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Notícia

Carta do Conselho de Representantes de Funcionários (CRF) da Fundação Florestal ao governador do São Paulo

 

nota pública

 

Prezado Senhor Governador,

Nós, na condição de representantes dos 480 funcionários da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal, instituição vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, tornamos públicas as propostas, que esperamos, sejam consideradas e assumidas como compromisso dentro da nova composição de governo.

A Fundação Florestal é responsável pela gestão de mais de uma centena de Unidades de Conservação (UC), que somam por volta de 4 milhões de hectares do estado, correspondendo a cerca de 18% do território paulista. Tem como objetivo a conservação da sociobiodiversidade presente nas UC dos biomas Mata Atlântica e Cerrado, além da proteção das Áreas Marinhas.

Este patrimônio, que impressiona pela riqueza de seus ambientes naturais, constituído por cachoeiras, trilhas, mirantes, monumentos geológicos, cavernas, e por diversas manifestações culturais tradicionais, abriga e protege inúmeras espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção.

Destacamos, também, os inúmeros serviços ambientais prestados, que precisam continuar sendo garantidos, entre eles: proteção de 60% das nascentes que compõe os mananciais de abastecimento público do Estado, a manutenção e melhoria da qualidade das águas e regulação das condições climáticas.

A missão de gerir e conservar o patrimônio ambiental e cultural paulista é, portanto, de extrema importância.

Neste sentido, extremamente preocupados, vimos reivindicar o fortalecimento e consolidação de um Sistema de Áreas Protegidas Paulistas, onde a Fundação Florestal assuma a importância e o protagonismo que lhe cabe.

Para isso, elencamos questões essenciais que devem ser implementadas pelo governo paulista, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Fundação Florestal, e fiscalizadas pelos Deputados Estaduais, Ministério Público e por toda a sociedade:

VALORIZAR E RESPEITAR o corpo de funcionários, oferecendo condições dignas e plenas de trabalho;

IMPLANTAR Plano de Cargos, Carreiras e Salários, criando condições para que os funcionários permaneçam na instituição, gerando e perpetuando uma rede de conhecimento sobre as UC;

EQUACIONAR a carência de recursos humanos através de concurso público, garantindo que cargos de confiança em funções executivas sejam preenchidos por funcionários concursados;

DEFINIR critérios públicos, transparentes e responsáveis para indicação dos cargos em comissão, tendo como base a qualificação técnica e a experiência na área, de modo a coibir conveniências político-partidárias e interesses escusos à instituição;

DESIGNAR o corpo dirigente da Fundação Florestal considerando formação acadêmica e experiência profissional na área ambiental;

PROMOVER a transparência nos procedimentos internos da instituição, resgatando a confiabilidade e credibilidade no cumprimento de seus programas e rotinas básicas, objetivando informar a sociedade;

AVALIAR os contratos referentes aos serviços terceirizados, tais como vigilantes, monitores ambientais, manutenção de infraestrutura e logística, de modo a promover as reflexões necessárias e urgentes acerca dos custos, benefícios e eventuais favorecimentos nas terceirizações em vigor;

GARANTIR a alocação adequada de recursos do tesouro do estado para o bom funcionamento da instituição, contemplando todas as categorias de UC, bem como a alocação de recursos de compensação ambiental para a regularização fundiária das UC;

MELHORAR a execução dos recursos financeiros disponíveis;

SUSPENDER a aplicação da Lei Estadual 1243/2014, no que se refere à Fundação Florestal, até que se realizem consultas públicas amplas sobre a possibilidade de gestão das Unidades de Conservação por Organizações Sociais (OS) – debate, este, que deverá envolver os funcionários, os conselhos gestores, as universidades e a população em geral;

GARANTIR a participação do corpo de funcionários e da sociedade em geral na discussão, formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas relativas à gestão de UCs, com destaque para: o fortalecimento dos Conselhos Gestores como fóruns legítimos de participação; a elaboração e implantação dos Planos de Manejo; a presença de populações residentes nas UC; o pagamento por serviços ambientais gerados pelas UC; a regularização fundiária das UC; a prevenção e o combate aos incêndios florestais, e, o papel da instituição nas questões relacionadas à produção de água e ao combate à crise hídrica atual;

FORTALECER A ARTICULAÇÃO E A INTEGRAÇÃO entre a Fundação Florestal e demais órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, assegurando a gestão integrada das UC estaduais como política de Estado, seja nas ações de comando e controle, de normatização e monitoramento, e, de educação ambiental, quanto nas de fomento e de difusão das políticas conservacionistas, e, de sustentabilidade ambiental.

Diante do exposto, e tendo em vista o compromisso e a responsabilidade dos funcionários da instituição, destacamos que nós, representantes legitimamente eleitos, atuaremos no sentido de acompanhar, coibir e denunciar ações consideradas equivocadas e incompatíveis com os objetivos da conservação ambiental. Nossa obrigação, junto ao Estado de São Paulo e a sociedade, em geral, será de contribuir com: a construção de diretrizes claras de gestão para as UC; a formulação e implementação de políticas adequadas de recursos humanos; a discussão sobre a necessidade de incremento dos recursos orçamentários compatíveis com o universo a ser gerido; a necessidade de implantação de estrutura física nas UC; a falta de infraestrutura adequada para atividades de rotina e para atendimento à população. E para tanto, contamos com o compromisso do Governo do Estado e de todos que possam efetivamente apoiar no atendimento das demandas acima apresentadas.

Conselho de Representantes de Funcionários da Fundação Florestal

Publicado no Portal EcoDebate, 22/12/2014


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