Construções em áreas de preservação permanente na Praia do Campeche, Florianópolis, deverão ser demolidas
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação para que não seja autorizada mais nenhuma intervenção na área dos imóveis ilegalmente construídos na localidade das Areias do Campeche, na Praia do Campeche, em Florianópolis.
No documento, o procurador da República Eduardo Barragan afirma que, em Florianópolis, os interesses comerciais e a especulação imobiliária têm “sobrepujado os valores culturais e ambientais, inclusive em áreas sensíveis, nas quais há bens tombados”. Segundo ele, todos os laudos técnicos feitos sobre as casas afetadas pelas últimas ressacas marítimas reafirmaram que elas estão em área de preservação permanente (APP), ocupando terrenos de marinha (bem da União) e região tombada pelo município.
Além de entender descabida qualquer outra intervenção nesses imóveis, o procurador da República recomendou que a Prefeitura de Florianópolis, em conjunto com a Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU/SC), iniciem procedimento administrativo de demolição das edificações construídas nas áreas non aedificandi (áreas onde não se pode construir ou impermeabilizar o solo), como, por exemplo, as dunas).
Recomendou ainda que a prefeitura e a SPU informem aos Cartórios de Registro Imobiliário da região que façam constar, de forma explícita, na documentação de registro de cada um desses imóveis que ele está em área non aedificandi. O objetivo do MPF é evitar, com isso, que desavisados comprem de boa fé algum desses imóveis.
O MPF concedeu o prazo de 15 dias para que os envolvidos (órgãos públicos e a Associação dos Moradores do Jardim dos Eucaliptos – Amoje) comuniquem as medidas que tomarão, alertando ainda que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis caso a recomendação não seja atendida.
O documento foi enviado à Floram, à SPU/SC, ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), à Defesa Civil Municipal, à Fundação do Meio Ambiente (Fatma), à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), à Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama/SC) e à Associação dos Moradores Jardim dos Eucaliptos (Amoje).
Fonte: Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC)
EcoDebate, 05/08/2011
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Gostaria de solicitar aos orgãos competentes, a alteração de zoneamento desta área, da mesma forma que todos outros empreendimentos situados nas proximidades da área em debate, de identica situação geológica, onde os construtores e empreendedores puderam, legalmente, construir mega empreendimentos com finalidades lucrativas. Gostaria de informar que nesta área, abrangida por esta “Recomendação”, não possui fins especulativos, sendo somente habitada por famílias Catarinenses com unica e exclusiva finalidade de desfrutar do local sem nenhuma agressão ao meio ambiente. Fica a critério de quem quer que seja, vir até esta região, avaliar e comparar com toda transparencia e justiça, quais áreas são mais agredidas pela “mão do homem”, se é esta área atingida por esta Recomendação do ministério público ou se são as outras áreas, muito maiores, que obtiveram todas licenças e permissões destes mesmos órgãos competentes. Obrigado pela atenção.