Comissão de Agricultura da Câmara aprova projeto de lei que transfere a deputados responsabilidade de desapropriar terras

Decidida a continuar o ataque à atuação do governo na reforma agrária, a bancada ruralista no Congresso tenta, a todo custo, manter o tema em evidência. O mais recente episódio ocorreu na semana passada, quando a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou um projeto de lei (PL) que transfere aos parlamentares a responsabilidade de desapropriar terras para fins de reforma agrária. A proposta, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), tira do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poder de decidir pelas terras improdutivas e dá plenos poderes ao parlamento de escolher em quais situações a desapropriação pode ocorrer. Reportagem de Danielle Santos, no Estado de Minas.

“O problema é que o terceiro escalão do governo está decidindo sobre o direito à propriedade e não só na reforma agrária, mas na questão indígena, quilombola e ambiental”, avalia Colatto, que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

“Incra, Ibama e Funai têm técnicos ideológicos, de movimentos radicais de esquerda, que trazem insegurança jurídica para a sociedade brasileira sobre o direito de propriedade. Com tantos segmentos em busca de terras, vai ter uma hora em que o Brasil vai parar de produzir. E o governo precisa saber o que quer”, emenda o parlamentar.

Não é de hoje que o Incra vem sendo atacado pela bancada ruralista. Semana passada, o presidente da entidade, Rolf Hackbart, teve de dar explicações sobre sua gestão, sob fogo cruzado dos deputados ligados ao setor do agronegócio. O órgão também é um dos alvos da CPI mista do MST, que deve ser instalada nesta semana, com propósito de fiscalizar os repasses públicos financeiros a entidades ligadas aos sem-terra e a relação com as invasões de propriedades rurais pelo país. “Os ruralistas têm atacado de todos os lados. O que me causa indignação é que o pessoal está confundindo os direitos estabelecidos. Pela constituição, quem tem que fazer a reforma agrária é o Executivo. Compete apenas ao Legislativo criar os instrumentos para sintetizar isso”, reclama o coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Dirceu Fumagalli.

“Será o fim da reforma no Brasil, se esse projeto avançar. Já não basta o Poder Judiciário, que demora anos para decidir sobre desapropriação, agora vai deixar para a senadora Kátia Abreu decidir?”, endossou o presidente da Frente Parlamentar da Terra, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), ao lembrar das investidas da senadora ruralista do DEM/TO, também presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O projeto polêmico do deputado Colatto também estabelece poderes ao Congresso sobre a criação de parques, áreas indígenas e quilombolas. O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, vai para votação em plenário.

SEM TEMOR Na linha de frente das acusações dos parlamentares, o presidente do Incra minimizou a intenção do Congresso em tomar conta da situação fundiária do país e adiantou que os papéis dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – são bem definidos pela Constituição, não cabendo, portanto, margem para qualquer modificação. “O Congresso Nacional não tem capacidade técnica para analisar esses processos. Não é papel deles”, define.

Rolf Hackbart avaliou a polêmica dos parlamentares como desnecessária, já que a maioria das terras destinadas a reforma agrária são públicas. “Em 2008, por exemplo, o Incra fiscalizou 7,5 milhões de hectares das grandes propriedades e obteve 703 mil hectares para fins de reforma agrária. Os outros eram de terras públicas.”

“A aprovação vai burocratizar mais o processo de desapropriação, aumentando os conflitos no campo. Seremos obrigados a intensificar as ocupações de terras para fazer pressão pela reforma agrária”, ameaçou o coordenador nacional do MST, José Batista de Oliveira.

“Acho que o Congresso deveria se preocupar com outros temas de interesse do povo que estão parados em vez de querer decidir sobre um assunto que não compete a eles. São reacionários que não querem admitir avanços com a produtividade da agricultura familiar”, completou o secretário de política agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Willian Clementino.

EcoDebate, 26/11/2009

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