SP: áreas afetadas por obras na refinaria de Paulínia receberão verba para compensação ambiental
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo havia determinado a aplicação dos recursos em parque localizado a centenas de quilômetros do empreendimento
Após ação do Ministério Público Federal em Campinas (MPF/SP), a Justiça Federal determinou que os R$ 36,6 milhões pagos pela Petrobras para compensação ambiental das obras de modernização da refinaria de Paulínia sejam integralmente destinados às áreas de interesse ecológico sob influência direta do empreendimento. A sentença anula deliberação da Câmara de Compensação Ambiental, órgão da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que, em 2007, destinou os recursos ao Parque estadual da Serra do Mar, localizado a centenas de quilômetros da refinaria.
Entre os locais sob influência direta das obras, estão cinco unidades de conservação, incluindo a Mata de Santa Genebra e o Matão de Cosmópolis, áreas de relevante interesse ecológico federais. O estado de São Paulo e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado, réus na ação, argumentavam que tais espaços não teriam sofrido efeito negativo direto do empreendimento. Segundo eles, pelo contrário, o projeto de modernização teria melhorado a qualidade dos combustíveis e reduzido a emissão de gás carbônico na atmosfera. A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) também teria atestado a ausência de danos às unidades.
No entanto, Estudo de Impacto Ambiental (EIA) elaborado durante o processo de licenciamento ambiental demonstrou que as áreas num raio de 10 quilômetros da refinaria sofreriam diversos impactos ambientais negativos. Entre os pontos elencados, constam a piora na qualidade do ar, escassez de recursos hídricos, potencialização de processos erosivos e risco de comprometimento da qualidade das águas e do solo devido aos descarte inadequado ou vazamento de resíduos industriais.
Decisão – A Justiça considerou que, segundo a Constituição e a Lei 9.985/00, o EIA é obrigatório em obras que podem causar significativa degradação ambiental, como no caso da refinaria de Paulínia. A legislação também indica que a análise de eventual compensação ao meio ambiente deve ser feita com base nesse estudo, não conferindo liberdade de escolha ao órgão ambiental. “Não encontra o administrador autorizado, com suporte em eventual juízo de discricionariedade, a realocar os recursos destinados à compensação de áreas atingidas por determinado empreendimento para área diversa e distante daquelas diretamente atingidas”, afirma a decisão.
O valor pago pela Petrobras para compensação ambiental representa 0,5% do total investido nas obras de modernização da refinaria, orçadas em US$ 1,292 bilhões. A utilização da verba estava suspensa desde março de 2013, quando a Justiça aceitou pedido de liminar do procurador da República Edilson Vitorelli Diniz Lima. Além do MPF, também são autores da ação a Fundação José Pedro de Oliveira, os Municípios de Campinas e Paulínia e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O número do procedimento é 0001846-94.2013.4.03.6105. Para consultar a tramitação, acesse: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/
Fonte: Procuradoria da República em São Paulo
Publicado no Portal EcoDebate, 23/01/2015
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