MPT pede cassação de selo ‘Empresa Compromissada’ de sete usinas de cana-de-açúcar de Araraquara, SP
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou na Justiça do Trabalho com pedido de cassação do selo de responsabilidade Empresa Compromissada, concedido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, de sete usinas de cana-de-açúcar da região de Araraquara, no interior paulista. Nas ações civis públicas, o procurador Rafael Gomes lista várias irregularidades que, segundo ele, invalidam a certificação.
A ideia do governo com o selo é reconhecer e estimular empresas que desenvolvem boas práticas trabalhistas. Entre os problemas apresentados pelo procurador estão a ausência de mecanismo de consulta ou denúncia pela sociedade e por trabalhadores, desconsideração às normas do Inmetro, não fiscalização da qualificação exigida dos auditores, entrevistas realizadas com os trabalhadores em período de entressafra e com a presença de representantes da usina, ausência de entrevista com médicos do trabalho e imposição do mecanismo de certificação ao movimento sindical, sem ser dada voz às discordâncias.
Lançado em 2009, o compromisso firmado entre governo e empresas para aperfeiçoar as relações de trabalho no setor teve a adesão de 250 das 300 usinas do país. Dessas, 169 já receberam o selo. A ação do MPT questiona o fato de o edital para contratação de auditorias não prever qualquer tipo de consulta aos órgãos especializados na defesa do trabalhador: Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho.
“Se a usina foi flagrada, antes ou depois da auditoria privada, pela auditoria fiscal do trabalho cometendo ilícitos graves em prejuízo a trabalhadores rurais, por exemplo, suprimindo equipamentos de proteção ou sanitários, com a lavratura de vários autos de infração, isso é considerado completamente irrelevante para fins de concessão do selo pela União Federal”, disse Gomes.
O procurador diz que o selo foi criado para melhorar a imagem do setor no Brasil e no exterior “custe o que custar, mesmo que para isso seja necessário que a União Federal emita de forma oficial declaração contrária à verdade dos fatos”, tornando-se uma ameaça aos direitos dos trabalhadores.
O MPT também requereu que a União não possa conceder o selo a usinas acionadas pelo órgão na Justiça do Trabalho sem prévia consideração e análise às multas e processos judiciais contra as empresas, além da suspensão da divulgação e uso do certificado pelas sete usinas processadas até o julgamento do mérito.
A Secretaria-Geral da Presidência informou que ainda não foi notificada pela Justiça, mas já havia sido consultada pelo MPT sobre o selo. O governo argumenta que o selo é concedido com base em critérios específicos, estabelecidos por uma comissão composta por seis ministérios, sindicatos de trabalhadores e representantes da indústria da cana.
De acordo com a secretaria-geral, as irregularidades apontadas pelo MPT para algumas das empresas que receberam o selo não estão sob a alçada dos critérios do Compromisso Nacional para o Aprimoramento do Trabalho na Cana-de-Açúcar. Além disso, segundo o governo, a concessão do selo não impede que as usinas possam ser fiscalizadas e punidas por irregularidades, inclusive trabalhistas.
Reportagem de Danilo Macedo e Luana Lourenço, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 04/10/2012
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