MPT pede condenação de fazendeira pela prática de trabalho escravo em Juara/MT

Na Ação Civil Pública, ajuizada contra a fazendeira Janete Gomes Riva, proprietária da Fazenda Paineiras, localizada no município de Juara, região norte do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público do Trabalho em Alta Floresta pede condenações em obrigação de fazer e de não fazer, a indenização por dano moral coletivo no valor de 1 milhão de reais e ao pagamento de despesas com a divulgação de campanha de combate ao trabalho escravo, em emissoras de rádio.

O Procedimento Investigatório de Inquérito Civil nº 61/2010,foi instaurado em 15/03/2010, pelo MPT/MT, em razão de denúncia sigilosa contra a Fazenda, informando que onze (11) trabalhadores alojados em três (03) barracos de lona; que os trabalhadores foram contratados pelo “gato” Sérgio; que bebem água no rio, no mesmo local onde toma banho e fazem as necessidades fisiológicas; que trabalham de segunda a sábado, com descanso no domingo sem ser remunerado. Na época, os trabalhadores não haviam recebido seus salários; que a alimentação e as ferramentas de trabalho são compradas pelo “gato” e descontadas dos trabalhadores; não recebem equipamento de proteção individual; não foram submetidos a exames admissionais e que houve acidente de trabalho.

O MPT requisitou fiscalização à SRTE-MT, para verificar in loco as denúncias. A fazenda foi fiscalizada pelo Grupo Móvel Estadual de Combate ao Trabalho Escravo, no período de 19 a 30/04/2010, sendo constatadas as seguintes irregularidades: foram encontrados sete (07) trabalhadores em condições degradantes de trabalho, sendo resgatados pelo Grupo Móvel (barracos de lona e barracão sem as mínimas condições de habitação sendo interditada); a ntermediação ilícita de mão-de-obra, com a utilização de gatos e falsas empreitadas; quarenta e dois (42) trabalhadores sem anotação de CTPS e registro de emprego; e ainda descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho.

No local foram lavrados dezessete (17) autos de infração pelo Grupo Móvel. O MPT/ PTM Alta Floresta-MT encaminhou o caso para o Ministério Público Federal, para que seja apurado o crime de trabalho análogo a de escravo e sonegação de contribuições federais. No âmbito do MPT foi proposto para a fazendeira um Termo de Ajuste de Conduta, o que não foi aceito. Diante da recusa em fazer acordo administrativo, o MPT ajuizou esta semana a Ação Civil Pública, na Vara do Trabalho em Alta Floresta.

Informe do Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso, publicado pelo EcoDebate, 30/06/2010

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