7 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Como tirar o Brasil do lixo? artigo de Paulo J. P. Mancini

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: COMO TIRAR O BRASIL DO LIXO?

[EcoDebate] No último dia 02 de agosto completaram 7 anos da sanção da lei federal 12.305/10 que instituiu a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que por 20 anos tramitou no Congresso Nacional.

No último levantamento realizado pela ABRELPE – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – realizado entre 2014 e 2015 e publicado na edição de 2016 do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, talvez principal radiografia da gestão de resíduos sólidos no Brasil, verificou-se que o total de RSU – resíduos sólidos urbanos – o que, comumente, chamamos de lixo – gerado no Brasil aumentou 1,7%, de 78,6 milhões de toneladas para 79,9 milhões de toneladas, em um período em que a população brasileira cresceu 0,8% e a atividade econômica (PIB) retraiu 3,8%!!!

Mesmo com a queda no consumo deste período (2014-2015) houve um aumento na geração de lixo no País, contrariando expectativas de que com a queda no consumo cairia a produção de lixo. Considerando os números acima cada brasileiro gerou por dia um pouco mais de um quilo (1kg) de lixo por dia.

Mas é preciso considerar que a ABRELPE trabalha com os dados fornecidos pelas empresas públicas e privadas responsáveis pelos serviços de coleta e destinação de lixo comum e alguns resíduos especiais. Nesse computo ela não considera, obviamente, o lixo atirado pelas encostas, nos rios, nos oceanos. Também resíduos de construção civil, em grande parte aterrados irregularmente também não são são computados. Também não entram nesse computo um lado positivo: os resíduos recicláveis descartados ou colocados nas ruas e coletados pelos catadores informais e que, corretamente, voltam à cadeia produtiva através da reciclagem. Por isso a média da quantidade de lixo ou resíduos sólidos em peso (quilos), gerados por dia por cada brasileiro ou brasileira é certamente muito mais que um quilo por dia. Mas é a média usada pelas empresas de coleta de lixo para suas operações. Uma média que vem crescendo. Há cerca de duas décadas quando se incrementaram as pesquisas sobre essa temática (resíduos sólidos), a média der de meio quilo per capita; ou seja, meio quilo por dia por pessoa.

Mas, a barbárie com que tratamos os recursos naturais terrenos – cada dia mais escassos porque ainda não descobrimos – e vai demorar, hein! – outra(s) Terra(s) para explorarmos – transformando-os em lixo, revela-se no fato de que ainda:

1) Cerca de 1/3 de todo lixo gerado no Brasil (30 milhões de toneladas) são descartados em lixões a céu aberto, colocando em risco população e meio ambiente;

2) Cerca de 90% do lixo descartado em lixões ou em aterro ou vala sanitária, poderia e deveria ser reaproveitado (desde que corretamente segregado na fone) pois cerca de 50 a 60% são resíduos orgânicos compostáveis, i.é, passíveis de, com tratamento adequado, se transformarem em fertilizantes que promovam a recuperação de nossos desgastados solos; e outros 30% são constituídos por materiais recicláveis feitos a base de papel, plástico, metal ou vidro que deveriam voltar à indústria pra reduzirmos o consumo de bens minerais cujos estoques naturais se esgotam em alguns em poucas décadas (como o petróleo) e outros em um, dois ou três séculos (cobre, bauxita, etc);

3) Os custos para coleta, destinação e operação de lixo nos aterros ou lixões são enormes, variando de acordo com circunstâncias locais, entre R$ 200,00 a R$ 500,00 a tonelada. Municípios com 200.000 habitantes, no Estado de São Paulo, gastam pelo menos R$ 12 milhões por ano com estes serviços. E, ainda, mesmo que dispondo em aterro sanitário, gastamos muito e de forma errada, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que só deve ir para aterro sanitário os ‘rejeitos’, i.é, aquele resíduo que por sua natureza não pode ser recuperado para reciclagem;

4) Gasta-se muito e mal, porque além de não reaproveitarmos recursos que podem faltar no futuro, criamos passivos ambientais (porque um aterro por melhor que seja administrado vai exigir monitoramento por muitas décadas) e ambientes poluídos com grandes restrições de uso;

5) Além do desperdício de recursos econômicos e naturais, perdemos a oportunidade de promover a educação de nossas comunidades para o exercício da cidadania ecológica: a fácil e até lúdica segregação dos resíduos em nossas casas para posterior reaproveitamento. Prática que, se exercida coletivamente, trará enormes e necessários benefícios a toda coletividade humana, biológica e planetária.

O que Precisamos Fazer?

1. Acabar com o lixo-livre

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – lei federal 12.305/10, aprovada em agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto 7404/10 no dia 23 de dezembro de 2010 pelo Presidente Lula em cerimônia junto com catadores e moradores de rua que todo fim de ano é realizado na cidade de São Paulo – é uma boa receita para sairmos da barbárie que em praticamente todo o país se encontra a gestão dos resíduos sólidos.

Mas é preciso superarmos a inércia dos hábitos culturais e dos interesses econômicos vinculados a gestão do lixo no País. Como ocorre com a gestão de outros serviços públicos – de transporte por exemplo – o setor de limpeza urbana é dominado por um oligopólio (pequeno conjunto de empresas) que constituem cartéis, que estão acomodados com um status quo que, em conjunto com a maioria da população, contentam-se (quando efetivamente conseguem) em manter a cidade limpa. Coletando o lixo da frente de nossas casas e afastando-os de nossas vistas para aterros ou rincões longínquos. À civilização moderna interessa a limpeza, estéril de preferência, e o lixo para debaixo do tapete da natureza.

Mas é tempo de transparência e os recursos tanto naturais como econômicos escasseiam. Precisamos acabar com a farra do lixo!!!

Sim, sim farra do lixo!!! Porque hoje, na prática – ao contrário do que acontece com outros serviços públicos básicos ofertados à sociedade como fornecimento de água, energia elétrica, transporte público – podemos gerar em nossas casas ou comércios qualquer quantidade de lixo, deixar do lado de fora da porta de nossas casas, – e de qualquer jeito, tudo misturado, desde que acondicionados em sacos de plásticos – que o ‘caminhão do lixo’ passa, leva embora e nós, aparentemente, não pagamos nada por isso.

Se eu sou ‘ecologicamente correto’ – como muita gente já é – e separo os recicláveis para entregar para cooperativa de catadores ou um catador autônomo, faço compostagem com os restos de alimentos e folhagens e coloco lixo para o serviço de coleta retirar, apenas uma vez por semana; e meu vizinho coloca todo dia 100 quilos de lixo na rua; com certeza eu estarei ajudando a pagar os custos exorbitantes e perdulários da falta de consciência ecológica de meu vizinho.

Quando alguns movimentos sociais reivindicam ‘passe-livre’ para todos os usuários do transporte público, grande parte da população acha que a proposta é radical e populista, argumentando que tudo tem custos que devem ser de alguma forma cobertos: “alguém tem que pagar a conta”. Eu acho que nossas cidades poderiam melhorar muito se trocássemos o ‘lixo-livre’ que temos hoje, por passe livre, cujos custos poderiam ser cobertos com um adicional ao preço da gasolina, porque, afinal, os grandes beneficiários do de um bom e gratuito serviço de transporte público seriam os que usam transporte individual que trafegariam em ruas com menos trânsito e engarrafamentos.

Ora, dirão muitos, esse sujeito está propondo criar a taxa ou tarifa de lixo!!1 Mais contas para o cidadão pagar!!! Ué, mas não somos nós que estamos pagando? É justo um pagar pelo desperdício e gastança alheia? Imagine que ‘maravilha’ seria se em vez de termos as ‘contas-de-água’ individualizadas como é hoje, fosse feita a medida apenas de toda água retirada do rio ou do poço e os custos de tratamento e serviços de fornecimento de água para cada um fossem divididos por igual para todos consumidores! O que vocês acham? O consumo de água diminuiria ou aumentaria? Imagine a farra que seria se o cidadão ou cidadã soubesse que tanto faz deixar a torneira aberta ou fechada que no fim do mês ele(a) vai pagar a mesma conta no fim do mês?

Pois é assim que acontece com os pedacinhos de nossa Terra que que tornamos inúteis para nós (é isso que é lixo, efetivamente) e jogamos fora para não serem reaproveitados e poluir nossos solos.

A cobrança pelos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos e precisa ser implementada. Sem medo e – fundamental – com participação popular INTENSIVA. Para não cair nas malhas da máfia do lixo! Todos serviço público tem que ter controle público efetivo e independente. Existem diferentes e muito simples formas de realizar essa cobrança. Aliada a um bom processo de sensibilização, educação e comunicação social ela poderia ser implantada com muito sucesso se os interesses econômicos aliados aos políticos não tornasse difícil, complexo e quase impossível o que é simples, necessário e de bom senso.

2. Botar a logística reversa para funcionar

A lógica utilitarista da produção industrial, que busca eficiência baseada apenas na maximização dos lucros, através da redução dos custos de produção (redução os custos com matéria-prima, equipamentos e mão-de-obra) e agregação de valor econômico aos produtos através de várias estratégias ente ela a do marketing; recebe altíssimo investimentos em pesquisa nas próprias empresas e em toda a institucionalidade acadêmica que no Brasil é predominantemente pública.

Pois é preciso que também nossas universidades e centros de pesquisa invistam pesadamente no desenvolvimento de tecnologias que incrementem a logística reversa, aquela que busca restituir valor à matéria-prima que foi usada, abusada e indevidamente descartada. É preciso pesquisa no desenvolvimentos de materiais que sejam facilmente recicláveis e para que isso aconteça é preciso proibir ou taxar fortemente – para cobrir os custos com proteção e recuperação ambiental – de produtos ou embalagens que não sejam reaproveitáveis ou recicláveis. Essa farra de privatizar os lucros (gerados na produção) e socializar os prejuízos gerados pela degradação ambiental também tem que acabar, para fazermos justiça socioambiental.

A Política Nacional de resíduos Sólidos prevê a logística reversa – já existente com relativo sucesso para resíduos de embalagens de agrotóxicos e pneus inservíveis – como um instrumento de gerenciamento dos resíduos sólidos, dando prioridade aos resíduos tóxicos. Os acordos setoriais que reúnem empresas e governo devem regular a gestão de cada tipo de resíduos.

Mas até agora, sete anos passados (e 20 de Congresso) apenas um acordo setorial foi estabelecido: o dos resíduos das lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio, mercúrio e luz mista, através do Acordo Setorial (http://www.sinir.gov.br/documents/10180/23979/02+-+Acordo+Setorial+de+L%C3%A2mpadas.pdf/477cd170-4078-4ff0-a23a-9acf67bf523a) das empresas (produtoras e importadoras) firmado com o Governo Federal através do Ministério do Meio Ambiente publicado no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015. Como prevê a PNRS os fabricantes e importadores devem arcar com os custos das operações de recolhimento, tratamento e destinação final dos resíduos (que logicamente serão repassados aos consumidores) e, mediante o princípio da responsabilidade compartilhada o consumidor deve entregar a lâmpada inservível a um posto de coleta que deverá ser um revendedor do produto.

Mas, como tudo foi acordado entre as empresas e sem efetiva participação social, o Acordo é – face ao tempo que os consumidores brasileiros conscientes, que acompanham as políticas de gestão de resíduos em países civilizados, esperam soluções – é vergonhoso em suas metas: propõe em cinco anos – até 2020 – prevê recolher para tratamento e reciclagem apenas 20% das lâmpadas colocadas no mercado a partir de 2012. Caso as metas não sejam cumpridas o que acontece? Nada!!! As empresas irão avaliar porque as metas não foram atingidas. Até o momento, agosto de 20, dois anos e meio após a publicação do Acordo, notícias veiculadas pela grande imprensa dão conta que apenas 5% das lâmpadas estão sendo devidamente recolhidas. Sobram lâmpadas fluorescentes tóxicas no ambiente, faltam consciências luminosas e acesas que pressionem pra que nossos empresários e gestores públicos tenham maior compromisso e respeito com a qualidade ambiental.

A infinidade de tipos de resíduos e sua crescente quantidade, exige intenso desenvolvimento de tecnologias de informação e aplicativos que facilitem a identificação, rastreabilidade, localização, disposição, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e o reaproveitamento de toda sorte de resíduos sólidos. Nossas empresas e universidades devem dar mais atenção ao que está indo pra o lixo e que deveria, pelo contrário, continuarem a terem valor em nossas vidas.

3. Apoio às Catadoras e Catadores de Resíduos Recicláveis

Apesar da relevância que a PNRS dá à participação dos catadores e catadoras de recicláveis na gestão dos resíduos e dos incentivos que estabelece para que isso ocorra, ainda são muitos poucos municípios que contratam cooperativas de catadores para efetiva implementação de programas de coleta seletiva.

Uma tonelada de resíduos que deixa de ir para um aterro sanitário evita o gasto direto de cerca de R$ 300,00 com coleta, transporte e operação no aterro. Mais uns R$ 25,00 para construção, manutenção e monitoramento do aterro. Além disso essa tonelada de resíduos recicláveis podem gerar novos produtos (se for vidro é 1:1, ou seja, uma tonelada de resíduo de vidro irá gerar uma tonelada de garrafas de vidro), com significativas reduções de custos com energia elétrica e água. Parte desse custos economizados são utilizados no maior emprego de mão-de-obra, já que a reciclagem de materiais e intensiva em mão-de-obra. Mas isso é bom, porque gera emprego e renda. E para que a qualidade do reciclável seja boa é preciso investir na educação do gerador, para que ele descare seus resíduos de forma adequada.

Já em 2007, a Política Nacional de Saneamento, Lei Federal nª 11.445/o7 previu em seu último artigo a possibilidade do Poder Público contratar sem licitação pública cooperativa de catadores organizados para realização de coleta, tratamento e comercialização de resíduos recicláveis. Mas 10 anos passados ainda são poucos municípios que contratam os catadores para evitar que continuemos jogar recursos no lixo, poluindo nosso solo e deixamos de gerar renda para eliminação da miséria e pobreza, e deixamos de evitar o consumo de bens energéticos e mineiras que farão falta a nossos descendentes.

O Poder Público, especialmente os municípios, constitucionalmente responsáveis pela gestão da limpeza pública e da coleta e destinação do lixo urbano, perdem grande oportunidade suas cidades e suas populações ao não adotar as catadoras (normalmente são a maioria) e catadores como parceiros efetivos na política de limpeza urbana. Esse distanciamento revela o quanto o ‘stabilishment’ ainda está distante do dia-a-dia da cidadã e do cidadão comum e é manipulado (e manipula) por grandes corporações empresariais.

4. Planejar para Reduzir, Recuperar e Reciclar

A PNRS previu que União, Estados e Municípios devam elaborar seus Planos Integrados de Gestão de Resíduos Sólidos e estabeleceu um prazo, inicialmente até 2012, já prorrogado até 2014 e de 2014 a 2017, e agora já com projeto de lei aprovado pelo Senado Federal, aguardando aprovação na Câmara dos Deputados, que amplia os prazos de forma escalonada (de acordo com a população do município entre os anos de 2018 e 2021.

A metodologia para elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos prevista na PNFS exige a participação da sociedade me sua construção. Contudo, além de a grande maioria dos municípios não terem cumprido a tarefa de casa, os que o fizeram, muitos, mascararam os processos participativos com reuniões com poucos convidados e fotografias feitas de forma a parecer um número maior de participantes. O papel e o tapetão da natureza, aparentemente, aceitam qualquer coisa. Mas sempre haveremos um dia de nos defrontar com nosso lixo, nossos restos, nossos rastros …

5. Acabar com o Lixo e a Corrupção e Não Jogar para Debaixo do Tapete

A faxina moral que o Brasil precisa fazer para mitigar a corrupção – acabar é, sendo realistas, impossível – que suga relevantes recursos e energia para realizarmos nosso destino de uma nação rica, próspera e generosa com seu povo e todos os povos do Planeta, como se revela nosso território; é preciso, tanto de forma concreta como metafórica, deixar de enganação e auto enganações. A pior corrupção não está naqueles que roubam de forma ilegal, contrariando a lei. Pior é aquela feita de forma legal, aprovada por lei que é, em si, iníqua, corrupta e corruptora, porque contraria princípios morais universais e muitos até mesmo constitucionais. Ou permitir que em um país onde ainda milhões vivem miseravelmente em favelas ou em rincões desprovidos de saneamento, aceso a serviços de saúde, etc; existam pessoas que, seja no setor público ou no setor privado, ganhem salários dezenas, centenas e até milhares de vezes maior que outras, é condizente com sociedades democráticas, signatárias da Declaração dos Direitos Humanos? Ou cobrar impostos sobre salários a partir de acima de apenas R$ 2.000,00 e não cobrar NADA de lucros de milhões de reais, uma iniquidade aprovada e 1996 pelo governo FHC? É ou não iníqua a lei que permite que enquanto cobra-se impostos até sobre arroz e feijão consumidos no país, franquia que os lucros gerados por estrangeiros no Brasil também sejam remetidos ao exterior sem cobrar NADA impostos? E ainda assim temos muita sonegação de impostos no Brasil. E remunerar, farta e legalmente, os banqueiros, pelo dinheiro, nosso!!!, que largamos diariamente nos bancos, tornando, com essa operação do Banco Central, mais caro o dinheiro que eventualmente (e tragicamente) porventura tenhamos que emprestar dos bancos? Essa é a corrupção legal não anunciada pela grande e corrupta mídia comercial paga com o dinheiro das corrupções legais e ilegais.

E os salários inconstitucionais – porque pela Constituição Federal nenhum servidor público (e juízes e procuradores, é mister lembrar, são servidores públicos, ou deveriam sê-lo, né?) pode, ou poderia, ganhar acima do chamado teto constitucional que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje por volta de R$ 36.000,00 – de magistrados, como Sérgio Moro, e promotores que chegam a R$ 60, 70, 90, às vezes, 100, 120 mil reais mensais? E, quase trinta anos passados, não há pressa – e, é claro, nem o STF cobra – do congresso nacional (atualmente ele é minúsculo mesmo!!) em regulamentar o item XI do artigo 37 da CF.

A sujeira que agora está sendo combatida – e deve ser combatida – com a prisão de grandes empreiteiros e diretores de grandes estatais, é aquela que interessa ser revelada, para que sujeiras, roubos, corrupções continuem, e novos e mais imundas e ‘lixentas’ corrupções sejam perpetradas contra nosso país e nosso povo como vemos acontecer com a entrega do petróleo do pré-sal; na possibilidade do aumento da compra de terras brasileiras por estrangeiros, etc, etc, etc.

Estamos esperando a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário usarem sua inteligência contra os cartéis e as máfias do transporte público e do lixo que todos sabemos – como sabíamos dos cartéis das empreiteiras – existem no país todo. Estamos esperando….

Enquanto isso continuamos aterrando dinheiro público e recursos naturais, criando passivos ambientais e sociais, riquezas e paraísos de supérfluos para poucos, dificuldades vitais para muitos.

Corrupção é também uma embalagem de vidro, metal, papel ou plástico misturada a um resto de comida já inservível, juntas destinadas ao lixo, daí para um lixão ou aterro. Fácil e devidamente segregados = por cada um de nós em nossas casas – deveriam gerar um bom condicionante (adub0) para o solo e algum novo produto ou nova embalagem industrial, gerando trabalho, renda e preservação ambiental. Mas, ao invés de sermos educados, preferimos usar parcos recursos públicos, carentes na saúde, educação e cultura públicas, para tornar mais ricas grandes e mafiosas corporações. De sobra contaminamos e degradamos o ambiente.

Quando, coletivamente, compreendermos que é preciso, com efetivo controle público, darmos absoluta transparência (que vá dos portais eletrônicos para nossas casas) à arrecadação e aos gastos públicos; como também aos resíduos sólidos que enterramos sem tal necessidade, estaremos, possivelmente, caminhando para tirar o Brasil do lixo em que estamos metidos.

São Carlos, agosto de 2017

Paulo José Penalva Mancini – é militante ambientalista desde 1977, biólogo, mestre em Engenharia Civil (ênfase em saneamento) pela EESC-USP.

Referências Bibliográficas

CALDERONI, Sabetai – “Os Bilhões Perdidos no Lixo” – editora.fflch.usp.br/node/63 4ª edição;

CONSTITUTUIÇÃO FEDERAL da República Federativa do Brasil (1988) – versão 2017

MANCINI, P.J.P. – Diagnóstico do Sistema Informal de Coleta Seletiva do Município de São Carlos, Sp – Dissertação de Mestrado, 1999 – EESC-USP;

MMA – Ministério do Meio Ambiente – “Acordo Setorial sobre Resíduos de Lâmpadas Fluorescentes de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista”, 2015 – República Federativa do Brasil

PEREIRA, Jaquetto, B.,C. e GOES, Lira, F. (organizadoras) – “Catadores de Materiais Recicláveis: Um Encontro Nacional”, 2016 – IPEA – Instituo de Pesquisas Econômicas Aplicadas – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – República Federativa do Brasil. ISBN 978-85-7811-267-7

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 17/08/2017

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