Maranhão: Gestores que não implantarem plano diretor na mira do Ministério Público Estadual

Prezados,

A todos os que se interessam por meio ambiente e urbanismo, encaminho o material produzido pela assessoria de comunicação da PGJ/MA informando sobre a coletiva do Procurador-Geral de Justiça na qual foi iniciada a segunda fase do Projeto Institucional “Planos Diretores 2006”, o qual faz parte de um Programa Institucional denominado “Implementação de Planos Diretores”.

Desde março deste ano os Promotores de Justiça do Maranhão vêm atuando junto aos municípios incluídos na obrigação prevista no art.50 do Estatuto da Cidade, cobrando a elaboração dos Planos Diretores Participativos (conteúdo mínimo e participação popular). No primeiro levantamento, feito em março de 2006, menos de 1/10 desses munícipios estavam elaborando seus Planos. Após as cobranças do MPE, esse número ultrapassou os 2/3 e hoje mais da metade dos Municípios está com Plano Diretor encaminhado.

O Procurador-Geral assinou hoje ofício-circular a todos os Promotores de Justiça recomendando que, a partir do dia 11/10/2006 solicitem às Câmaras Municipais as informações sobre os Planos Diretores. Após as informações serem prestadas, começarão os inquéritos civil e as ações de improbidade.

Quem quiser conhecer mais desse trabalho, acesse a página www.pgj.ma.gov.br/caouma/caouma.asp e baixe o Pacote Plano Diretor.

Este material, assim como o Pacote Plano Diretor são de livre divulgação.

Forte abraço,

Fernando Barreto Junior
coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente

Gestores que não implantarem plano diretor na mira do Ministério Público Estadual

O procurador-geral de justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, disse nesta segunda-feira, dia 9, que o Ministério Público Estadual vai acompanhar o processo de implantação do plano diretor nos 76 municípios maranhenses com mais de 20 mil habitantes. O prazo final para a aprovação da lei pelas Câmaras Municipais encerra-se nesta terça-feira, dia 10, a partir daí a Instituição vai responsabilizar os gestores maranhenses que descumpriram a lei. Os prefeitos poderão ser processados por ato de improbidade administrativa pelo MPE.

O alerta do procurador-geral foi feito durante entrevista coletiva, em seu gabinete, da qual participaram ainda o promotor de justiça do Meio Ambiente de São Luís, Fernando Cabral Barreto Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, e o promotor de justiça de Icatu, Cláudio Rebelo, membro do Caop.

O procurador-geral assinou, durante a coletiva, ofício a ser encaminhado aos promotores de justiça recomendando que verifiquem, em seus municípios, se o prazo para implantação do Plano Diretor foi cumprido. O procurador-geral quer saber quais municípios aprovaram a lei, como se deu o processo de elaboração do projeto, se houve participação popular, e se o projeto de lei foi encaminhado para a Câmara Municipal e se o Poder Legislativo deixou de colocar em votação dentro do prazo.

O prazo foi estabelecido pelo artigo 50 do Estatuto da Cidade. Após essa data, municípios que não tenham Plano Diretor estarão impossibilitados de executar de executar muitas atividades como a aprovação de parcelamento do solo até a execução de grandes obras públicas. “Além de exigir a conclusão do Plano Diretor, o Ministério Público não abrirá mais de responsabilizar os gestores municipais quer pela perda do prazo ou pelo não atendimento à obrigatoriedade de conteúdo mínimo e participação popular”, explicou o procurador-geral.

De acordo com o levantamento do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, dos 76 municípios maranhenses obrigados a implantar o plano Diretor, 23 não tomaram providência alguma. “Nesses municípios vamos apurar a responsabilidade tanto do legislativo quanto do executivo”, finalizou o procurador-geral.

Texto, Wal Oliveira

in www.EcoDebate.com.br – 10/10/2006