MPF/GO move ação para garantir direitos das vítimas do Césio 137

Existiam 500 processos administrativos aguardando uma resposta do Poder Público

Até chegar à decisão de mover uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o Estado de Goiás, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, esgotou todas as vias de diálogo.

No entanto, mesmo após expedir recomendação, os órgãos públicos responsáveis por assegurar os direitos das vítimas do Césio 137 continuaram inertes frentes aos problemas relativos à concessão de pensão federal e à realização de perícias médicas. A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás chegou a informar que existiam 500 processos administrativos aguardando uma resposta do Poder Público.

Diante disso, o MPF realizou um diagnóstico em todos os processos administrativos sobre o assunto em tramitação no órgão. A conclusão é que existe um excessivo tempo entre o protocolo do pedido administrativo de concessão da pensão e a realização da perícia médica a cargo da Junta Médica Oficial. Além disso, há ausência de médicos especialistas, em especial, psiquiatras, para realizar as perícias.

Com base nesse diagnóstico, o procurador regional dos Direitos do Cidadão postula judicialmente que seja atendido o direito fundamental à razoável duração dos processos, além de disponibilizar números de servidores e médicos especialistas para assegurar a regular execução das atividades da Junta Médica Oficial, com a incorporação de pelo menos um psiquiatra no quadro clínico da Superintendência Leide das Neves (Suleide).

Na ação do MPF, pretende-se ainda que os portadores de moléstias estranhas às especialidades médicas existentes na Junta Médica Oficial sejam atendidos por médicos do sistema público de saúde de qualquer esfera de governo. É requerida também uma multa diária de mil reais à União e ao Estado de Goiás em caso de descumprimento dessas determinações.

Informe da Procuradoria da República em Goiás, publicado pelo EcoDebate, 26/03/2010

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