Ato na OAB/RJ protesta contra exclusão de união homoafetiva do Estatuto da Família
O menor A.H.R., que tem 14 anos e foi adotado por um casal homoafetivo quando tinha 5 anos participou, ontem (13), na sede da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil da (OAB/RJ), no centro da capital fluminense, de ato público contra o Estatuto da Família, contido no projeto de lei nº 6.583/13, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A.H.R nasceu em Madureira, na zona norte do Rio, mas, atualmente, vive com os pais adotivos em Curitiba, no Paraná e diz a definição de família, formada por um homem e uma mulher, conforme expressa o texto do projeto de lei, causa nele muito constrangimento e não tem cabimento.
“Me sinto constrangido e sinto muito preconceito. Nossa família é uma família como qualquer outra família normal, que paga os mesmos impostos, mora na mesma rua, vai no mesmo mercado como qualquer outra”, explicou.
O menor pediu que os legisladores se imaginem no lugar dele ou dos pais e pensem na família que foi construída. “Com certeza essa pessoa ia falar que a família dele era uma família. Se eles se colocassem no meu lugar, iam perceber isso”, analisou o rapaz, que durante o ato fez o lançamento do livro Jamily-A Holandesa Negra. A história de uma adoção homoafetiva.
O professor Toni Reis, um dos pais adotivos do adolescente, disse acreditar que, mesmo que seja aprovado na Câmara, o texto do projeto de lei não deve passar no Senado. Segundo ele, já há um grupo de senadores e senadoras contrários à medida. “Temos uma proposta do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o Ibdfam, que é o Estatuto das Famílias, no plural. Nós somos favoráveis às famílias. Mas se passar no Senado e a presidente não vetar, vamos ver como encaminhar para que o Supremo declare como inconstitucional”, explicou.
Na avaliação do presidente do Ibdfam, no Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Guimarães, o Estatuto da Família é excludente, viola o princípio da dignidade das pessoas e, por isso, é inconstitucional. Além disso, afronta o Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a corte decidiu pela validade das uniões homoafetivas. “Acho também que estamos entrando em uma questão religiosa em um estado que é laico”, opinou.
O advogado destacou ainda que atualmente existem muitas crianças abrigadas e adotadas por casais homoafetivos e o Estatuto pode prejudicar as adoções e causar outros empecilhos no futuro. Luiz Cláudio Guimarães explicou que atualmente a adoção pode ser feita por uma pessoa sozinha, sem a necessidade de ser uma família, mas ele questiona o que pode acontecer caso seja aprovado o texto em discussão na Câmara.
“A partir do momento em que hoje é permitido um casal homoafetivo adotar uma criança, se vem esse passo de que não pode ter família a não ser entre homem e mulher, já fico alarmado com o que eles [parlamentares] podem pretender mais a frente”, disse Luiz Cláudio.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-RJ, Bernardo Garcia, os parlamentares estão distante da realidade brasileira. “O que o Estatuto da Família está querendo fazer é voltar atrás uma coisa que não se pode negar que existe na sociedade, que já abraça e incentiva este tipo de família”, analisou.
O advogado acrescentou que outro fato importante é que, caso seja aprovado o Estatuto, essas famílias não terão a proteção do Estado: “A criança, o idoso, as partes que estão naquela família são protegidos com direitos de divisão de patrimônio, de alimentos de seguridade social. Vai se marginalizar estas famílias”.
Por Cristina Indio do Brasil, da Agência Brasil
in EcoDebate, 14/07/2015
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