Processo penal e economia política, artigo de Amadeu Garrido

[EcoDebate] Já estamos a ouvir clamor empresarial para encerrar-se a Lava Jato. A economia brasileira se encontraria sob suspeição do mundo. A descoberta dos crimes é diuturna, as investigações se sucedem as denúncias do MP e a instauração de ações penais. De um modo generalizado, não há como deixar de reconhecer que o Brasil derrapa.

Contudo, fatos e processos penais, crimes de ação pública, não se encontram sob a disponibilidade dos homens. Ressalvadas as ações penais privadas, a ordem pública e o interesse do Estado não permitem flexibilidades. Não podem empresários, procuradores gerais, promotores, juízes, desembargadores e ministros fazer vistas grossas em relação a fatos e arquivar ações penais.

Logo, é de causar espécie que setores do empresariado estejam a pressionar o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, a dar um basta breve à Lava-Jato. Se o fizer, prevaricará. Estamos a pagar o preço de um estado de coisas deplorável, depauperado, em que se cometeram crimes a mancheias, protegidos por instituições oficiais, com a participação das maiores empresas brasileiras e das mais altas autoridades do Estado.

Nunca houve tanta bandalheira no País e, talvez, no orbe, como no governo petista. Locupletaram-se a mais não poder com o dinheiro público. Privatizou-se ilicitamente o Estado como um todo; justamente aqueles que esbravejavam contra a privatização de uma única empresa, longe de ser o banditismo disseminado.

Portanto, durem dez, vinte anos, os crimes devem ser apurados e seus autores punidos, ou absolvidos. O silêncio, a bem da economia, não pode ser feito. Os romanos diziam “fiat justitia, pereat mundus” (faça-se a justiça, ainda que o mundo pereça). O preceito foi amainado em outras províncias do direito, no processo de evolução civilizatória, como no campo do direito civil e comercial.

O necessário é que cessem os crimes; que os políticos não adotem uma “carreira política”, a ser mantida a qualquer custo, que se locupletem no exercício de seus mandatos populares e que a ética não seja virtude, mas dever de todos.

Isso será possível se as operações investigatórias e acusatórias resultarem em exemplos à coletividade brasileira. Com efeito, uma comunidade pode aperfeiçoar-se cultural e moralmente, se for bem conduzida a atual geração pela que a precede, em razoável processo educacional formal e transmissão de cultura, de modo voluntário. Se esse ideal não é atingido, somente resta o recurso ao direito repressivo, executado no âmbito do devido processo legal, medula do Estado Democrático de Direito. Fora isso, a decadência aguarda implacavelmente os passos desta nação.

É correto que se deve introduzir uma filosofia de flexibilidade nas relações entre o Estado e os membros da comunidade. É necessário superar os entraves opostos, sobretudo aos empresários, pelo Estado inimigo, que parece ver no lucro algo abjecto, quando ele é a mola propulsora da economia capitalista, que deve buscar o ótimo. Todos concordam em que os labirintos democráticos enfraquecem a vida econômica e social.

Não podemos, entretanto, confundir essa filosofia com a leniência criminal. Aliás, o paradoxo é que é verdadeiro. Quanto mais intrincada a burocracia, pesado e lerdo o estado, maior a solução da corrupção, que solapou a nação brasileira nos últimos dias. Em linguagem popular, muitos sabem que “servidores” públicos apregoam dificuldades para vender facilidades. Já se vai longe a época em que servidor público era servidor do povo, pessoas que existem para facilitar a vida de seus compatriotas e que têm compromisso com a Constituição e a lei, que a juraram, no momento de suas posses. Por seu lado, a população não trata o servidor com a reverência, respeito e amizade que mereceriam. Vide os infelizes professores.

Posto isso, não há que se abrandar os processos criminais. Ao contrário, torná-los severos, sem fugir do justo. Não com o escopo de vingança, mas de fazer com que a grande maioria da população se guie pela retidão, pela solidariedade e pela observância do direito que rege nossas relações sociais.

*Amadeu Garrido – advogado e poeta. autor do livro Universo Invisível, membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.

in EcoDebate, 30/06/2016

[cite]

[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.