BRASIL: 12 de junho, dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

[Por Cristiano Morsolin, para o EcoDebate] Apesar de no Brasil, o trabalho infantil ser considerado ilegal para crianças e adolescentes entre 5 e 13 anos, a realidade continua sendo outra. O Peti (Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil) vem trabalhando arduamente para erradicar o trabalho infantil. Infelizmente mesmo com todo o seu empenho, a previsão é de poder atender com seus projetos, cerca de 1,1 milhão de crianças e adolescentes trabalhadores, segundo acompanhamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos). Do total de crianças e adolescentes atendidos, 3,7 milhões estarão de fora.

Perfil do trabalho infantil no Brasil

O trabalho infantil no Brasil ainda é um grande problema social. Milhares de crianças ainda deixam de ir à escola e ter seus direitos preservados, e trabalham desde a mais tenra idade na lavoura, campo, fábrica ou casas de família, muitos deles sem receber remuneração alguma. Hoje em dia, em torno de 4,8 milhões de crianças de adolescentes entre 5 e 17 anos estão trabalhando no Brasil, segundo PNAD 2007. Desse total, 1,2 milhão estão na faixa entre 5 e 13 anos.

Como já era de se esperar, o trabalho infantil ainda é predominantemente agrícola. Cerca de 36,5% das crianças estão em granjas, sítios e fazendas, 24,5% em lojas e fábricas. No Nordeste, 46,5% aparecem trabalhando em fazendas e sítios.

A Constituição Brasileira é clara: menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes e somente a partir dos 14. Não é o que vemos na televisão. Há dois pesos e duas medidas. Achamos um absurdo ver a exploração de crianças trabalhando nas lavouras de cana, carvoarias, quebrando pedras, deixando sequelas nessas vítimas indefesas, mas costumamos aplaudir crianças e bebês que tornam-se estrelas mirins em novelas, apresentações e comerciais, segundo dados do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) (http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-gerais/2011/maio/trabalho-infantil-no-brasil/ ).

Trabalho infantil diminui 33% em oito anos, mas números ainda preocupam

A terceira edição do relatório “Um Brasil para as Crianças e os Adolescentes”, da Fundação Abrinq – Save the Children, informa que o número de crianças e adolescentes entre 10 e 15 anos que trabalham sofreu redução de 33,8% entre os anos de 2001 e 2009. O relatório aponta, entretanto, que o número é preocupante. Números da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) indicam que, em 2001, 2,8 milhões de jovens ocupavam postos no mercado de trabalho (13,89% do total). Esse percentual caiu para 9,2% no ano de 2009, mas a entidade que produz o relatório encara com preocupação o fato de ainda existirem 1,9 milhão de crianças trabalhando ilegalmente. De acordo com a publicação, o trabalho infantil causa prejuízos como o abandono escolar e a privação do direito ao convívio familiar e ao lazer.

A legislação brasileira proíbe, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos–salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (lei nº 10.097, de 2000). A OIT (Organização Internacional do Trabalho) aponta a vulnerabilidade socioeconômica das famílias como um dos fatores determinantes para o ingresso destes jovens no mercado de trabalho.

No país, os números alcançados na região Sul são os melhores. No intervalo da análise, a queda no índice foi de 41,2%. Já a região Norte apresentou o pior resultado do país, com redução de apenas 2,7%. “Comemoramos os avanços, mas precisamos voltar nossos olhos para os desafios ocultados pelas diferenças regionais, como está destacado no documento”, afirmou Heloisa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq – Save the Children, no lançamento oficial do documento.

Segundo a entidade, o relatório “Um Brasil para as Crianças e os Adolescentes” tem o propósito de impulsionar políticas públicas na área da infância e adolescência, e de acompanhar o alcance das metas assumidas pelo Estado junto à ONU (Organização das Nações Unidas). O projeto “Presidente Amigo da Criança” conta com a adesão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde a campanha eleitoral de 2002, quando ele assumiu o compromisso de alcançar as metas expressas no documento “Um mundo para as crianças”. Dilma Rousseff, atual presidente da República, também aderiu ao projeto.

Reajuste do Bolsa Família não compromete áreas sociais, diz ministra

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, garantiu que o ajuste anunciado do benefício pago pelo Programa Bolsa Família não comprometerá o financiamento de outros programas sociais de sua pasta. O ajuste de 19,4% (aumento real de 8,7%, descontada a inflação) incrementará a despesa da Bolsa Família em R$ 2,1 bilhões. Para financiar o ganho do programa, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) terá que remanejar dinheiro de outros programas de assistência social – combate ao trabalho infantil, combate à exploração sexual, ressocialização e inserção no mercado de trabalho.

“Eu queria que vocês não se preocupassem. Essas medidas serão contempladas”, disse Tereza Campello aos jornalistas que a aguardavam na saída da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde participou do programa de rádio Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

“A nossa ideia é não comprometer nenhuma das áreas estratégicas”, afirmou ao salientar que é possível fazer outros reajustes ao longo do ano, melhorar o desempenho de gastos e economizar recursos de áreas administrativas do ministério.

“Não temos a menor intenção de fragilizar as ações. Ao contrário, vamos intensificar”, assegurou a ministra, referindo-se ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que teve corte em torno de 10%.

O governo prepara para o próximo mês o lançamento de um plano detalhado de erradicação da pobreza. Segundo Tereza Campello, “a situação da criança em vulnerabilidade será contemplada e será uma das prioridades do plano”, garantiu.

O aumento da Bolsa Família é elogiado por especialistas em políticas sociais, mas há a avaliação de que apesar da eficiência do programa, a atuação do governo não pode ser apenas o repasse de recursos para aumentar a renda. “As causas da pobreza não são apenas baixa renda”, afirma Eliane Graça, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Ela reconhece que o governo está fazendo “uma engenharia complicada” para ajustar o programa, mas “está dando com uma mão e tirando com a outra”. Eliane Graça salienta que o recente ajuste da taxa Selic (segundo aumento consecutivo de meio ponto percentual), referência para os juros da dívida pública, tem efeito maior sobre as despesas do governo do que o incremento do Bolsa Família.

Durante a transmissão do Bom Dia, Ministro, Tereza Campello destacou que o aumento do Bolsa Família permite mais consumo de alimentos e de outros produtos básicos. Lembrou que as famílias com crianças e adolescentes de até 15 anos receberão mais 45,5% de benefício específico. “Estamos falando de renda complementar para evitar a pobreza”, disse. Com o ajuste, o benefício médio do programa (congelado desde setembro de 2009) subirá de R$ 96 para R$ 115. Os novos valores repassados pelo programa vão variar de um mínimo de R$ 32 a R$ 242, conforme número e idade dos dependentes (a faixa anterior era de R$ 22 a R$ 200). Mais de 1,3 milhão de famílias beneficiárias do programa, que estão sendo avisadas por meio de extrato, precisam atualizar os dados cadastrais até 31 de outubro nas prefeituras de suas cidades para continuar recebendo o benefício. Em valores absolutos, o MDS foi o ministério menos afetado com os cortes orçamentários estabelecidos pelo governo e detalhados nesta semana pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento: R$ 22 milhões, de um total de R$ 50 bilhões anunciados como meta de economia do Orçamento Geral da União.

Djalma Costa – Coordenação Colegiada da Anced – Seção DCI – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente (www.anced.org.br) declarou al Observatório SELVAS que “neste 12/6/2011, os brasileiros/as, terão a oportunidade de mais uma vez encampar esta luta em defesa de criança e adolescentes que são forçadamente trabalhadoras no País.

Curiosamente o trabalho infantil no Brasil vinha caindo consideravelmente nas duas última décadas, porém os indicadores tem apontado que a situação voltou a agravar nos últimos cinco anos pelo menos. Obretudo nas regiões mais distantes e na região litorânea do País.

O que se deve a essa volta do crescimento das mais variadas formas de trabalho e exploração de mão de obra infantil? São várias as justificativas apontadas pelo Movimento da Infância e também pelos especialistas que acompanha essa situação, passando pelas formas mais tradicionais de exploração (trabalho doméstico, pedreiras etc.) até formas mais modernas como exploração sexual turísticas e trafico de drogas etc.

Devemos olhar esse dia de Campanha como mais um elemento fortalecedor no combate a essa prática vexatória e degradante de nossas crianças e adolescentes, mas também devemos incidir sobre as autoridades públicas para investir mais na prevenção e no fortalecimento das famílias brasileiras mais pobres. Imaginamos que dos universos dos 16,2 milhões de famílias que vivem abaixo da linha de pobreza, foco do novo programa do governo federal, todas as crianças e adolescentes estão expostos aos mais variadas formas de trabalhos infantis.

Um outra providencia necessária e urgente que os movimentos sociais de defesa dos direitos de criança e adolescente enfrenta é, fazer o governo brasileiro prestar as informações regulares ao Comitê Internacional dos Direitos da Criança da ONU através da elaboração do Protocolos Facultativos, sobremaneira que os dados levantantados para esses protocolos sejam confiáveis e possibilta a implementação de políticas públicas que fortaleçam essa luta.

Os investimentos públicos nas diversas áreas da infância no Brasil ainda acontecem de forma desarticulados, eles não se somam e as ações articuladas interministerialmente ainda é bastante precários, um bom exemplo disso é o que acontece com o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) do governo federal e que é repassado para os municípios, o que vemos muitas vezes é falta de fiscalização e exigência de cumprimento das metas e dos objetivos deste programa sem diálogo com as outras áreas da política.

Por fim, 12 de junho deve mesmo servir como um momento forte e mobilizador para que possamos dar conta de interromper esse ciclo vergonhoso em nosso País. Mas esta luta é cotidiana e deve ser feita diariamente com a construção de ferramentas efetivas de combate a exploração do Trabalho Infantil”.

As “novas fronteiras” do trabalho infantil

A presença no Fórum Social Mundial FSM 2011, de associações que trabalham para combater as piores formas de exploração do trabalho infantil é uma testemunho fundamental para repensar as estratégias para a criação de “um outro mundo possível”.

Segundo uma nota enviada à Agência Fides do Vaticano por Raffaele Salinari, presidente da Federação Internacional Terre des hommes, e por Cristiano Morsolin, operador de redes internacionais para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que há dez anos trabalha na América Latina, os números da Organização Internacional do Trabalho (OIT), falam claro: mais de 300 milhões de crianças de 5 a 14 anos são atualmente exploradas pelos “piores formas” de trabalho infantil, o que significa morte prematura ou mutilação irreversível. Não é nenhum segredo que as economias dos países pobres devem explorar a criança até a exaustão de recursos para fazer sobreviver, as famílias e que a deslocalização de processos de produção coloquem em concorrência entre eles os países mais pobres, forçando-os a baixar o preço do trabalho e também a idade dos trabalhadores. No Brasil, o trabalho infantil submerso, ou seja, as fábricas clandestinas, que especialmente no sul, costuram roupas em porões escuros, ou a exploração da prostituição infantil, ou menores como agentes do crime organizado, são todos fenômenos em crescimento e dos quais se fala apenas em termos de repressão.

O país se tornou, nos últimos anos, um centro de distribuição para a prostituição infantil europeia, que é alimentada pelo tráfico de seres humanos provenientes do leste europeu ou das costas africanas junto com a mão de obra clandestina adulta, às armas e drogas. Este negócio é calculado sobre os lucros de uma ordem de três bilhões de euros por ano. Portanto, não apenas a exploração do trabalho infantil existe, mas estas formas extremas superam em muito os trabalhos “clássicos” como trabalhador braçal ou na construção civil. A economia liberalista alargou o âmbito da exploração do trabalho até incorporar no seu seio as “zonas cinzentas” da economia criminal abrangendo um amplo espectro de novas formas de exploração infantil: a pornografia na internet, a exploração sexual em países do terceiro mundo com passeios organizados, transplante ilegal de órgãos e crianças-soldados. São as “novas fronteiras” do trabalho infantil, em constante crescimento, como demonstrado pelas estatísticas e as notícias que nos entregam cada vez mais frequentes episódios de crianças tratadas e vendidas antes mesmo do nascimento. Não existe guerra na África, Ásia ou América Latina, onde os exércitos irregulares não empregam crianças-soldados. As estatísticas, por padrão, sobre uso de crianças na indústria do sexo, falam de dois milhões de crianças somente na Ásia, e um número igual provenientes do leste da Europa e da América. Falar hoje de exploração do trabalho infantil significa rever completamente a nossa perspectiva, o conceito de Direito do Trabalho, significa expandir os instrumentos de proteção contra estas novas formas de barbaridades, hoje completamente fora do conhecimento do público em geral e da legislação do trabalho (http://www.fides.org/aree/news/newsdet.php?idnews=29522&lan=por).

DEBATE ABERTO

Maria dos Anjos Lopes Viella – Professora da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó-Chapecó-SC) e Célia Regina Vendramini – Professora da Universidade Federal de Santa Catarina- Florianópolis-SC, analisam duas perspectivas em relação à o trabalho infantil.

No texto “O AVESSO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS: A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM DEBATE

situa duas perspectivas contraditórias em relação à erradicação do trabalho infantil: a perspectiva da OIT (Organização Internacional do Trabalho) defendendo a sua erradicação e outra contrária a ela, defendendo a valorização crítica do trabalho realizado pelas crianças, perspectiva essa que insiste no protagonismo infantil, isto é, na necessidade de dar voz às crianças dimensionando o que elas têm a dizer sobre o trabalho.

Através de publicações do IFEJANT1, foi possível mapear alguns autores que propõem a criação de normas legais que protejam o trabalho das crianças da mesma maneira que é regulamentado o direito dos trabalhadores adultos.

Esse instituto mantém a publicação semestral da Revista NATs (Niños e Adolescentes Trabajadores) e conta com a colaboração de diversas organizações voltadas para a questão da infância e preocupadas em socializar as experiências realizadas com as crianças trabalhadoras.

Entre essas organizações, tem-se o MNNATSOP (Movimiento Nacional de NATs Organizados del Peru), MANTHOC (Movimiento de Adolescentes e Niños Trabajadores Hijos de Obreros Cristianos- Peru), Terre des Hommes (Alemanha), Acción por los niños, Bice, BUTTERFLIES o BHIMA SANGHA (Índia, Nepal, Tailândia), CRECEFOR (Colectivo Regional de Centros de Formación), BROEDERLIJK DELEN (Bélgica), GENERACIÓN (Em defensa de los derechos de lãs niñas que viven em la calle), SAVE THE CHILDREN (Suécia), VEREIN NATs (Alemanha) Associazione NATs (Itália), MLAL (Movimiento Laici América Latina- Itália) ITALIA NATs.

Vários autores, como Liebel (2001), Figueroa e Cussiánovich (2001) e outros têm o protagonismo infantil como objeto teórico, entretanto Cussiánovich pode ser considerado um dos principais divulgadores desse enfoque na América Latina, considerando suas inúmeras publicações sobre o tema. Ensayos sobre infância (2006), extensa obra sua, gira em torno do protagonismo infantil e logo na introdução, ao mesmo tempo em que indaga sobre a dificuldade que se tem de reconhecer as crianças como atores, sujeitos sociais, culturais, políticos e econômicos, coloca a necessidade de conhecer como tem sido gestada no tempo a ideia de infância. O caminho que o autor se propõe a percorrer passa pela construção, desconstrução das imagens, ideias e representações sociais sobre a infância. A essas ideias o autor acrescenta a “Pedagogia da ternura” como um componente fundamental da promoção do protagonismo. O protagonismo aparece como elemento central da experiência de construção e organização dos movimentos sociais de meninos trabalhadores.

É o discurso do protagonismo infantil que insiste na necessidade de repensar a criança não só como beneficiária de direitos, mas como sujeito social de direitos que não quer ser cidadã do futuro e sim do presente. Os autores vão argumentando que, ao encarar essas dimensões, não há nelas uma idealização nem mitificação do trabalho infantil, porque essas crianças, por terem começado a trabalhar cedo em condições de deterioração crescente, têm uma visão da experiência de trabalhador que levanta sua dignidade, autoestima e o direito de trabalhar.

O problema do trabalho infantil é complexo. Pensar na sua abolição numa sociedade onde reina a mercadoria, é uma fábula e defendê-lo em nome do protagonismo infantil pode ser um impeditivo para que se fortaleçam as discussões referentes a alternativas concretas para as crianças deixar o trabalho. Estas alternativas passam por uma justa distribuição de renda, acesso a uma boa educação, escola adequada.

As centenas de páginas constantes dos documentos oficiais de organismos nacionais e internacionais sobre o trabalho infantil, juntamente com a luta para sua erradicação, deixam evidentes os limites das propostas

de sua abolição assim como expõe a face oculta do capitalismo que gera a pobreza e a inserção precoce das crianças no trabalho produtivo. Deixa aberta a ferida da essencialidade do fenômeno trabalho infantil para o metabolismo do capital. A defesa inconteste do protagonismo infantil pelo direito ao trabalho acaba também por defender a ideia de que haja possibilidade de um capitalismo humanizado, pois como coloca Marx (2002, p.272) “quando se trata de dinheiro, não há lugar para a bondade” (Revista Pedagógica – UNOCHAPECÓ – Ano 12 – n. 24 – jan./jun. 2010).

O debate está aberto!

*Cristiano Morsolin, colaborador internacional do EcoDebate, é operador de redes internacionais para a defesa dos direitos da criança na América Latina. Cofundador do OBSERVATÓRIO SELVAS.

NOTAS

20 anos da Convenção dos Direitos da Criança: A infância ainda em risco –

Comissão Direitos Humanos do Senado Federal, Brasília

27.03.09 – Brasil

Brasil – Trabalho infantil e Convenção Internacional sobre Direitos da Criança

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&langref=PT&cod=37947

Trabalho infantil e lutas sociais pela proteção dos Direitos da Criança

Publicado em março 28, 2009:

Fórum Social Mundial e o Trabalho Infantil

Fórum Social Mundial-FSM denuncia criminalização dos movimentos …

Reportagem Especial: Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

EcoDebate, 10/06/2011

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