‘Ratinho’ é condenado por aliciamento de mão de obra e descumprimento de normas e garantias mínimas legais

Carlos Roberto Massa, conhecido como “Ratinho”, praticou aliciamento de mão de obra e descumpriu normas de segurança e saúde em fazenda em MG

A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou Carlos Roberto Massa, conhecido como “Ratinho”, ex-dono da Fazenda Esplanada, em Limeira do Oeste (MG), ao pagamento de indenização no valor de R$200 mil por danos morais coletivos, por aliciamento de mão de obra e descumprimento de normas e garantias mínimas legais, relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho.

O produtor rural era um dos principais fornecedores de cana de açúcar da empresa Cabrera Central Energética Açúcar e Álcool Ltda e foi acusado de deixar de fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual e local adequado para refeições. Foi acusado, ainda, de aliciar pessoas dos estados do Maranhão e da Bahia, sem adotar procedimentos legais para a contratação.

Carlos Massa já havia sido condenado ao pagamento de R$1 milhão, pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais, por danos morais coletivos, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar uma ação civil pública contra o réu. O fazendeiro recorreu, mas o MPT foi ao TST e apontou violação de artigos e leis, além de divergência jurisprudencial. Os ministros da 8ª Turma, por unanimidade, acataram o recurso. “Ora, diante de tal contexto fático, não restam dúvidas acerca da conduta ilícita praticada pelo empregador, causando prejuízos a certo grupo de trabalhadores e à própria ordem jurídica, cuja gravidade dos fatos e do ato lesivo, impõem o reconhecimento do dano moral coletivo”, destacou a ministra relatora Dora Maria da Costa.

Fonte: MPT

in EcoDebate, 22/07/2016

[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.