‘Ciência’ de apenas um estudo baseou alterações no Código Florestal

A reforma do Código Florestal aprovada pela Câmara dos Deputados aproveitou base científica de apenas um estudo, com conclusões duvidosas ou erradas e ainda não devidamente publicado.

A afirmação foi feita pelo pesquisador Antonio Donato Nobre, em sua palestra Novas Geotecnologias no Ordenamento Territorial, dada nesta sexta-feira (15), durante a 63ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), realizada durante a última semana, em Goiânia. Ele se refere a um trabalho de 2008, de Evaristo de Miranda, pesquisador da Embrapa Monitoramento por Satélite, que afirma que apenas 29% das terras do Brasil estão disponíveis para as lavouras.

Para Nobre, os achados de Miranda foram “avidamente apropriados por poderosos interesses políticos e econômicos”. “Na esteira dessa apropriação, e substanciado pelo julgamento de valor emitido pelo estudo, formou-se ampla frente política para alteração do Código Florestal”, criticou Nobre, que é pesquisador dos institutos nacionais de pesquisas Espaciais (INPE) e da Amazônia (INPA). “O estudo, em essência, estimulou a percepção das forças políticas sobre uma [falsa] realidade de que não existiriam terras disponíveis para expansão da atividade agrícola.”

Em suas críticas, ele não está falando por falar. Nobre se baseia no estudo realizado por seu grupo no Centro de Ciência do Sistema Terrestre, do INPE, intitulado Zonas ripárias e o código florestal – Usando Geotecnologias na definição de APPs (áreas de proteção permanente), apresentado em sua palestra na Reunião da SBPC. Foram mapeados 308.200 quilômetros quadrados, subdivididos em áreas menores nas regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste. O estudo empregou uma tecnologia chamada de hidrografia digital em alta resolução, que usa imagens de diferentes tipos de radares e modelagem matemática para produzir acurados mapas em 3D dos rios e outros corpos d’água. Depois, aplicou as determinações de faixas marginais para as matas ciliares (ripárias) do código florestal vigente, do substitutivo do deputado Aldo Rebelo que foi considerado na Câmara em uma de suas versões, e simulou um dos métodos empregados no estudo de Miranda, comparando os três.

Os resultados mostraram que se forem obedecidas as normas do atual código florestal, as matas ciliares protegidas em APP ocupam apenas 6,87% das terras. Pelo substitutivo Aldo Rebelo, esse índice cairia para 4,72% e no simulado de Miranda chegaria a 21,26%. “A APP ripária computada emulando o método de Miranda é 309% super-estimada em relação à APP utilizando hidrografia em alta resolução”, revelou. “Não se justifica portanto dizer que o código florestal vigente protege áreas ripárias demais. Se o estudo de Miranda inflacionou as APPs ripárias desta forma, como confiar em seus outros números?”

As críticas de Nobre não param aí. De acordo com ele, o estudo de Miranda passou uma noção nãoquantitativa [e também falsa] de que as APPs estariam genericamente tomadas por atividades agrícolas altamente produtivas. “Como até hoje a evolução do substitutivo Aldo Rebelo não contou com um aporte qualificado e sério de ciência, essas falsas premissas científicas ainda instruem o processo legislativo”, disse.

Nobre fez ainda uma avaliação científica do estudo de Miranda, semelhante àquela feita por pares, aos quais são submetidos todos os trabalhos científicos antes da sua publicação. Por esse critério, trata-se, segundo Nobre, “de um estudo pioneiro em abrangência, aparentemente extenso e complexo, mas com aspectos críticos da metodologia inexplicavelmente omitidos, o que tem dificultado ou impedido a reprodução independente das análises feitas”.

Além disso, para Nobre, é um trabalho “que saiu diretamente do laboratório para a imprensa e para os círculos de lobby político”. Não obstante, lembrou, “dois anos e meio depois de seu anúncio, o estudo ainda não foi publicado em revista científica com corpo editorial na sua área de concentração (geociências). “Apesar das graves limitações metodológicas, admitidas em parte no próprio estudo, as conclusões são apresentadas com julgamento de valor e engajamento ideológico, contrariando as melhores práticas científicas de neutralidade objetiva.”

Nobre diz que a “A SBPC e ABC (Academia Brasileira de Ciência) apresentaram uma revisão criteriosa de centenas de estudos científicos publicados, mas o Congresso ainda os ignora”. “Enquanto isso, o estudo de Miranda vem sendo amplamente utilizado para justificar várias alterações propostas no Código Florestal.”

Texto da Ascom da SBPC, publicado pelo EcoDebate, 21/07/2011

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