MPF/PA entra na Justiça contra fraudes que acobertaram retirada de madeira de áreas protegidas
Ações pedem à Justiça que condene os acusados ao pagamento de um total de R$ 10,8 milhões em multas e indenizações, além da recomposição de florestas retiradas de Terras Indígenas e unidades de conservação
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou na Justiça com 53 ações contra acusados de fraudes no sistema de controle da comercialização de madeira no Pará. As fraudes possibilitaram o acobertamento da retirada e venda ilegal de produtos florestais de terras indígenas, florestas públicas e unidades de conservação no estado. No total, o MPF/PA solicita à Justiça Federal que obrigue os acusados ao pagamento de R$ 10,8 milhões em danos materiais, ambientais e morais, e ao reflorestamento das áreas desmatadas ilegalmente.
Assinadas pelo procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, as ações foram encaminhadas à Justiça Federal em Belém entre os dias 14 e 18 de junho. Os relatos do MPF/PA foram baseados em denúncias feitas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entre elas as geradas pelas operações Caça Fantasma, contra fraudes realizadas com o uso de nomes de empresas inexistentes, e Saldo Negro, contra carvoarias integrantes do esquema ilegal.
As fraudes ocorreram entre 2008 e 2011 no sistema eletrônico que emite e controla autorizações para a comercialização de produtos florestais, o Sisflora, gerenciado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). As madeireiras e carvoarias inseriam dados falsos no Sisflora, simulando a existência de estoques legais de madeira, produzida a partir de planos de manejo de florestas. Na verdade, a madeira vinha da extração ilegal feita em áreas protegidas.
Os dados falsos eram gerados de diversas formas. Algumas delas aproveitavam falhas dos sistemas estaduais de controle de comercialização de produtos florestais, que não são interligados, o que facilita a simulação de operações comerciais. Também houve fraudes que criaram informações falsas no Sisflora por meio da conversão, no sistema, de madeira barata em madeira de maior valor no mercado.
Além das empresas e empresários envolvidos no esquema de esquentamento da madeira, o MPF/PA acusa nas ações os responsáveis técnicos por planos de manejo ilegais. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente pede à Justiça que determine ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA) o cancelamento do registro desses profissionais.
Operações – Em 2009, a operação Caça Fantasma, do Ibama, desmobilizou um esquema de empresas de fachada que comercializaram no Pará mais de 1 milhão de metros cúbicos de madeira e carvão ilegais, sendo que uma parte dessa madeira estava sendo exportada para outros países. A partir de indícios de que as empresas foram constituídas em nome de “laranjas”, a ação do MPF/PA responsabiliza os engenheiros florestais que atuaram como responsáveis técnicos destas pessoas, atestando seu funcionamento real, pelos danos ambientais causados em razão das fraudes.
“Como um responsável técnico dá o aval para o funcionamento de uma empresa que não existe? É óbvio que o responsável técnico neste caso não averiguou de forma devida ou simplesmente agiu ilicitamente ao se responsabilizar por um empreendimento inexistente, o que por si só já caracteriza a responsabilidade civil pelo dano ambiental”, observa o procurador da República no texto das ações.
Outra operação que deu origem às ações do MPF/PA foi a Saldo Negro, executada pelo Ibama no final de 2011. Empresários do leste do Pará, no chamado polo Carajás, tiveram suas carvoarias embargadas porque foi constatado que movimentavam volumes totalmente incompatíveis com sua capacidade operacional instalada, indicando que se tratava de venda de créditos destinados a esquentar produtos provenientes de desmatamento ilegal.
Ajuste – A partir de dados levantados pela operação Saldo Negro, no final de 2011 o MPF/PA passou a trabalhar em favor da regularização da cadeia do ferro-gusa (uma das matérias-primas do aço), até então abastecida pelo carvão ilegal.
No início de 2012, o MPF/PA conseguiu que as maiores siderúrgicas e o governo do estado assinassem acordos. Pela proposta, as indústrias e o estado devem fiscalizar em campo todas as carvoarias para certificar a legalidade da origem do produto. As siderúrgicas também têm de apresentar projetos de reflorestamento e planos para obtenção de matéria-prima sustentável. Os fornecedores das siderúrgicas também não podem estar na lista suja do trabalho escravo nem na lista de áreas embargadas pelo Ibama.
Os acordos também estabelecem, entre outras outras obrigações e compromissos, que as siderúrgicas devem instalar e manter banco de dados atualizados e disponíveis sobre a origem do carvão consumido, com detalhes sobre as fontes de suprimento e seus fornecedores de carvão.
A Sema também assinou acordo com o MPF/PA garantindo a legalidade da cadeia produtiva da siderurgia por meio de auditorias em campo, rastreabilidade, aperfeiçoamento dos sistemas de controle, regularização dos licenciamentos ambientais, além de outros compromissos.
Informe do Ministério Público Federal no Pará, publicado pelo EcoDebate, 25/06/2013
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