Especialistas da ONU apelam por um acordo legalmente vinculante sobre direitos ambientais na América Latina
ONU
Para analistas, tratado regional deve determinar a adoção de novos critérios em avaliações de impacto ambiental, a fim de incluir consequências de empreendimentos nas áreas de alimentação, trabalho, habitação, água potável e saneamento. Declaração cobrando acordo legalmente vinculante foi assinada por nove relatores e especialistas em direitos humanos das Nações Unidas.
Especialistas independentes da ONU pediram ao final de novembro (27) que os governos da América Latina e do Caribe adotem um acordo legalmente vinculante sobre direitos ambientais, incluindo os direitos à informação, participação em processos decisórios e acesso à justiça. Para analistas, tratado regional deve determinar a adoção de novos critérios em avaliações de impacto ambiental, a fim de incluir consequências de empreendimentos nas áreas de alimentação, trabalho, habitação, água potável e saneamento.
O apelo conjunto foi feito paralelamente a negociações dos países da região, que se reuniram na capital do Chile, Santiago, para a oitava rodada de debates sobre o Princípio de nº 10 da Declaração da Rio92. A diretiva determina que nações deverão garantir aos seus cidadãos acesso eficaz a procedimentos judiciais e administrativos envolvendo questões ambientais, incluindo a mecanismos de reparação.
“O momento é crucial para os governos da região agirem em solidariedade e aceitarem regras legalmente vinculantes para proteger tanto os direitos humanos, como o meio ambiente”, defenderam os especialistas.
O Princípio de nº 10 também aponta que países precisam garantir acesso adequado às informações sobre o meio ambiente que sejam do conhecimento das autoridades públicas. Divulgação de conteúdos deve contemplar dados sobre os riscos à natureza e à população associados ao uso de certos produtos.
“Elogio os esforços dos Estados nos últimos anos de negociações. Eles percorreram um longo caminho e fizeram muitos progressos. Mas o tempo urge. Eles deveriam concluir as negociações com um tratado forte e legalmente vinculante para a região”, ressaltou um dos especialistas, o relator especial da ONU para os direitos humanos e o meio ambiente, John Knox.
A declaração conjunta enfatizou que o tratado regional deveria prever a adoção de novos critérios para as avaliações de impacto ambiental. Acordo deveria incluir “não apenas (consequências) para a saúde das pessoas, mas também outros impactos sociais, incluindo nos direitos a alimentação, trabalho, habitação, água potável e saneamento”.
“Espero que o tratado fortaleça o direito à informação, participação e acesso à justiça em relação a grandes projetos de energia, infraestrutura e indústria extrativista na região, financiados por instituições financeiras privadas, bilaterais ou multilaterais”, completou Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente em dívida externa e direitos humanos.
Os especialistas observaram ainda que o acordo sobre Princípio de nº 10 é particularmente importante porque a região é uma das mais perigosas do mundo para os defensores dos direitos humanos ambientais. Somente em 2016, mais de cem ativistas foram mortos na região.
“Para proteger o meio ambiente, devemos proteger os direitos das pessoas que trabalham para defender o meio ambiente”, frisou Knox.
A declaração conjunta foi assinada por Knox; Bohoslavsky; o relator especial sobre os direitos humanos à água potável e saneamento, Léo Heller; a relatora especial sobre o direito à alimentação, Hilal Elver; o relator especial sobre a situação dos defensores de direitos humanos, Michel Forst; o relator especial sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, David Kaye; a relatora especial sobre os direitos à liberdade de reunião e associação pacíficas; o relator especial sobre o direito ao desenvolvimento, Saad Alfarargi; o especialista independente sobre a promoção da ordem internacional democrática e equitável, Alfred de Zayas; e o especialista independente sobre direitos humanos e solidariedade internacional, Obiora C. Okafor.
Da ONU Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 04/12/2017
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