MPF recomenda que Ibama não conceda licença de operação ao Projeto da Transposição do Rio São Francisco
Não existem informações do cumprimento das condicionantes da licença de instalação do empreendimento
Arte: Ascom MPF/PB
O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB) enviou recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que a presidente do órgão ambiental não emita licença de operação ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).
O MPF recomenda que o Ibama adote medidas de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação 925/2013 e que não seja concedida licença de operação ao empreendimento enquanto não atestado o cumprimento das referidas condicionantes.
A recomendação alerta que “a obra de Transposição do Rio São Francisco, denominada Pisf, é empreendimento complexo que atinge vários estados da Federação, que integram a bacia hidrográfica doadora e receptora, com o investimento de bilhões de reais para sua execução, acarretando consequências negativas ao meio ambiente, em todas as suas acepções, em decorrência de ação antrópica, notadamente na bacia doadora, condição que, por si só, exige efetividade aos objetivos pretendidos”.
Ao fazer a recomendação, o Ministério Público Federal considerou que os planos de ações e/ou intervenções “devem ser adequados ao cronograma das obras do Pisf para conferir aptidão ao funcionamento da operação do sistema, não podendo ser óbice a simples alegação do Estado de falta de recurso, sem a adoção de medidas efetivas a cumprir com uma obrigação que se encontra em mora desde o ano de 2007, quando da expedição da licença de instalação”.
Prazo – Foi estabelecido o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para que o Ibama se manifeste acerca do acatamento, ou não, de seus termos.
Antes de expedir a recomendação, o MPF enviou ofício ao Ibama solicitando informações atualizadas acerca do procedimento de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação 925/2013. O prazo dado no ofício foi prorrogado, mas não houve resposta do órgão ambiental até o presente momento.
Em outubro de 2017, diante da informação de expedição de licença de operação, o MPF alertou o Ibama da necessidade de acompanhamento do cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença de Instalação 925/2013.
O MPF acompanha, por meio do Inquérito Civil nº 1.24.004.000005/2017-61, a execução das obras da Transposição do Rio São Francisco, Eixo Leste, Meta 3L.
Confira a íntegra da recomendação ao Ibama.
Confira a ata de evento sobre revitalização do rio Paraíba.
Confira ofício do Ministério do Meio Ambiente sobre projeto de revitalização do rio Paraíba.
Confira ofício do MPF requisitando informações ao Ibama.
Confira recomendação do MPF e MPPB à SERHMACTE-PB para apresentar plano de revitalização do Paraíba.
Fonte: Procuradoria da República na Paraíba
in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 14/12/2017
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Tentei abrir o texto completo da recomendação ao IBAMA. Consegui fazê-lo pela manhã, mas este não está mais disponível. Fica, portanto, difícil analisar o pedido do Ministério Público. No entanto, algumas considerações podem ser feitas.
Diz o MP que a obra de Transposição do Rio São Francisco acarreta consequências negativas ao meio ambiente, em todas as suas acepções, em decorrência de ação antrópica, notadamente na bacia doadora.
A ação antrópica na bacia doadora se restringe à retirada da água. Note-se, porém, que essa retirada é feita a jusante da barragem de Sobradinho e, portanto, as consequências não passam de eventual redução na produção de energia nas hidrelétricas a jusante dessa barragem. É importante frisar que estamos em período de escassez, mas o Rio São Francisco, ciclicamente, provoca enchentes nos estados de Alagoas e de Sergipe e a transposição será uma forma mais humana de enviar para quem precisa uma parcela da água que, frequentemente, provoca morte e desabrigo no baixo curso do rio.
É preciso concordar com o MP quando diz que a transposição provoca consequências negativas. Qualquer obra, por menor que seja e ainda mais um empreendimento dessa envergadura, provoca consequências negativas. No entanto, provoca também consequências benéficas.
É consequência benéfica: a água será mais bem distribuída, com o deslocamento de uma pequena parcela da vazão do rio para que populações carentes dos estados do Nordeste Setentrional possam usá-la. Estudo apresentado pela ONU afirma que as cisternas construídas armazenam muito pouca água e essa água sequer chega para o consumo de famílias numerosas, quanto mais para a agricultura familiar e para a criação de pequenos animais. A transposição vem sendo um reforço essencial para que os pais de família que haviam saído de casa e migrado para outras regiões do país por causa da seca prolongada retornem a seus lares.
É consequência benéfica: ao percorrer milhares de quilômetros na região semiárida, sendo parte da região considerada pela ANA como de alto risco hídrico, os canais de transposição melhoram o clima local, na medida em que promovem uma pequena mas constante evaporação de suas águas.
É consequência benéfica: a transposição perenizou rios que somente tinham água durante o período chuvoso e este, no Nordeste, não passa de três meses. Os pescadores, os pequenos agricultores e a população em geral passam a contar com água correndo nesses rios durante todo o ano.
Portanto, entendo que o Ministério Público deva fazer uma análise criteriosa sobre sua solicitação ao IBAMA para negar licença para continuidade da operação do PISF. O projeto já foi paralisado inúmeras vezes por decisões judiciais recomendadas pelo Ministério Público, com consequências nefastas tanto para o Governo, que precisou pagar mais caro ao retomar as obras, como para a população, que esperou por mais tempo para que a água chegasse às suas torneiras.