Aprovação da PEC 37 comprometerá combate ao trabalho escravo

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Declaração do procurador-geral do Trabalho foi dada na abertura de evento ibero-americano de Ministérios Públicos

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, destacou nesta terça-feira (28) as graves consequências de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37/11 (PEC 37) também para o Ministério Público do Trabalho (MPT). “Se aprovada essa PEC, ficaremos impedidos de atuar para erradicar o trabalho escravo no Brasil.” A declaração foi feita durante a abertura da IV Assembleia-geral Extraordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (Aiamp), convocada justamente para discutir a PEC 37, que retira do Ministério Público o poder de investigação criminal.

Nos últimos dez anos, o Ministério Público do Trabalho, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal, realizou quase 1,5 mil operações, em que foram resgatados mais de 44 mil trabalhadores em regime de escravidão contemporânea. O crime de redução à condição análoga à de escravo está no art. 149 do Código Penal. Isso demonstra que a aprovação da PEC teria reflexo na atuação do MPT.

O procurador-geral do Trabalho também destacou outro caso de repercussão internacional recentemente concluído, o da contaminação de trabalhadores na fábrica das empresas Shell e Basf no interior de São Paulo. A ação civil pública movida pelo MPT foi encerrada com acordo com as empresas, firmado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo pagamento de indenizações por danos individuais e coletivos no valor de cerca de R$ 400 milhões, além de tratamento médico vitalício a mais de 1 mil pessoas. “A contaminação promovida pelas empresas na região é patente crime ambiental. E esse é apenas mais um exemplo do que não poderíamos mais fazer com a aprovação da PEC”, completou.

PGR – Na abertura do evento, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enfatizou que retirar o poder de investigação do Ministério Público brasileiro é um atentado ao Estado Democrático de Direito. Roberto Gurgel e procuradores-gerais de dez países ibero-americanos reuniram-se para discutir a PEC 37 com os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

“A PEC 37, continuo a afirmar, é insana mesmo. Em um país com as mazelas do Brasil, com o nível de corrupção do Brasil, querer limitar investigações do Ministério Público, Receita Federal, Previdência Social ou Controladoria-Geral da União seria igualmente insano”, reiterou Roberto Gurgel antes da reunião.

(Com informações da Secretaria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República)

Informe da Procuradoria-Geral do Trabalho, publicado pelo EcoDebate, 03/06/2013

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