Justiça concede liminar e obriga o Ibama a fiscalizar atividades agrícolas no Oeste da Bahia

A Justiça Federal, em decisão liminar, acatou, dia (22/06/2016), o pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e determinou que o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não envie os processos de embargos dos empreendimentos que realizam atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – sob sua responsabilidade, no Oeste da Bahia, para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema). O Instituto também deve continuar a realizar fiscalizações nas áreas embargados para verificar seu cumprimento, bem como manter sua regular programação de fiscalização nos empreendimentos que realizam as referidas atividades, exigindo sempre a licença.

No final de janeiro deste ano, o MPF/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) emitiram recomendações direcionadas à presidência do Ibama, para manutenção da fiscalização. O instituto não seguiu as orientações. Em 2014, o estado da Bahia havia alterado o Decreto n. 14.024/2012, em seu art. 135, e anexo IV, isentando as atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental. Acontece que a medida contraria a legislação federal sobre a matéria, que exige o licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, bem como submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.

Número para consulta processual: 10297-36/2016.4.01.3300 – Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Do MPF/BA, in EcoDebate, 30/06/2016

[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.