Licenciamento Ambiental, o que é e para que serve

Licenciamento Ambiental, o que é e para que serve

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938, Art 9º, Inciso IV).

Atualmente, o principal marco legal sobre a Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Ambiental é a Instrução Normativa do IBAMA nº 02, de 27 de março de 2012, que estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Com a instituição dessa Instrução Normativa (IN) o IBAMA passou a dispor de procedimentos claros e objetivos para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das ações de educação ambiental desenvolvidas no contexto do licenciamento.

Essas diretrizes e procedimentos orientam e regulam a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de educação ambiental a serem apresentados pelo empreendedor no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades definidas nas Resoluções CONAMA Nº 001/86 e CONAMA Nº 237/97.

A IN contribui decisivamente para o trabalho do IBAMA, pois seus gestores e servidores agora dispõem de bases técnicas e orientações legais para os programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas.

Também colabora para o cumprimento da Política Nacional de Educação Ambiental(PNEA) que incumbe “às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente” (Lei 9.795/99, Artigo 3º, Inciso V) e do Decreto Nº 4281/2002 que regulamenta a PNEA, onde consta que “deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados às atividades de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras” (Art. 6^o, Inciso II).

[Fonte: Ministério do Meio Ambiente]

Abaixo indicamos alguns conteúdos que podem ajudar a compreender melhor o que é o licenciamento ambiental e quais as reflexões a respeito dele:

• Para Que Serve (Ou Deveria Servir) O Licenciamento Ambiental? Artigo De Luis E. Sánchez

• Licenciamento Ambiental Serve A Toda Sociedade, Com A Proteção Dos Nossos Recursos Naturais, Artigo De Rodrigo Silva

• Verdades Inconvenientes Sobre A Proposta De Lei Geral Do Licenciamento Ambiental, Por Luis E. Sánchez, Alberto Fonseca E Marcelo Montaño

• Nota Técnica Do MPF Apresenta Críticas Ao Texto Que Traz Novas Regras Para Licenciamento Ambiental

• O Problema Não É O Licenciamento Ambiental: O PROBLEMA É FAZER LICENCIAMENTO DE FACHADA! Artigo De Roberta Pohren

• Licenciamento Ambiental – Proteger A Sociedade Ou Facilitar Negócios De Risco, Artigo De Clóvis Borges

• O Lado Avesso Do Licenciamento Ambiental: O Caso De Brumadinho-MG 2019, Artigo De Syglea Rejane Magalhães Lopes

• Licenciamento Ambiental: Não São Os Ativistas Ou O Ibama Que Emperram As Grandes Obras, São Estudos Ambientais Mal Feitos, Artigo De André Aroeira

• Falta De Debate E Participação Social Marcam Novo Projeto De Licenciamento Ambiental Brasileiro

• Agromitômetro: Mitos, Fatos E Mentiras Nos Argumentos Ruralistas Sobre Licenciamento Ambiental

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 18/06/2020

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