MPF/RR apura irregularidades no licenciamento ambiental de usinas termoelétricas
Termoelétrica. Foto de arquivo
A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos já foi alvo de investigação do MPF/RR e da Polícia Federal devido à expedição irregular de licenças operacionais
A regularidade do licenciamento ambiental das Usinas Termoelétricas (UTEs), previstas para serem instaladas no estado pela Eletrobras Distribuição Roraima, é apurada pelo Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) por meio de inquérito civil público. Bem como, procura encontrar uma solução para as UTEs da Companhia Energética de Roraima (CERR) que funcionam há quase uma década sem uma licença válida e regular.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) já foi alvo de investigação do MPF/RR e da Polícia Federal devido à expedição irregular de licenças operacionais, no ano de 2005, para as UTEs pertencentes à CERR. Na ocasião, os documentos foram cancelados em 2007 pela própria Femarh após a instauração do inquérito policial. Em investigação criminal, a Femarh alegou que as irregularidades aconteceram por mera falha na capacitação técnica dos seus servidores.
Apesar de não possuírem licenças válidas, essas UTEs da CERR continuam funcionando e, segundo a apuração do MPF/RR, a Companhia nem ao menos deu entrada no novo pedido de licenciamento.
A preocupação do MPF/RR, diante deste quadro, é que o licenciamento das UTEs, pretendidas pela Eletrobras Distribuição Roraima, demanda um procedimento ainda mais complexo que as unidades licenciadas pela CERR em 2005 – cujo procedimento foi reconhecido como irregular pela própria Femarh, atribuindo a causa à falta de capacitação do seu quadro. As novas unidades têm potências maiores, e não há qualquer informação sobre a capacitação dos seus servidores desde então.
Segundo a apuração do MPF/RR, há indícios de que o procedimento de licenciamento ambiental das novas UTEs da Eletrobras Distribuição Roraima já possui irregularidades, pois teria deixado de produzir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), expressamente exigidos pela resolução nº 01/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A questão energética está diretamente relacionada às necessidades primárias da população e o MPF/RR reiteradamente transmitiu às autoridades envolvidas a sua preocupação. Porém, as autoridades envolvidas permanecem em silêncio, sem prestar qualquer justificativa ou esclarecimento.
“Usinas elétricas de potência superior a 10 MW, independentemente da sua natureza – termoelétrica, hidrelétrica, geotérmica, eólica, solar, atômica – necessitam de EIA/Rima. A norma é expressa, não dá margem a qualquer dúvida, é válida no Brasil inteiro, por quase três décadas”, afirmou o procurador da República Paulo Taek. “É necessário dar encaminhamento correto ao procedimento para que a população roraimense possa ter segurança. A irregularidade de hoje pode ser a causa da interrupção do serviço amanhã. Essa é, aliás, a preocupação das UTEs da CERR”, concluiu.
Fonte: Procuradoria da República em Roraima
EcoDebate, 19/03/2014
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