Prestes a ser votado, novo Código de Mineração ainda enfrenta resistências
Relator se reunirá na terça com o governo para chegar a um texto mais consensual; projeto deve ser votado pelo Plenário na segunda semana de dezembro. Reportagem mostra opiniões de gestores públicos, empresários, trabalhadores e ambientalistas sobre a proposta que reestrutura o setor que movimentou R$ 190 bilhões em 2012.
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.
Entre outros pontos, o texto do Executivo transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência regulatória do setor e dobra os royalties pagos a estados e municípios mineradores por meio da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM). A matéria, porém, ainda não tem consenso.
| Conheça as reivindicações de: |
Negociações
O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), informou que na próxima terça-feira (3) tentará fechar acordo com o governo para finalizar seu parecer e votá-lo, na comissão especial que analisa a proposta, na quarta-feira (4). “A negociação está difícil”, reconheceu. Quintão adiantou que vai fazer mudanças profundas no texto original, muitas delas nascidas de sugestões apresentadas nas quase 40 audiências públicas que o colegiado promoveu em todo o País. Só para ter uma ideia do volume de alterações, o projeto do Executivo chegou à Casa com 59 artigos, enquanto o relatório preliminar já divulgado tem cerca de 130.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou para os dias 10 e 11 de dezembro a votação do texto no Plenário – o compromisso foi assumido durante reunião com os integrantes da comissão especial do novo Código de Mineração. O governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, e representantes dos governadores do Pará e do Espírito Santo também participaram do encontro, além de empresários, prefeitos e trabalhadores. Henrique Alves se prontificou a participar da negociação final do relator com o Executivo e reafirmou: “na semana seguinte, a matéria será apreciada pelo Plenário”.
O presidente da comissão especial, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e demais integrantes do grupo contam com o apoio dos governadores e dos prefeitos de entes produtores. “Os empresários precisam de segurança jurídica e estados e municípios mineradores necessitam de recomposição financeira”, afirmou Anastasia. Segundo ele, a arrecadação anual de Minas Gerais só com a CFEM deve passar de cerca de R$ 300 milhões para aproximadamente R$ 800 milhões quando o novo código entrar em vigor.
Pela primeira vez um projeto, mesmo sem ser unanimidade, atende aos interesses dos estados e municípios, do setor produtivo e dos trabalhadores”, apontou presidente do Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), o potiguar João Maria Medeiros de Oliveira.
A proposta do governo, entretanto, sofre severas críticas dos defensores da causa ambiental.
Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 02/12/2013
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Um projeto que na mesma canetada tenta retirar do Executivo a prerrogativa de demarcar áreas de proteção ambiental, tenta proibir que certas áreas sejam consideradas como de proteção ambiental, e tenta permitir a caça de espécies em extinção EM áreas de proteção ambiental, além de querer que 10% das áreas de conservação de proteção integral possam ser mineradas (e só este último item tem qualquer coisa a ver com mineração, ainda que também seja absurdo) é CONSENSO?
Fora a parte que tange à mineração diretamente, e que deve fazer falir ou mandar para a ilegalidade todas as pequenas mineradoras do país.
Nenhuma palavra que possa ser publicada em um comentário resumiria a minha opinião sobre o que esse tal de João Maria Medeiros de Oliveira chama de “consenso”.