Acre:
Processo nº 7109-04.2012.4.01.3000 – 2ª Vara Federal de Rio Branco
Íntegra da ação
Acompanhamento processual
No Amazonas:
Processo nº 0011363-02.2012.4.01.3200 – 7ª Vara Federal em Manaus
Íntegra da ação
Acompanhamento processual
Íntegra da decisão que indeferiu o julgamento urgente processual
No Mato Grosso:
Processo nº 9744-98.2012.4.01.3600 – 3ª Vara Federal de Cuiabá
Íntegra da ação
Acompanhamento processual
Íntegra da decisão que acatou em parte o pedido urgente do MPF
No Pará:
Processo nº 0017840-75.2012.4.01.3900 – 9ª Vara Federal de Belém
Íntegra da ação
Acompanhamento processual
Íntegra da decisão que acatou em parte o pedido urgente do MPF
Em Rondônia:
Processo nº 0006451-75.2012.4.01.4100 – 5ª Vara Federal em Porto Velho
Íntegra da ação
Acompanhamento processual
Em Roraima:
Processo nº 0004570-54.2012.4.01.4200 – 1ª Vara Federal de Boa Vista
Íntegra da ação
Acompanhamento processual
Fonte: Procuradoria da República em Mato Grosso
EcoDebate, 09/11/2012
[ O conteúdo do EcoDebate é “Copyleft”, podendo ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.
Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.