Relato das Entidades Ambientalistas do GT da CTCA do CONAMA relativo ao licenciamento ambiental

 

 

Em dezembro de 2015, o movimento ambientalista foi surpreendido quando anunciaram na CTCA do CONAMA que teria prosseguimento uma proposta da ABEMA de licenciamento ambiental e que seria criado um GT para discutir os termos da proposta. Os representantes das entidades ambientalistas na Câmara Técnica concordaram em participar, desde que a composição fosse tripartite, porém não conseguimos, quando tivemos que aceitar 5 conselheiros com 3 substitutos, como forma de viabilizar a participação da sociedade civil no GT.

A titular da CTCA, a ONG Sócios da Natureza foi incumbida de indicar 5 integrantes da Sociedade Civil para o GT, composto por 25 representantes do governo e do setor empresarial. A lista foi formada pela Sócios da Natureza e Argonautas, como titulares, ocupando a terceira vaga o Instituto Guaycui, seguido do PROAM e a FBCN, como única entidade da sociedade civil não pertencente ao CNEA, ficando como substitutos a MIRA-SERRA da Região Sul e a SNE da Região Nordeste.

Logo na Instalação do GT em Janeiro nos foi apresentado um cronograma de reuniões num prazo máximo de 45 dias, incluindo uma consulta pública no período de carnaval.
As entidades ambientalistas criticaram o cronograma proposto, dada a importância do tema, sua complexidade, da necessidade de termos mais debates e de mais audiências públicas, além das 5 anunciadas em cada região do país.

Apesar de nosso posicionamento contrário o cronograma foi aprovado.

Diante do impasse e dos questionamentos, decidimos que, ainda sim, deveríamos manter a nossa participação, para que pudéssemos em todos os itens deixar clara a posição da Sociedade Civil.

Ao final do GT foi elaborado um documento que apresenta a diversidade de pensamentos e posições sobre o licenciamento ambiental, estando devidamente registrado as discordâncias da Sociedade Civil, sem, no entanto constar nos registros as oportunas interferências verbais dos componentes do GT, que por várias vezes foram interceptados com certa violência verbal por setores que compuseram o grupo de trabalho.

É preciso reiterar que diversas entidades ambientalistas pelo país tem se manifestado de forma enfática, contra o processo adotado para a discussão deste tema de suma importância, em institucional, pelo qual o país está passando. Não pode o meio ambiente pagar pelos erros da política ou da economia!

A população precisa voltar a acreditar nas instituições oficiais, que cuidam do meio ambiente, para isso é preciso criar mecanismos que promovam e assegurem a idoneidade ao processo de licenciamento ambiental, com a respectiva fiscalização e monitoramento, conforme várias manifestações que fizemos durante as 40 horas de reuniões, apontando aos “especialistas” e aos setores governamentais ligados ao SISNAMA da importância do aperfeiçoamento do corpo técnico e garantia de uma infraestrutura adequada.

Faz-se necessário possibilitar mais controle social sobre a relação entre os órgãos e as atividades que causam impactos aos frágeis ecossistemas das 5 regiões deste país. A transparência deve ser regra rígida, chega de manipulações com os instrumentos conquistados pela sociedade civil como o EIA-RIMA, as audiências públicas e as compensações ambientais!

Estamos preocupados, pois não ficaram claramente definidas os processos de audiências públicas regionais solicitadas pela Sociedade Civil e aprovadas na primeira reunião da CTCA, da mesma forma que a minuta final será encaminhada para as câmaras técnicas CTCA e CTAJ, onde a nossa representação é ainda menor.

Sendo assim, nós representantes estamos solicitando manifestações por escrito até 30 de abril de 2016 a todas entidades ambientalistas para que possamos definir novos posicionamentos e rumos sobre esta crucial e polêmica questão.

Ressaltamos que em audiência pública ocorrida no dia 08 de março, em São Paulo, promovida pelo Ministério Público, o procurador-geral do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Márcio Elias Rosa, citou que alguns pontos do projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional, que sugerem as alterações nas regras “chegam a ser inconstitucionais”, caracterizando, assim, que o licenciamento ambiental brasileiro está correndo sério risco de retrocesso.
(www.organicsnewsbrasil.com.br/meio-ambiente/projetos-que-mudam-licenciamento-ambiental-sao-inconstitucionais-diz-elias-rosa/ acessado em 15/03/2016).

Aguardamos as manifestações.

Assinam as Entidades:

INSTITUTO GUAYCUI – MG – Nacional
SÓCIOS DA NATUREZA – SC – Região Sul
ARGONAUTAS – PA – Região Norte
SODEMAP – SP – Região Sudeste
SNE – PE – Região Nordeste
MIRA-SERRA – RS – Região Sul
ECOTROPICA – MT – Região Centro-Oeste
IBRACE – GO – Região Centro-Oeste
FURPA – PI – Região Nordeste
PONTO TERRA – MG – Região Sudeste
KANINDE – RO – Região Norte

Brasília – DF, 15 de março de 2016.

Nota enviada por Tadêu Santos, in EcoDebate, 21/03/2016

 

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