Neutralidade da internet e a decisão judicial americana, artigo de José Rodrigues Filho
[EcoDebate] Não há dúvidas de que a recente decisão de uma Corte Americana pode quebrar a neutralidade da internet, após julgamento de uma ação judicial movida pela Corporação Verizon contra a Comissão Federal de Comunicações, denominada de FCC, a qual foi aceita pela justiça. Temos que levar em consideração ainda os interesses dos gigantes privados, que buscam caminhos para monetizar e justificar suas presenças no campo da internet. Porém, não se deve permitir que estas grandes corporações privadas tentem sequestrar a utilidade pública do que já foi criado em termos de internet, que é parte fundamental da economia não só nos Estados Unidos, mas do resto do mundo, e da nossa vida cívica, social e pessoal.
Contudo, muito pode ser feito ainda para reverter os efeitos da ação acima citada, e isto precisar ser bem explicitado, principalmente para os interessados no nosso projeto do marco civil da internet, a ser votado brevemente. Primeiramente, os juízes da Corte americana não foram contrários à neutralidade da internet. A corte americana se baseou em instâncias judiciais inferiores que estudaram o caso anteriormente, afirmando que a FCC abusou de sua autoridade de regulamentar a atividade referente ao uso da internet banda larga. Segundo, os juízes argumentaram que a FCC é, de fato, a autoridade para regulamentar o tráfego da internet. Terceiro, a Corte não alterou a capacidade do governo americano de proteger os consumidores de serviços de internet banda larga.
Desde o início da década passada, ainda no governo do então Presidente Bush e continuando no governo do Presidente Obama, os serviços de provedores de internet (ISPs) foram erroneamente classificados pela FCC como sendo serviços de informação. Neste caso, as regras que regem os serviços de telecomunicações, incluindo a internet banda larga, são diferentes das regras dos serviços de informação. O que a FCC vinha fazendo, de forma errônea, era aplicar as regras dos serviços de telecomunicações para os serviços de informaçao. Foi este argumento que levou a empresa Verizon a mover a ação judicial contra a FCC, sendo aceita pela Corte americana.
Para a imprensa americana, incluindo jornais de ampla divulgação como o Washington Post, USAToday, New York Times, além de notáveis juristas, e a própria Corte de Justiça, a FCC tem que reclassificar o serviço de banda larga como serviço de utilidade para poder regulamentá-lo, de modo que a neutralidade da internet seja mantida. Escrevendo no New York Times, a professora Susan Crawford, da Escola de Direito da Universidade de Harvard, é favorável a esta reclassificação e considera que o acesso a uma internet de alta velocidade não é um luxo, mas uma infraestrutura básica, como os serviços de eletricidade, água e esgoto. Enfim, a internet deve ser um bem social e não pode ser depredada pelas grandes corporações, ávidas de lucro.
Infelizmente nos Estados Unidos o Congresso não definiu uma lei para regulamentar a internet, embora tenha repassado poderes para que a FCC tratasse desta regulamentação. Da forma como está, a FCC tem poucos poderes para regulamentar os serviços de informação e nenhum poder para regulamentar os serviços de banda larga. A brecha que se tem é a reclassificação, até porque o atual Congresso americano, dominado pelos Republicanos e influenciado pelas grandes corporações, jamais votariam favoravelmente a uma ampla neutralidade da internet.
O Congresso Nacional no Brasil deve aproveitar o momento para definir uma lei que venha regulamentar a internet, mantendo a sua neutralidade como ponto essencial e como um bem social. O que seria da economia do país hoje sem esta neutralidade da internet, isto sem falar nos seus benefícios para a educação e a pesquisa nas instituições públicas e privadas? Acredito que a internet deve ser universal e livre. Compartilho da ideia de que a neutralidade deve ser um ponto essencial da internet para que todos possam utilizá-la igualmente. É preciso compreender que a propriedade da neutralidade da internet não é uma questão legal, mas política. Para evitar o que está acontecendo nos Estados Unidos, esperamos que o nosso Congresso Nacional regulamente a internet aqui no Brasil, mantendo a sua neutralidade como um recurso essencial para toda a sociedade brasileira.
José Rodrigues Filho é Professor da Universidade Federal da Paraíba. Foi pesquisador nas Universidades de Harvard e Johns Hopkins (EUA). http://jrodriguesfilho.blogspot.com/
EcoDebate, 30/01/2014
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