Licenciamento ambiental sob ataque severo do poder econômico, artigo de Eduardo Luís Ruppenthal
[EcoDebate] Eles não sossegam! Depois do retrocesso com a flexibilização do Código Florestal Brasileiro (atual lei 12.651, de proteção à vegetação nativa), que tem a sua constitucionalidade ainda discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) através de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o alvo da vez é o licenciamento ambiental. E ainda, não bastasse o crime ambiental da Samarco/Vale/BHP Billiton em Mariana cujo vazamento não foi contido e nem punido, as grandes empreiteiras, as construtoras e as empresas nacionais e internacionais do agro-hidro-mineronegócio, detentoras do poder econômico, estão agindo em favor de mudanças profundas para acabar com qualquer regulação ambiental no país.
Prestes a completar 35 anos da construção do marco legal ambiental brasileiro, o licenciamento possui falhas e questionamentos, principalmente relacionados aos problemas históricos de estruturação dos órgãos ambientais, nos níveis federal, estadual e municipal. Entendemos ser esta uma política deliberada e intencional dos governos como forma de fragilizar a atuação desses órgãos no cumprimento de suas atribuições legais tanto na gestão, no licenciamento e na fiscalização ambiental. Aliado a esse descaso proposital, vemos a complexa questão ambiental ser brutalmente simplificada numa orquestração entre os agentes do poder econômico e os da mídia comercial, esta que não aceita nenhuma política de regulação. Estes dois agentes sociais tratam a questão ambiental como um mero caso de “morosidade”, “atraso” e “entrave” ao “desenvolvimento”, ou traduzindo, como um problema aos seus lucros gananciosamente absurdos.
Atualmente há três propostas de mudanças profundas neste marco legal aparentemente vindas de três frentes. Entretanto, possuem o mesmo propósito de flexibilização. A primeira proposta está no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e foi apresentada pela ABEMA (Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente), entidade que representa as secretarias estaduais do Meio Ambiente; a segunda, é o Projeto de Lei 3.794, de 2014, elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) e está na Câmara Federal; a terceira, é o projeto de Lei 654, de 2015, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), está no Senado e é uma das 28 medidas da Agenda Brasil. Sendo esta “Agenda” apresentada como uma forma de “sair mais rápido” da crise, mas entenda-se como uma forma de manter e ampliar o lucro das empresas através da implantação de um processo sumário de licenciamento ambiental de projetos ditos “estratégicos” pelo governo e de “interesse nacional”. Essa medida também está presente no programa “Uma ponte para o Futuro”, proposta pelo PMDB ao governo quando ainda era aliado, e que estará na pauta em um eventual governo Temer.
As propostas da Abema e dos congressistas, mesmo com diferenças, são destruidoras da legislação ambiental e esclareceremos o porquê nos próximos textos que divulgaremos. Pois, as nuances entre elas constituem a estratégia utilizada pelos campos políticos interessados no desmonte da legislação ambiental, denominada “bode na sala”, ou seja, o aniquilamento total defendido por Romero Jucá é até a proposta “menos pior” que a representada pela Abema. Estas três iniciativas não nos surpreendem já que os dois congressistas integram o grupo dos “representantes públicos” que atuam em defesa de seus interesses próprios e de seus financiadores de campanha. Quanto à Abema, mesmo que tenha certa legitimidade, é composta por “gestores públicos” que tiveram indicação política com o objetivo de providenciar a liberação das licenças. E assim vimos os órgãos ambientais serem transformados em verdadeiros balcões de licenciamento, onde a visão que impera sobre o meio ambiente é de um “entrave” ao “desenvolvimento”.
Coincidentemente, o direito à informação, o primeiro dos dezesseis direitos humanos violados na construção de grandes empreendimentos, como hidrelétricos, também é violado na discussão desse tema de extrema importância e dos iminentes riscos de retrocessos. Além do silenciamento da mídia comercial, o Conama abriu o período de consulta sobre a proposta da Abema durante o carnaval deste ano, o que fez com que o Ministério Público Federal (MPF) conseguisse prorrogar a definição sobre o tema. Por isso, aconteceram audiências públicas em vários estados. No Rio Grande do Sul, a audiência foi em 11 de abril e promovida pelo Ministério Público Estadual com a colaboração de vários especialistas na área, como os professores e pesquisadores da área ambiental, dentre eles os da UFRGS. Naquele momento ficaram evidentes os interesses por trás das propostas. A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) caracterizou as propostas como um retrocesso. Sua posição é de que se não houver mudanças profundas nas três referidas propostas, ações judiciais serão necessárias para questionar a sua constitucionalidade dentro do princípio do não retrocesso ambiental, assim como ocorreu diante da flexibilização do Código Florestal.
Nos próximos textos, discutiremos cada projeto e desvendaremos o verdadeiro significado de cada mudança proposta. O presente da biodiversidade brasileira está ameaçado, por isso não podemos permitir que ocorram outros retrocessos na legislação ambiental. Em tempos de crimes ambientais como aquele que vitimou os habitantes de Mariana e os demais situados nos 700 km do Rio Doce, não admitiremos o esquecimento nem o risco de repetição. Os delinquentes do meio ambiente não passarão!
Eduardo Luís Ruppenthal é Professor da rede pública estadual, biólogo e mestre em Desenvolvimento Rural pela UFRGS. Membro do Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema).
in EcoDebate, 02/05/2016
[cite]
[CC BY-NC-SA 3.0][ O conteúdo da EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, à Ecodebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta enviar um email para newsletter_ecodebate+subscribe@googlegroups.com . O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.
Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário da revista eletrônica EcoDebate
Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para newsletter_ecodebate+unsubscribe@googlegroups.com ou ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.
Concordo integralmente com teu brilhante artigo Eduardo, mas diria que o atual licenciamento já é também muito ruim…cartorializado e burocrático…pode piorar…
Abs…
RNaime
Caro colega Eduardo Luís:
Excelente artigo e fica a ressalva de que o licenciamento é uma necessidade e não pode ser abolida a qualquer custo.
Como professor, engenheiro e advogado ambientalista, por outro lado, condeno a excessiva burocracia e o excesso de legislação que emperra tudo no País.
O licenciamento é praticamente uma atividade técnica, onde se destaca a atuação dos biólogos, engenheiros e vários especialistas. Hoje a atividade está judicializada, politizada e uma enorme presença de ONGs que querem levar vantagem em tudo.
Uma legislação coercitiva, punitiva inibe qualquer iniciativa, por mais que as decisões técnicas sejam prioritárias.
A regulação ambiental é importante, mas não pode ser palco para o Ministério Público, para radicalistas que não enxergam a possibilidade de produzir sem destruir. Generalizar os absurdos e crimes perpretados pelas empresas mencionadas não justifica a excessiva burocracia do desaparelhamento estatal, que não possui recursos, pessoal e estrutura para funcionar, fiscalizar e fazer as coisas funcionarem.
Bem primeiramente concordo com a necessidade de haver o licenciamento ambiental. E em segundo lugar discordo totalmente da visão do articulista de que não seriam necessárias mudanças no processo de licenciamento ambiental. Para mim, o autor acredita em uma panaceia…. acredito lendo que na visão do articulista: o ESTADO teria condição de licenciar e controlar tudo na sociedade ! Tudo funcionaria e seria controlado !! E os recursos do Estado são ilimitados para fiscalizar e controlar ! E a sociedade pagaria por este Super Estado e a Sociedade cumpriria a norma e tudo de forma ordeira !! ledo engano utópico ! O autor não conhece a realidade dos órgãos ambientais e que eles não conseguem tomar conta de tudo e que os recursos são limitados !! E que para funcionar acredito que os órgão ambientais devem de fato focalizar no que realmente interessa ambientalmente sob pena de tentar segurar o mundo, o universo e não segurar absolutamente nada !!! Esta é a realidade ambiental !!E devido as limitações do ESTADO e a visão míope da sociedade, o processo hoje virou uma panaceia e é emperrado e demora e quando saí é incompleto, pouco robusto e tem que resolver tudo (como se fosse este o objetivo do licenciamento ambiental ). Digo tem que resolver pasme toda a situação de abandono que o ESTADO brasileiro não resolveu !!!Como se fosse este o objetivo do processo de licenciamento ambiental….. E o autor apenas desqualifica, as grandes empreiteiras, as construtoras e as empresas nacionais e internacionais do agro-hidro-mineronegócio, detentoras do poder econômico, e a ABEMA, e nem cita quais são as medidas alternativas propostas por estas entidades para melhorar o processo de licenciamento ambiental somente questiona a legitimidade das mesmas de proporem melhorias (é um discurso ideológico de lutas de classes sem fundamento real) sem ao mesmos expor a razão do questionamento. É uma metralhadora giratório apontando para todos os lados simplesmente por que as entidades não são do grupo que ele, o autor, considera como legítimo a propor mudanças….. Parece-me a velha falta de argumentação de desqualificar o autor da proposta para não debater de fato a proposta……No artigo falta a meu ver a discussão real das propostas de mudanças alternativas ao modelo atual e perde-se na desqualificação dos autores dos projetos alternativos apenas pela crítica vazia …veja….. a Samarco possuía licenciamento ambiental…..por quê não funcionou ? e ao contrário do que acredita o articulista as grandes empresas, as multinacionais, as minerações, as grandes do agronegócio todas possuem licenciamento ambiental, ou tem facilidade – digo facilidade mesmo que demore muito e seja uma panaceia – frente aos pequenos em consegui-lo, não ? não está funcionando ? por quê ? Veja que no artigo, há apenas a crítica …..a não ouvir partes interessadas ou o processo ser rápido …….sem falar na razão do que precisa ser melhorado …….na cabeça do articulista as licenças dos grandes empreendimentos não estão funcionando ?!! então precisa de mudança ! e afirma que demora demais os processos de licenciamento ? será por quê eles são bons e bens feitos pelo Estado ?? ou é o contrário ….. será mesmo que é esta a crença do articulista…. que demorar e ficar ouvindo a todos o tempo todo é que é bom e é isto que gera resultados !!! vamos ouvir a tribo indígena que não quer posto de saúde…. mas quer AMAROK … isto é que é bom para os processos de licenciamento ambiental …ouvir os índios ??? isto é que é bom !!!Veja que se recebeu a licença é por que foi julgado pelo órgão que representa a sociedade e o Estado que o resultado final do empreendimento é positivo e quanto mais demorar mais demorará o benefício ambiental de um empreendimento …e que ambientalmente sempre haverá impactos negativos e positivos mas que o resultado final foi julgado positivo para a sociedade…isto é que é processo de licenciamento ambiental a ser discutido e não a visão ideológica acima …..