Lei estadual que privatiza parques em São Paulo ameaça meio ambiente e populações tradicionais, alerta MP
Assunto foi debatido em reunião com representantes de comunidades tradicionais, indígenas e o Instituto Socioambiental
A promulgação da Lei 12.260/2016, que autoriza a concessão de 25 parques estaduais de São Paulo à iniciativa privada, preocupa comunidades tradicionais e populações indígenas que vivem nos locais. Atualmente, já foram identificados pelo menos quatro grupos da etnia Guarani e diversas comunidades quilombolas, extrativistas e caiçaras cujos territórios incidem sobre as áreas dos parques ou seus entornos.
Para debater o assunto e buscar soluções que garantam o direito desses povos, as Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF se reuniram nessa terça-feira, 16 de agosto, com representantes de comunidades tradicionais, indígenas e o Instituto Socioambiental (Isa).
O que se espera é que a privatização dos parques não inviabilize o modo de vida das comunidades, já que a lei não específica qual seria a destinação do uso dos parques. “A concessão é geral, irrestrita e abre precedentes para que o mesmo ocorra em outras partes do país. Nossa preocupação é com a questão do impacto ambiental e do impacto sobre os povos e comunidades tradicionais”, alerta o diretor do Isa, Maurício Guetta.
A lei autoriza prazo de concessão dos parques estaduais por até 30 anos para “a exploração dos serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais”. O líder indígena Davi Guarani teme que as comunidades sejam retiradas dos parques. “Os Guarani têm relação direta com a Mata Atlântica. A gente vive daquela mata, tiramos ervas, cascas para fazer cerimônias e rituais. Além disso, não fomos consultados sobre a concessão”, afirmou.
A convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, assinada pelo Brasil, prevê que comunidades indígenas e povos tribais sejam consultados quanto a empreendimentos que os impactem.
Segundo a procuradora regional da República Maria Luiza Grabner, que acompanha o caso, a falta de consulta e diálogo com as comunidades é grave falha do projeto. “A lei já é um fator de desestabilização muito grande para esses povos, que vivem em área de dupla afetação (Unidades de Conservação em convergência com comunidades tradicionais), e agora vem como um rolo compressor”, explica.
O coordenador da 6ª Câmara, subprocurador-geral da República Luciano Mariz, informou que as autoridades competentes do Estado de São Paulo serão procuradas e alertadas quanto a aspectos relacionados à inconstitucionalidade da lei e à necessidade de garantia de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, especialmente porque está aberta a discussão da regulamentação da lei.
Fonte: Procuradoria-Geral da República
in EcoDebate, 19/08/2016
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