Campanha enfrentará propostas de mudanças legislativas que representam flagrante ataque aos direitos humanos

 

• Anistia Internacional lança nova campanha em defesa dos direitos humanos no Brasil
• Alterações propostas reduziriam a proteção jurídica de crianças, mulheres, pessoas LGBTI e povos indígenas e quilombolas
• A campanha ‘Direitos não se liquidam’ foi lançada neste dia 31 de julho às 10 horas da manhã em ação em frente ao Congresso Nacional

 

 

A Anistia Internacional lançou nesta segunda (31) uma nova campanha para lutar contra um “pacote de mudanças” em tramitação no Congresso que pode vir a reduzir a proteção jurídica de grupos discriminados e marginalizados e afetar grande parte da população ao tentar impor a proibição total do aborto, eliminar a educação sexual nas escolas e ainda flexibilizar as leis de licenciamento e posse de armas.

“Os direitos humanos sofrem um ataque frontal no Brasil e a Anistia Internacional está se posicionando para enfrentá-lo,” declara Jurema Werneck, Diretora Executiva da Anistia Internacional no Brasil.

“A atual crise política é como ‘uma cortina de fumaça’ que oculta uma agenda de retrocessos legislativos que está em curso no Congresso. Várias emendas, se aprovadas, colocam em risco as vidas e direitos de milhões de pessoas – especialmente aquelas que já sofrem discriminação”.

Retrocesso na proteção jurídica da criança e do adolescente

As alterações propostas incluem leis que reduzem a maioridade penal – uma flagrante violação das normas internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção de Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. Atualmente, qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade, no momento em que comete um suposto crime, deve ser tratada conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

“Se uma criança ou adolescente for submetida ao mesmo julgamento que um adulto e em seguida encarcerada, ficará em situação de vulnerabilidade extrema, com risco ainda maior de violação de direitos humanos. As prisões brasileiras estão superlotadas e as condições do sistema prisional são degradantes por todo o país,” constata Jurema Werneck.

“Crianças e adolescentes diferem do adulto em seu desenvolvimento físico e psicológico e este fato fundamental deve estar sempre à frente e no centro de qualquer processo de justiça a que sejam submetidas.”

A Anistia Internacional insta o Congresso a rejeitar toda e qualquer emenda constitucional que venha a reduzir a maioridade penal no país.

Ataque aos direitos de saúde sexual e reprodutiva

Os direitos à saúde de mulheres e meninas sofreria um grave impacto com as alterações propostas, que buscam impor a proibição total do aborto, inclusive em casos em que a gravidez é resultante de estupro ou representa risco à vida da mãe.

Além disto, o Congresso examina propostas que eliminarão toda e qualquer informação sobre educação sexual e reprodutiva do currículo do ensino básico. Esta proibição inclui a educação sobre identidade de gênero e orientação sexual, prejudicando ainda mais os direitos das pessoas LGBTI lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexuais. Ano passado, o país registrou o maior número de homicídios de pessoas transgênero no mundo, e as autoridades não fizeram o suficiente para implementar políticas de enfrentamento enfrentar esta grave violação de Direitos humanos .

“O Congresso deve escolher de que lado está. Ou segue a tendência de outros países nas Américas que escolheram proteger a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, ou junta-se ao grupo menor de países que empregam leis duras e cruéis que violam os direitos das mulheres e meninas de decidirem livremente o que fazer com seus próprios corpos, sua saúde e suas vidas,” disse Jurema Werneck.

Flexibilização de leis sobre licenciamento e porte de armas de fogo

A Anistia Internacional alerta que algumas das medidas propostas, especialmente a revogação do Estatuto do Desarmamento, possam levar a um drástico aumento na disponibilidade de armas de fogo. De acordo com os números oficiais, quase 60 mil homicídios foram praticados no Brasil em 2015, sendo mais de 70% deles cometidos com o uso de armas de fogo.

“Num país com níveis tão escandalosos de violência armada, facilitar a posse e porte de armas de fogo é simplesmente uma irresponsabilidade. As autoridades brasileiras têm a obrigação de reduzir e prevenir a violência armada a fim de proteger vidas,” declara Jurema Werneck.

Direito à terra dos povos indígenas e comunidades quilombolas

Os povos indígenas e quilombolas do Brasil podem ver seu direito à terra restringido, já que as alterações que o Congresso planeja aprovar nos processos de demarcação e titulação de terras colocam os interesses econômicos acima dos direitos de quilombolas e dos povos indígenas garantidos pela Constituição do país e por legislações internacionais.

Durante décadas, defensores de direitos humanos que trabalham em questões ligadas a terra, territórios e acesso a recursos naturais no Brasil são ameaçados, perseguidos e assassinados. Em 2016, pelo menos 58 defensores de direitos humanos e líderes comunitários foram mortos como resultado de conflitos por terra, um aumento relevante comparado ao ano anterior, quando foram mortos 47 defensores. Problemas na implementação de um Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, incluindo escassez de recursos adequados, elevam ainda mais os riscos que esses atores enfrentam.

Restrição da liberdade de expressão e de manifestação pacífica

Se aprovadas, as propostas em trâmite no Congresso afetarão em especial os direitos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica. Mudanças propostas na legislação antiterrorismo contêm definições excessivamente vagas e genéricas, que podem ser interpretadas para processar de forma arbitrária qualquer um que expresse suas opiniões em público ou que se manifeste pacificamente nas ruas.

“A manifestação pacífica não é um crime, mas sim um direito humano que deve ser respeitado e protegido pelas autoridades”, diz Jurema Werneck. “Ao invés de impor novas “leis draconianas”, as autoridades deveriam se concentrar na regulação do uso das força e de armas menos letais pelos agentes da segurança pública como forma de prevenir o uso excessivo e desnecessário da força durante manifestações, problema recorrente que vem ocorrendo em todo o país.”

Ação de mobilização contra todos esses ataques aos direitos humanos no Brasil

A Anistia Internacional lança um chamado global para que todos se mobilizem e atuem com urgência para resistir a esses ataques aos direitos humanos no Brasil. A petição pode ser assinada na página: https://anistia.org.br/anistia-em-acao/direitos-nao-se-liquidam/

“É hora de nos unirmos e comunicarmos ao Congresso em alto e bom som que não permitiremos retrocessos na proteção aos direitos humanos, lembrando-lhes de sua obrigação de garantir direitos humanos para todos e todas,” conclui Jurema Werneck.

Outros materiais estão disponíveis neste link: http://www.dropbox.com/sh/rj5yer3civwsq5o/AADpredMSccwX5UNlvr1sB05a

 

Da Anistia Internacional, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 01/08/2017

 

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