Parque Estadual Encontro das Águas: Proibição da pesca em um lado do rio pode provocar segregação em MT

A discussão sobre proibição da pesca em um raio de dois quilômetros no entorno do Parque Estadual Encontro das Águas, entre os municípios de Poconé e Barão de Melgaço, acabou de revelar um fato curioso e outro preocupante. O curioso: a medida do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) proibe a pesca apenas de um lado do rio. O caso envolve o tradicional Rio Piquiri, que faz divisa entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na região do Pantanal de Mato Grosso. O preocupante: os riscos da segregação e exclusão social das comunidades ribeirinhas atingidas pela medida. Por Edilson Almeida, da Redação 24 Horas News, 24/03/2008 – 09h22

Tudo começa com a criação do Parque Estadual Encontro das Águas, em 2005. A área tem 108.900 hectares, e está localizada entre as duas cidades na região Sul do Estado. A área é bacia coletora de vários rios importantes, como o Cuiabá, Pirigara, Cassange, Três Irmãos e Alegre, além, evidentemente, do Rio Piquiri. Toda essa riqueza hídrica e de tipos de habitats faz do local um ambiente singular no que diz respeito à manutenção da biodiversidade pantaneira. Porém, no caso do Piquiri, quem atravessar o rio, está livre da restrição imposta pela medida.

Essa situação é, evidentemente, fruto, da falta de sincronia entre as legislações ambientais de dois estados e de comunicação entre os órgãos de defesa ambiental – considerado um dos maiores problemas na definição e execução de uma política preservacionista racional. Algo como acontece com a questão envolvendo a preservação da Amazônia, onde Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente não falam, decididamente, a mesma linguagem.

“Isso quer dizer que os nossos pescadores terão que atravessar o rio e ir para um Estado que não é nosso para garantir suas sobrevivências, o pão de cada dia” – discursou a deputada Chica Nunes (PSDB), que requereu duas audiências públicas para tratar do assunto. A Assembléia já discutiu o assunto em Barão de Melgaço e, no dia 28 deste mês, vai realizar encontro idêntico em Poconé, onde ocorreu reunião ampliada na Câmara de Vereadores, com participação do Ministério Público local, de técnicos da Sema e todos os setores locais envolvidos.

O documento do Consema proibiu a pesca na região como forma de garantir a sobrevivência e a reprodução dos peixes. Porém, a sua suspensão é vista como essencial para reverter os prejuízos sócio-econômicos que os interessados na questão dizem já ter começado a se abater sobre as comunidades ameaçadas de Barão e de Poconé. Já se fala até em levante institucional, com a convocação “das forças” de Nossa Senhora do Livramento e Cáceres, região que, de alguma forma, também pode acabar sendo atingida pela proibição no tocante ao efeito legal. Todos acham que Mato Grosso do Sul vai atrair mais turistas da pesca.

Nesse caso, aparentemente simples, reúne vários ingredientes, que vão da questão de ordem técnica até a legal, passando, evidentemente, por aspectos políticos e até mesmo de decisão sobre em quem votar. Organismos estudam a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo ato proibitivo baixado pelo Consema, caso se esgotem as atuais iniciativas que tentam reverter a posição do Governo, de manter restrições sobre a pesca nas duas cidades.

“Devemos – neste primeiro momento – continuar a busca do caminho da negociação com a tentativa de suspender a vigência da resolução governamental que – antes mesmo da ativação do Parque Estadual Encontro das Águas – já amplia para um raio de mais dois quilômetros a proibição da pesca no entorno da nova unidade de conservação” -explicou o advogado João Gonçalves Rodrigues Neto, que é natural de Barão de Melgaço, filho de pescador e também é produtor rural. Ele é advogado militante na área de meio ambiente e único profissional do Direito que reside na cidade.

Segundo ele, essa ação vai permitir que o sistema de manejo seja trabalhado para se avaliar o alcance da decisão já que, com a resolução, o Governo ampliou uma área que ainda nem teria sido tratada como projeto-piloto. “Agora, se isso não for possível – se não houver a sensibilidade das autoridades competentes nesse aspecto, vamos acionar a Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em cima das decisões do governo” – completou.

O advogado explicou – ainda – que já existem argumentos para a sustentação legal, mas a “sustentação básica substantiva” será fincada sobre os problemas sociais irrecuperáveis que estão atingindo a região. Disse mais: que as comunidades atingidas já têm experiências com outras reservas ecológicas implantadas no município de Barão de Melgaço – em especial a do Sesc Pantanal. Ele citou a Reserva do Karakará, no Baixo Pantanal, em Poconé. Muitas delas teriam provocado problemas considerados gigantescos para o povo pantaneiro.

Associação vê êxodo de ribeirinhos para os “bolsões de miséria”

A Associação dos Receptivos de Pesca Amadora e Preservação do Pantanal (Arpan) faz uma previsão nebulosa para Poconé e Barão de Melgaço, a prevalecer o decreto governamental instituído a partir da decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), que proíbe a pesca no entorno do Parque Estadual Encontro das Águas: o comprometimento já difícil qualidade de vida das comunidades ribeirinhas, com consequentemente êxodo para as sedes das cidades em busca de emprego e moradia.

O efeito é devastador, podendo ocasionar aumento de “favelados e desempregados”, além de engrossar os “bolsões de miséria” nessas cidades e nos municípios maiores. O alerta consta de um documento produzido pela entidade endereçado ao promotor Rinaldo Segundo, do Ministério Público em Poconé. A peça vai fazer parte de um dossiê contra os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente para as atividades pesqueira e de turismo na região, por conta da Resolução nº 001/2000, do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

A entidade registra ainda a diminuição do número de pescadores em anos anteriores – em mais de 30% – e com perspectivas de redução ainda maiores para 2008, bem como redução igualmente proporcional no movimento de vendas do comércio da região.

“Com a criação do parque, foi proibida a pesca em mais de 300 quilômetros de extensão de rios e corixos, ocasionando a redução no volume de pescadores – já no primeiro ano – em mais de 30% e com perspectivas de redução ainda maiores para este ano”, explicou no ofício o presidente da Arpan, Luiz Augusto Moreira Amaral.

Ele assegurou que os comércios das duas cidades – que dependem do movimento do turismo de pesca amadora – já sentiram uma redução em mais de 30% também em seu movimento de vendas – em relação ao mesmo período do ano anterior à efetivação das sanções impostas pela criação do Parque Encontro das Águas. “Com a criação desse parque mais de 40 famílias ribeirinhas que dependem da pesca e de captura de isca viva estão tendo o ganho de seus sustentos comprometidos devido à proibição da atividade na área do parque”, prevendo o êxodo dessas famílias.