O Brasil como referência no combate ao trabalho infantil, por Cristiano Morsolin

O Brasil como referência no combate ao trabalho infantil na 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil

Brasília, 10/10/2013 – No encerramento da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, a OIT apresenta a campanha “Cartão Vermelho para o Trabalho Infantil”, com peças publicitárias que serão utilizadas para sensibilizar a sociedade sobre a situação de milhões de meninas e meninos em todo o planeta obrigados a trabalhar. Foto de Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil.

[Por Cristiano Morsolin, para o EcoDebate] O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, destacou nesta terça-feira (8) a referência do Brasil no combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Segundo ele, esse tipo de atividade não será eliminada até que haja educação de qualidade para toda a população.

Há cerca de 170 milhões de menores trabalhando no mundo. Na abertura da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, na capital federal Brasília, ele explicou que os países devem aproveitar o encontro para refletir, trocar experiências de sucesso e ter uma visão clara do que será feito no futuro.

“Devemos a todas as crianças um futuro sem violência, sem medo e sem exploração. A erradicação do trabalho infantil exige o compromisso de todas as nações e só será possível com políticas claramente coordenadas e integradas e ações de todos os setores representados na conferência – governos, empregadores, trabalhadores e a sociedade civil”, disse Ryder.

O encontro vai até quinta-feira (10) e reúne mais de mil pessoas, entre líderes mundiais, representantes de organizações internacionais e não governamentais, além de especialistas sobre o tema. Eles debaterão a erradicação desse tipo de trabalho e formas de combate à exploração e à violência contra crianças e adolescentes. Pelo menos 150 países-membros das Nações Unidas (ONU) participam do encontro.

Para a presidenta Dilma Rousseff, que também participou da abertura da conferência, o crescimento econômico não deverá ser feito em detrimento de políticas sociais. “A situação da economia continua frágil e uma das demonstrações são os altos níveis de desemprego. De acordo com a OIT, há 200 milhões de desempregados no mundo, número que poderá continuar crescendo. Os efeitos disso tentem a recair sobre as crianças e os jovens, a quem nós devemos nossos maiores esforços de proteção.”

Ainda que tenha sido registrada redução de aproximadamente um terço dos casos entre 2000 e 2012 – de 246 milhões para 168 milhões –, ainda há 85 milhões de crianças e adolescentes envolvidos em algum tipo de atividade perigosa. No Brasil, há mais de 1,4 milhão de crianças trabalhando, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domicílio (Pnad) de 2012. Essa quantidade representa uma redução de 14,3% em relação a 2011 (1).

Lula: É preciso vontade política para combater trabalho infantil

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que os países onde há mais crianças trabalhando são aqueles onde imperam a fome e a miséria. “O mapa do trabalho infantil coincide rigorosamente com o mapa da fome e da miséria“, por isso “a primeira tarefa para combater o trabalho infantil é coordenar ações de distribuição de renda nas regiões mais pobres de nosso planeta” (2).

Ele destacou o conhecimento das experiências desenvolvidas em outros países, pelos governos, organizações sociais e organismos internacionais, que contribuem para que “cada um dos aqui presentes saia desse encontro com mais clareza sobre o que é preciso fazer, imediatamente, para alcançar nossa meta”. Segundo o ex-presidente brasileiro, para que o problema seja solucionado “é fundamental fortalecermos a democracia, o desenvolvimento e a luta pela redução da desigualdade entre os países e dentro de cada país”. Lula afirmou que a queda dos números sobre trabalho infantil é “um estímulo”, mas exigiu maior “vontade política” para os “pequenos seres humanos que necessitam uma ação urgente”. Referiu-se a eles como a “pequenos seres com a infância roubada” e obrigados a trabalhar muitas vezes em condições “degradantes”, ou que são “recrutados à força para participar de guerras ao redor do mundo”.

Ao lembrar sua história pessoal, Lula destacou que a “que pobreza e desigualdade são as causas principais da existência de trabalho infantil”. E afirmou que nunca se dedicou tanto tempo e investimento para erradicar o trabalho infantil, como nos últimos anos no Brasil. “O fato de termos reduzido em um terço a quantidade de crianças trabalhadoras até os 14 anos de idade nos últimos 12 anos é um estímulo para enfrentar a grande tarefa que temos pela frente.”

Na Conferência, que recebeu delegações de mais de 150 países, organizada pelos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e das Relações Exteriores, Lula relembrou seu principal compromisso, quando chegou à Presidência da República: “acabar com a fome no país”, que é um dos principais motivos do trabalho infantil.

Deputada Luciana Santos designada relatora da CPI do Trabalho Infantil

Nesta terça-feira (8 de outubro), foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a exploração do Trabalho Infantil no Brasil. A deputada Luciana Santos (PCdoB/PE) foi designada relatora da CPI, que será presidida pela deputada Sandra Rosado (PSB/RN).

Luciana Santos (3) disse que o combate ao trabalho infantil é uma questão decisiva para qualquer Nação e que qualquer índice verificado, nesse caso, é inadmissível. Ela reafirmou seu ânimo e compromisso com o desafio de assumir essa relatoria e foi enfática com relação ao objetivo: “Não queremos diminuir o trabalho infantil no Brasil, esse não é o objetivo. Nós queremos erradicar o trabalho infantil do nosso território!”, pontuou.

A deputada Sandra Rosado falou sobre a realidade de muitos estados brasileiros onde as crianças são chamadas ao trabalho rural ou doméstico como se fosse uma medida natural e disse que essas situações precisam ser apuradas e combatidas. Ela lembrou que até o próximo dia 11/10 o Brasil sedia a Conferência Global sobre Trabalho Infantil e ressaltou o encontro como importante campo de debates sobre o tema.

Os números do trabalho infantil

Os casos de trabalho infantil no mundo tiveram redução de um terço entre 2000 e 2012, segundo dados do estudo Medir o Progresso na Luta contra o Trabalho Infantil: Estimativas e Tendências, divulgado hoje (23) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O número de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando nos últimos 12 anos caiu de 246 milhões para 168 milhões.

O Brasil tem desempenho de destaque nessa área, tendo reduzido em 57%, de 1992 a 2011, o número de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil. No entanto ainda há mais de 1,4 milhão de crianças trabalhando, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domicílio (Pnad) de 2012. Essa quantidade representa uma redução de 14,3% em relação a 2011.

As piores formas de trabalho infantil são as consideradas perigosas – atividade ou ocupação, por crianças ou adolescentes, que tenham efeitos nocivos à segurança física ou mental, ao desenvolvimento ou à moral da pessoa. O trabalho doméstico, por exemplo, é considerado uma das piores formas. Segundo a OIT, aproximadamente 15 milhões de crianças estão envolvidas nesse tipo de atividade. Só no Brasil, são quase 260 mil.

Para Luciana é possível mudar essa realidade e levar a zero o número de crianças em situação de trabalho infantil no Brasil. Ela defende políticas públicas de desenvolvimento que visem o crescimento da economia em paralelo às políticas sociais de inclusão e fomento à educação.

Audiência pública no Senado trata do trabalho infantil e exclusão escolar

A criação de uma plataforma global de parlamentares engajados na luta contra o trabalho infantil, unidos pela inclusão de todas as crianças e adolescentes na escola. E a necessidade de um trabalho intersetorial contra o trabalho infantil, a exclusão escolar e a privatização da educação. Esses foram alguns dos desafios lançados à sociedade civil e ao poder público durante a audiência pública “Fora da Escola não Pode: o contexto de exclusão escolar no país e os impactos do trabalho infantil”, realizada no dia 07/10/2013 no Senado Federal, convocada pelo senador Cristovam Buarque (4) por sugestão da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A audiência insere-se no contexto dos esforços de articulação do projeto “Fora da Escola não Pode!”, uma iniciativa do Unicef, desenvolvida em parceria com a Campanha. Desde 2010 este projeto tem desencadeado um amplo processo de mobilização para o enfrentamento da exclusão escolar no país.

A mesa de discussões da audiência também contou com representação integrada da sociedade civil para o enfrentamento da exclusão escolar e do trabalho infantil com a participação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Tiago Manggini, membro do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e integrante do Coletivo Nacional de Educação do MST, apresentou os dados do relatório Todas as crianças na escola em 2015 – Iniciativa global pelas crianças fora da escola, produzido pelo Unicef em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que traz uma análise do perfil das crianças e dos adolescentes fora da escola ou em risco de evasão no Brasil e aponta as principais barreiras que levam a essa situação. Em sua apresentação, Tiago deu ênfase às barreiras referentes à educação no campo como o crescente fechamento de escolas na zona rural, a precariedade das escolas do campo e as dificuldades do acesso dos alunos à escola onde moram. Segundo análise do Ipea feita com dados do Censo Escolar 2010, cerca de 2,7 milhões de crianças e adolescentes se deslocam diariamente do campo até as cidades para estudar. Atualmente, existem 342.845 professores atuando no campo, sendo que 47% deste total (160.317) não possuem ensino superior.

O rol política da infância dos setores populares

Catarina Tomás, Professora Auxiliar do Instituto de Estudos da Criança da Universidade do Minho (Braga – Portugal) e Veronica Muller, professora da Universidade Estadual de Maringá, trabalham a temática da participação infantil, numa perspectiva ampla que se cruza com a globalização e a democracia, a partir de dois movimentos sociais de crianças no Brasil: o movimento das crianças filhas de trabalhadores rurais sem terra (MST) e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.

Consideram que “os movimentos sociais de crianças (MSC) são um fenômeno complexo que contribuem para pensar outras formas de globalização e de democracia, através de discursos e práticas diferenciadas dos discursos e práticas dominantes e realizam-se a três níveis: local, a partir da ação das crianças e das crianças com os adultos, ou seja, há reivindicações e lutas de base local para garantir direitos e espaços para tomada de decisões; nacional, que se traduz em campanhas, alianças e/ou coligações de forma a mobilizar a opinião pública para as suas reivindicações; e global, através de alianças com outros movimentos e instituições a nível transnacional.

Os MSC e as lutas das crianças pela defesa dos seus direitos contribuem para a democratização dos sistemas de valores. E ao colocarem publicamente os seus problemas e apresentarem propostas de ação e de reivindicação dos seus direitos, conferem-lhes uma dimensão política e um estatuto de questões políticas legítimas. Apesar de serem um fenômeno recente, têm assumido publicamente uma crescente importância nos discursos políticos e nas ONG porque se considera a participação das crianças, mesmo que na maioria das vezes simbólica, como algo de fundamental para a própria mudança social. Por conseguinte, a dimensão pública dos MSC tem de ser considerada, até mesmo porque os movimentos sociais se encontram submergidos nessa luta simbólica, de que há vários exemplos” (5).

Cabe lembrar que Veronica Muller acaba de publicar uma interessante investigação “Social participation and political training. Paving the way“ (4 idiomas) junto com a Rede mundial “Dynamo International-Street Workers Network” (6), um ator estratégico pela luta colectiva em nível mundial.

Carta aberta à ONU: é necessária uma visão mais completa da realidade das crianças que trabalham ou vivem na rua

Prossegue o debate sobre as modalidades de abordagem à problemática dos meninos e meninas que trabalham na rua.

Para o operador de redes internacionais para a defesa dos direitos da criança na América Latina e cofundador do Observatório Selvas, Cristiano Morsolin, a violência social, nas suas mais diversas manifestações como conflito armado, criminalidade, violência institucional e de gênero, “é um dos problemas mais graves que existe hoje na América Latina”.

Na ordem do dia dos trabalhos da 19ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em Genebra (de 27 de fevereiro a 23 de março 2012), foi a apresentação de uma relação global sobre as crianças, eles/elas, que trabalham ou vivem na rua. Uma carta aberta ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Sra. Navanethem Pillay, firmada por 74 especialistas do mundo acadêmico e da sociedade civil de tudo o mundo, toma as distâncias e propõe um novo método.

A carta, realizada com a contribuição de 74 especialistas de todo o mundo, através da coordenação de Cristiano Morsolin, para a América Latina, e de Antonella Invernizzi e Brian Milne, para a Europa, África e Ásia, abre-se manifestando de imediato uma preocupação: “Examinamos os documentos e o material apresentados no sítio, e acreditamos que se deva criar um questionário mais amplo e melhor estruturado de tais conhecimentos, para sustentar e promover políticas válidas e eficientes, como também para promover os direitos das crianças que trabalham e/ou vivem na rua; estão ausentes alguns aspectos que requerem um aprofundamento maior, como, por exemplo, a importância de reconhecer os direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) das crianças e dos adolescentes”.

A carta aberta assinala, além disso, o limitado do estudo, que analisa somente os anos de 2000 a 2010, esquecendo toda a produção acadêmica precedente: “Não estão incluídas todas as opções derivadas das pesquisas e das experiências anteriores a 2000, que acreditamos deveriam estar disponíveis para o planejamento e a formulação de políticas e programas. Não sabemos se este é um resultado esperado ou não; todavia, parece que a abordagem baseada nos direitos humanos está esmagada pela perspectiva protecionista e/ou assistencialista, mas não por uma visão inclusiva”.

Os especialistas propõem um exame exaustivo sobre: as exigências de pesquisa e as metodologias; a agência das crianças e adolescentes e a sua participação; o conjunto das pesquisas e da experiência adquirida nos últimos 30 anos; a variedade dos contextos econômicos, sociais, culturais e políticos; uma abordagem baseada nos direitos humanos, que seja de orientação aos governos e às organizações.

“Acreditamos que seja fundamental que nesse processo se reflitam todas as abordagens e todas as metodologias” – sublinha-se na carta apresentada por ocasião da atual Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra.

Entre os subscritores da carta estão o Reitor da Universidade Politécnica Salesiana, do Equador, Pe. Javier Herrán; Jaap E. Doek, Presidente da Comissão ONU pelos direitos da criança no 2001-2007; Lucero Zamudio, coordenadora da Rede Latino-americana de Mestrados em direitos da infância; Maurício Roberto da Silva, Professor da Universidade Chapecó-Santa Catarina; Manfred Liebel, coordenador da rede de Universidades Europeias ENMCR; Aurelie Leroy-CETRI (7).

Essa carta foi apresentada no IV Congresso Internacional de Pedagogia Social CIPS (8)- ocorreu em duas universidades de Campinas (UNICAMP e UNISAL) e em São Paulo (PUC/USP/MACKENZIE) no julho 2012 e no Brasil teve o apoio do Senador Cristovam Buarque, já Ministro da Educação (9).

O espaço do IV Congresso Internacional de Pedagogia Social (10) foi importante por despertar interesse sobre a carta aberta no dialogo com o mundo acadêmico e os movimentos sociais da infância como o Movimento Meninos/as de Rua do Brasil, como explicou Jacyara Silva de Paiva, docente da Universidade Estácio de Sá-ES e Verônica Regina Muller, coordenadora do Programa Multidisciplinar de Estudos, Pesquisa e Defesa da Criança e do Adolescente, da Universidade Estadual de Maringá.

Muito interessante foi à apresentação do livro “Crianças dos países de língua Portuguesa: histórias, culturas e direitos”; Verônica Regina Muller explicou que “fala-se português na África, na Ásia, na Europa e na América do Sul, o que nos permite afirmar que os achados deste estudo revelam uma dinâmica representativa da diversidade na percepção da infância presente no mundo globalizado”.

Shara Jane Holanda Costa Adad, professora adjunto no Departamento de Fundamentos da Educação, do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Piauí, falou sobre seu livro “Corpos de Rua – Cartografia dos saberes juvenis e o sociopoetizar dos desejos dos educadores”.

Jacyara Silva de Paiva, professora da Universidade Estácio de Sá-ES, apresentou sua tese COMPREENDENDO AS VIVÊNCIAS E EXPERIÊNCIAS, PRODUZIDAS NA EDUCAÇÃO SOCIAL DE RUA: DESVELAMENTOS PERTINENTES AO EDUCADOR SOCIAL DE RUA, Tese de doutorado apresentada ao Curso de Doutorado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo com coorientador: Prof. Dr. Roberto da Silva.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou a importância da luta contra a pobreza, o tema central es a democracia: “Está claro que quem deveria garantir os direitos básicos não o faz: o Estado. A democracia está falhando no Brasil”, declarou Rosa Maria Ortiz, Relatora para os Direitos da Criança da Comissão Interamericana de Diretos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), no dia (3/10), no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo inicial de coletar informações para a elaboração de um relatório sobre a situação de crianças e adolescentes que vivem em zona de conflito armado no Brasil (11).

NOTAS

1. http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=226264&id_secao=1

2. http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=226484&id_secao=1

3. http://www.deputadaluciana.com.br/2011/final.asp?c=4110

4. http://www.fnpeti.org.br/destaque/audiencia-publica-no-senado-trata-do-trabalho-infantil-e-exclusao-escolar

5. www.pcauem.com.br

6. Maringá: EDUEM. Müller, Verónica e Tomás, Catarina (2011). Quando a participação das crianças faz parte do processo de intervenção: O caso do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Em Almeida, A.T. e Fernandes, N. (Org.). Intervenção com crianças, jovens e famílias: estudos e práticas (pp.32-44). Coimbra: Almedida.

7. http://travailderue.org/social-participation-and-political-training-paving-the-way/

8. http://www.infoans.org/1.asp?sez=1&doc=7633&Lingua=5#sthash.Kr3YPGj2.dpuf

9. http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-gerais/2012-1/agosto/iv-congresso-internacional-de-pedagogia-social-trouxe-um-importante-retorno-social-para-a-educacao-brasileira

10. Especialistas alertam que urbanização exclui milhões de crianças , 07 MARÇO 2012 http://cristovam.org.br/portal3/index.php?option=com_content&view=article&id=4704:especialistas-alertam-que-urbanizacao-exclui-milhoes-de-criancas&catid=160:infanciaejuventude&Itemid=100124

11. http://www.ecodebate.com.br/2013/10/09/para-relatora-da-cidh-nao-se-pacifica-uma-populacao-com-armas/

* Cristiano Morsolin, operador de redes internacionais para a defesa dos direitos da criança na América Latina. Cofundador do OBSERVATÓRIO SELVAS. É correspondente e colaborador internacional do Portal EcoDebate.

EcoDebate, 14/10/2013

[ O conteúdo do EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]

Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.

O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.

Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.

Alexa