Comunidade ribeirinha recebe concessão de uso coletivo de terras na área do CIGS, em Manaus
Comunidade São Francisco do Mainã festejou a entrega oficial do documento neste domingo (4); MPF/AM mediou acordo entre Exército e comunitários
A entrega oficial do título de Concessão de Direito de Uso Real (CDRU) à comunidade ribeirinha São Francisco do Mainã, localizada à margem esquerda do rio Amazonas, zona rural de Manaus, pôs fim a um impasse entre os comunitários e o Exército que já durava mais de 40 anos. A partir da mediação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), o documento foi construído coletivamente pelas partes e recebido oficialmente com festa pelos ribeirinhos na manhã deste domingo, 4 de agosto.
“São muitos anos de luta para chegar a esse momento e termos nossos direitos reconhecidos. Esse documento representa para nós a possibilidade de ter acesso às políticas públicas que vão trazer muitos benefícios para a comunidade. Sabemos que a luta não termina aqui, mas esse dia vai ficar marcado para sempre nas nossas vidas”, disse o presidente da associação de moradores da comunidade, Francisco Silva, ao receber a CDRU coletiva que legaliza a ocupação e uso de 400 hectares de terra da União onde 45 famílias de ribeirinhos vivem há mais de 100 anos.
De acordo com o procurador da República Julio José Araujo Junior, que conduziu as reuniões nas quais foram acordadas as regras de convivência entre ribeirinhos e militares, o documento entregue na manhã deste domingo reconhece formalmente por tempo indeterminado o direito de uso tradicional daquelas terras pelos comunitários. “O fato de o documento se chamar concessão não deve ser interpretado como se fosse um favor ou liberalidade feita à comunidade. É, antes de tudo, o reconhecimento do direito que é dos ribeirinhos há décadas, uma concessão efetiva que possibilitará a eles independência para que a tradicionalidade seja efetivada”, ressaltou.
Entre as principais definições do documento constam a concessão coletiva do direito de uso sobre a área, a dispensa de autorização para pesca no igarapé Mainãzinho pelos comunitários, a proibição de realização de treinamentos do CIGS com munição real na área de São Francisco do Mainã, a previsão da transmissão do direito de ocupação das terras aos descendentes diretos dos atuais moradores da comunidade e a formalização de compromisso de não oposição, por parte do Exército, da inclusão da comunidade em políticas públicas, como o Programa Luz Para Todos.
A solenidade de entrega da CDRU ocorreu na própria sede da comunidade São Francisco do Mainã, com a presença de dezenas de moradores das cinco comunidades tradicionais da região do Puraquequara, servidores e procuradores do MPF/AM, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Cáritas Arquidiocesana, Superintendência de Patrimônio da União no Amazonas (SPU/AM), Advocacia-Geral da União no Amazonas (AGU), Comando Militar da Amazônia (CMA) e Comando da 12ª Região Militar.
Histórico – Desde 2004, um inquérito civil público conduzido pelo MPF/AM apura a existência de conflitos na região no lago do Puraquequara, envolvendo cinco comunidades tradicionais. Em 2009, os conflitos se agravaram por conta de uma tentativa de retirar os comunitários da área. O MPF/AM atuou para impedir o desrespeito aos direitos desses povos tradicionais, inclusive com expedição de recomendação para impedir o uso de tiro real na área onde vivem os comunitários.
Uma nova fase do impasse surgiu em 2012, quando o Exército se opôs à chegada do Programa Luz para Todos a algumas comunidades que não concordaram com os termos de regularização fundiária propostos inicialmente pelos militares. O MPF/AM discordou do entendimento do Exército de condicionar a permissão para instalação de serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica à regularização fundiária das terras e ajuizou ação civil pública, que tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o n° 13324-75.2012.4.01.3200.
O procurador da República Julio Araujo contou que, a partir do início da ação na Justiça, novas rodadas de diálogo foram propostas pelo MPF, com reuniões para discutir ponto a ponto os impasses existentes na convivência entre comunitários e Exército, inclusive com audiência pública realizada pelo Senado Federal, até que se chegasse aos termos finais da CDRU entregue no domingo. “O que o MPF sempre buscou, na verdade, foi aproximar os atores, convidá-los para o diálogo e dar espaço para que as comunidades apresentassem suas reivindicações”, finalizou.
Com a finalização do impasse, a empresa Eletrobras Amazonas Energia se comprometeu a iniciar a instalação de rede de energia elétrica na comunidade até o início de setembro, concretizando a inclusão no programa federal Luz para Todos.
Fonte: Procuradoria da República no Amazonas
EcoDebate, 06/08/2013
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