A oportunidade de discutir a governança e a necessidade de precaução para mudar o SINGREH no Brasil e nos estados, artigo de Angelo José Rodrigues Lima

[Ecodebate] O Observatório da Governança das Águas traz o tema dos Indicadores de Governança das Águas como uma novidade para a mesa de debates do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

O SINGREH é um sistema complexo e ousado, assentado na necessidade de intensa articulação e ação coordenada entre as diferentes esferas, atores e políticas para a sua efetiva implementação indicando assim que a Governança é um elemento importante deste Sistema.

O debate sobre a Governança é o reconhecimento explícito de que existe um processo político na gestão das águas e é fundamental que este processo seja reconhecido e principalmente acompanhado e monitorado.

Para isso, surgiram as propostas dos indicadores de governança, elaborados a partir de 5(cinco) Dimensões de Governança: Ambiente Institucional, Capacidades Estatais, Instrumentos de Gestão, Relações Intergovernamentais e a Interação Estado Sociedade.

Ao discutir os indicadores apresentados para cada uma das dimensões, o debate sobre ele possibilita falarmos sobre a efetividade da lei ao tratarmos da Dimensão Ambiente Institucional, sobre o tamanho e papel do Estado (Poder Público) para gestão de recursos hídricos quando discutimos a Dimensão das Capacidades Estatais e também quantos funcionários e quais suas formações para trabalhar no Poder Público e dar conta da gestão.

Na Dimensão Instrumentos de Gestão, o debate sobre os indicadores trata sobre a outorga, o plano de bacia, a cobrança, etc e se estes têm metas, tem indicadores, se existe uma avaliação cíclica dos mesmos. Nesta Dimensão também aparece um indicador para saber se os entes do SINGREH, especialmente os Comitês de Bacias tem estratégia para alavancar recursos de outras fontes financeiras.

Na Dimensão Relações Intergovernamentais se o Estado organiza permanentemente Fóruns ou reuniões entre os Secretários de Estado que estão em uma mesma bacia, se os Ministros de Estado se articulam entre eles e integram programas, dentre outras questões.

Já a Dimensão Interação Estado Sociedade permite um debate amplo sobre a questão da representação e representatividade nos organismos de gestão, sobre quem está participando e contribuindo com a gestão de recursos hídricos e sobre a necessidade da ampliação da base social para participação na gestão.

Outro elemento importante que a Dimensão da Interação Estado Sociedade permite discutir e avaliar é a questão do aprendizado social na participação e tomada de decisão nos Comitês de Bacias.

Por vezes, o gestor público e alguns legisladores ficam preocupados com razão sobre a questão da eficiência e dos resultados oriundos deste Sistema de Gestão.

Porém, de outro lado, nos parece, eles não fazem a pergunta central quando pensam em modificar o modelo descentralizado, participativo e democrático do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos: Estão dadas todas as condições para que este Sistema funcione em sua plenitude? O SINGREH e todas as suas instâncias têm dotação orçamentária para o seu pleno funcionamento?

Poderíamos fazer várias perguntas em relação aos elementos centrais para o pleno funcionamento do SINGREH, no entanto, tem outro elemento central que é o processo de aprendizado que todos passamos na gestão de recursos hídricos.

O modelo de gestão das águas permite que todos nós brasileiros e brasileiras saiamos de uma visão e um modus operandi onde nossa cultura e formação foi de sempre esperar que o Estado (Poder Público) resolva tudo para nós; mas na gestão das águas, a cultura e formação é outra, todos temos a oportunidade de decidir sobre a gestão dos rios e da bacia.

Mesmo que os gestores e os legisladores pensem em custos e eficiência, é preciso entender que não existe valor para este aprendizado que todos nós estamos tendo e conquistamos no modelo de gestão das águas.

Este aprendizado leva um tempo para que todos saiam de uma cultura e formação onde o Estado era o “grande paizão” para uma cultura e formação, onde todos decidem e são responsáveis pela decisão.

É evidente que isto tudo precisa ser monitorado e acompanhado e não é por acaso que o Observatório da Governança das Águas está trabalhando neste processo de construção de indicadores.

Mas é fundamental que os gestores e os legisladores nos níveis federal e estaduais, antes de mudarem qualquer parte do sistema em nome da eficiência, devam refletir bastante sobre se estão dadas todas as condições de governança para a gestão dos recursos hídricos no Brasil e não sair atropelando mudando o que em breve pode gerar ainda mais frutos para garantir água em quantidade e qualidade para todos os usos.

Mesmo na questão dos custos em relação ao Sistema, façamos a seguinte reflexão: Quanto custaria pagar para cada um dos membros de todos os setores, as horas voluntárias que cada um dedica no trabalho dos Comitês? Em especial a grande maioria dos membros da Sociedade Civil; mas mesmo os representantes dos outros segmentos, pois ser representante no Comitê exige um tempo de dedicação a mais do que a função de cada um em seu setor de trabalho.

O conhecimento formal e informal e a experiência de cada um têm um valor incalculável e isto precisa ser reconhecido.

Este modelo merece a aplicação do Princípio da Precaução para se pensar em qualquer alteração no mesmo e as primeiras oficinas de discussão e aplicação dos indicadores de governança em três Comitês de Bacias – Paraíba do Sul (CEIVAP), São Francisco e Doce comprovam isto.

* Por Angelo José Rodrigues Lima – Secretário Executivo do OGA Brasil

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 30/08/2019

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