Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) permite produção agropecuária na Mata Atlântica
O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou ontem (19), durante transmissão ao vivo na internet, que a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer para dar segurança jurídica a produtores rurais que desenvolvem atividades no bioma Mata Atlântica. Segundo a AGU, “o parecer destaca que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite a produção agropecuária na Mata Atlântica, uma vez que os artigos 61-A e 61-B da norma preveem a continuidade de atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental que tenham sido fixadas no bioma até 22 de julho de 2008”.
O presidente Jair Bolsonaro disse, durante sua live semanal no Facebook, que o parecer beneficia mais de 200 mil agricultores em 936 municípios de 10 estados do país, que também poderão ter multas extintas com a mudança de entendimento.
“Esse parecer atinge aproximadamente 220 mil agricultores no Brasil, que poderão voltar a produzir nas suas terras. E o mais importante, quem foi multado lá atrás pode recorrer agora e, em função desse parecer, vai ficar isento de multa”, afirmou.
Em reunião no Palácio do Planalto com parlamentares e produtores rurais, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que parecer jurídico traz impacto social importante, ao beneficiar produtores que atuavam em áreas que já estavam consolidadas para a agricultura.
“Esse parecer reconhece que o Código Florestal tem aplicabilidade como norma geral em relação a área de Mata Atlântica e que áreas que já estavam consolidadas como produtivas até julho de 2008 não só podem como devem ser utilizadas para a produção”, pontuou.
O parecer será publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20).
Por Pedro Rafael Vilela, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 20/12/2019
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