A paralisia econômica! artigo de Adrimauro Gemaque
[EcoDebate] A economia brasileira está paralisada já há algum tempo, uma paralisia causada em parte pelo ambiente político. Fruto de um modelo econômico equivocado e de uma má gestão nas contas públicas, segundo os especialistas, todos os indicadores divulgados atualmente são desfavoráveis ao crescimento econômico. Depois de não ver a proposta de ajuste fiscal ser aprovada pelo Congresso Nacional, os ministros da Fazenda e do Planejamento anunciaram dia 22 de março um novo pacote de medidas e o chamaram de Reforma Fiscal, que se transformou no PL 257/2016 e que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Essas medidas reduzem ainda mais os gastos públicos, preveem proibição de contração de novos servidores, criação de cargos e programas de demissão voluntária no serviço público, como também congelamento dos salários por dois anos e o fim do reajuste do salário-mínimo acima da inflação. E quem vai ter que pagar esta conta será mais uma vez a sociedade. E quem ganha com isso? Neste momento os bancos e as instituições financeiras, sempre se beneficiando das dificuldades da população endividada.
O que causa estranheza é que não consta entre as medidas a serem implementadas nenhuma para melhorar a governança, como a efetiva exigência de mais transparência. O aumento da transparência pública neste momento é essencial para que se possa verificar se os estados e municípios estão aplicando de forma correta tanto os recursos públicos repassados pelo governo federal como os oriundos de arrecadação própria. A principal atitude, divulgada recentemente, é o auxílio aos estados e que prevê o refinanciamento da dívida com a União. Os governos estaduais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos e com o BNDES por mais dez anos. Tudo por conta da queda de arrecadação e constante aumento da dívida pública. Estados como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo são os mais endividados.
Um fato a ser considerado e que em 1988, quando foi promulgada a Constituição Cidadã, a União repassava a estados e municípios 88% de tudo o que arrecadava. Hoje, apenas 36%. O resultado disso é óbvio: muito dinheiro e muito poder com o governo federal; pouco dinheiro e pouco poder com os entes federativos e municípios.
A proposta de auditoria da dívida pública que havia sido incluída na lei do PPA de 2016 à 2019, após aprovação pelo Congresso Nacional, foi, infelizmente, vetada pela presidente Dilma Roussef no dia 14 de fevereiro último, conforme publicado no Diário Oficial da União. Isto causou nas organizações da sociedade civil que se envolvem com a transparência uma grande frustração. Como ficou demostrado, o governo federal não aceita realizar uma investigação mais aprofundada, como defende a ONG Auditoria Cidadã da Dívida.
O governo, ao divulgar o detalhamento da Reforma Fiscal, apresentou o ranking do endividamento dos Estados da Federação com a Divida Financeira e Receita Líquida. Veja o ranking:
Fonte: Ministério da Fazenda
Neste ranking do Ministério da Fazenda, não constam os estados do Amapá e Tocantins como se eles não tivessem dívidas, o que não é verdade. No Amapá, a Dívida Pública tornou-se o calcanhar de aquiles da gestão pública. Informações divulgadas pelo governo mostram que existe a previsão de pagar R$ 270 milhões em dívidas ao longo de 2016, cifra bem maior que a registrada em 2015 (R$ 188 milhões) e que já era mais que o dobro de 2014 (R$ 72 milhões).
De acordo com o secretário de planejamento, nos dois primeiros meses de 2016 o Amapá deixou de arrecadar um total de R$ 127,6 milhões, incluídos aí impostos, repasses federais e tributos, e que, segundo a mesma fonte, pode comprometer o investimento em obras, aquisição de materiais e salários de servidores (G1 Amapá, 21/03/2016).
A Dívida Consolidada do Amapá junto ao Banco Central representava 30% do Orçamento Público do Estado em 2015. Em apenas um ano, o custo desta dívida aumentou em 200 milhões de reais. Em janeiro de 2015 a dívida era de R$ 1.637 milhões, passou para R$ 1.837 milhões em dezembro do mesmo ano. Com isso, podemos constatar como ela cresceu, mesmo com as parcelas sendo pagas. O custo desta dívida aumentou em 200 milhões de reais.
Veja como o endividamento público do Amapá evolui no período de 1996 a 2013. Valores dos contratos dos empréstimos junto às instituições financeiras anuais neste período:
Como podemos notar pelo gráfico, o estado do Amapá contraiu dívidas muito elevadas nos anos de 2012 e 2013. O empréstimo contratado no valor de 1,4 bilhão de reais, destinado ao pagamento da dívida da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, é o que possui o maior prazo para quitação: até 19 de dezembro de 2034. No caso de aprovação da Reforma Fiscal, este prazo vai para 1944, pois trata-se de empréstimo junto ao BNDES. Para muitos estados, a dívida pública já implica em danos para várias gerações. Quanto ao Amapá, existe uma grande interrogação, já que não existem perspectivas de mudança deste cenário de imediato. A incerteza decorre do fato de não termos produção própria para alavancar nossa economia. Basta observarmos a participação por atividade na composição do PIB do Amapá e constatamos tal fato:
Participação por atividade na composição do PIB do Amapá
-
ATIVIDADES
2011
2012
2013
Agropecuária
3,3
3,2
2,1
Indústria
8,1
10,8
13,2
Serviços
39,9
38,7
40,3
Administração Pública
48,3
47,3
44,4
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Contas Nacionais.
SEPLAN/AP: Coordenadoria de Pesquisas, Estratégias Socioeconômicas e Fiscais
A proposta contida no PL 257/2016 do jeito que está, trará graves prejuízos para estados e municípios segundo análise dos especialistas. Os servidores também já torcem o nariz. “O projeto contém uma série de dispositivos inconstitucionais, viola o Pacto Federativo, impõe limitações na capacidade administrativa e organizacional dos entes federados; e introduz alterações significativas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de obrigar a edição de LRF estaduais”, declarou Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
Em frente esta crise, o governo do Amapá anunciou o parcelamento dos salários. Não foi o primeiro e também não será o último. Os servidores públicos reagem, com toda razão. Trabalham e querem receber pelo que produziram. Agora, o Estado terá que rever o seu tamanho, realizar sua reforma administrativa, reduzir o número de cargos os contratos administrativos e cortar despesas menos importantes.
A população que paga impostos não pode prescindir da prestação de serviços públicos de qualidade que já vem se deteriorando em alguns setores. Neste momento, toda a população é atingida. Vejo por outro lado que os servidores públicos não têm reagido na mesma proporção, apenas observam os seus direitos sendo rifados.
O que estamos necessitando na gestão pública é de uma administração regida pela meritocracia e que a governança seja feita de forma transparente, a fim de possamos falar em controle social. Neste momento, uma frase me vem à cabeça e merece de todos nós uma reflexão; “Jamais esqueçam que não existe dinheiro público. Todo dinheiro arrecadado pelo governo é tirado do orçamento doméstico da mesa das famílias” (Margaret Thatcher).
Referências:
http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/marco/governo-apresenta-medidas-de-reforma-fiscal
“A não tão comentada Dívida Pública do Amapá, artigo de Adrimauro Gemaque,” inPortal EcoDebate, ISSN 2446-9394, 6/07/2015,http://www.ecodebate.com.br/2015/07/06/a-nao-tao-comentada-divida-publica-do-amapa-artigo-de-adrimauro-gemaque/.
Adrimauro Gemaque, é articulista e Analista do IBGE, que apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal (adrimaurosg@gmail.com).
in EcoDebate, 18/04/2016
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