Processos judiciais do caso Belo Monte são publicados na íntegra pelo MPF/PA
14/03/2013 -No Dia Internacional Contra as Barragens, movimentos denunciam os graves problemas com a construção da UHE Belo Monte
Objetivo é tornar acessíveis à sociedade detalhes sobre a obra mais cara do país
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) publicou na internet o conteúdo integral de sete dos 15 processos iniciados a partir de ações ajuizadas pela instituição referentes ao projeto da hidrelétrica de Belo Monte. O objetivo é permitir à população acesso fácil e rápido a informações sobre a obra mais cara do país. A publicação dos demais processos será realizada assim que o trabalho de digitalização do material for concluído.
Os processos já publicados (veja lista abaixo) tratam de diversas ilegalidades, como a tentativa de repassar para o Estado do Pará a realização de um licenciamento que deve ser feito na esfera federal, a aceitação de estudos incompletos sobre os impactos ambientais e a não apresentação, no tempo legal, da avaliação ambiental integrada dos impactos na bacia do Xingu.
Também são apresentados os casos que denunciam o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas mesmo sem regulamentação, a utilização de licenças não previstas na legislação, o não cumprimento de medidas obrigatórias de prevenção e redução dos impactos, os riscos de remoção de povos indígenas e a violação aos direitos da natureza e das gerações futuras.
A publicação na íntegra dos processos do caso Belo Monte antecede as comemorações do primeiro aniversário da vigência da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012).
“O MPF quer incentivar a pesquisa acadêmica em relação a esses casos e também demonstrar as contradições do governo nos argumentos em favor do projeto”, explica o procurador da República Felício Pontes Jr., um dos membros do MPF/PA no Pará que atuam nos diversos processos.
Para os procuradores da República do caso, dar a máxima transparência a todas as etapas desses processos é uma forma de informar a sociedade, a imprensa, de modo específico, profissionais e pesquisadores do direito, das várias áreas das ciências sociais, da biologia, das engenharias, oceanografia e várias outras especialidades. “Tem crescido muito a demanda por informações sobre o caso Belo Monte para dissertações de mestrado, teses de doutorado e trabalhos de conclusão de curso”, informa Pontes Jr.
Dos 15 processos, apenas o primeiro já foi teve julgamento definitivo pela Justiça. Por isso, o conteúdo integral dos demais processos publicados pelo MPF está atualizado até a última tramitação processual.
Acesso aos processos:
Número: 2001.39.00.005867-6
Tema: ação civil pública (ACP) para garantir que o licenciamento de Belo Monte seja feito pelo Ibama e não pelo órgão estadual, como quer a Eletronorte, e para seja impedida a contratação da Fadesp para os Estudos, sem licitação
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Número: 25779-77.2010.4.01.3900
Tema: ACP para anular o aceite do Eia-Rima incompleto pelo Ibama e também a Avaliação Ambiental Integrada
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Número: 25997-08.2010.4.01.3900
Tema: ACP para suspender a licença prévia e o leilão até que seja regulamentado o aproveitamento de recursos hídricos em Terras Indígenas, conforme artigo 176 da Constituição
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Número: 968-19.2011.4.01.3900
Tema: ACP para suspender a Licença Parcial de Instalação concedida pelo Ibama sem previsão na Legislação Ambiental
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Número: 18026-35.2011.4.01.3900
Tema: ACP para suspender a Licença de Instalação concedida pelo Ibama sem que as condicionantes impostas pelo próprio Ibama tenham sido cumpridas
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Número: 28944-98.2011.4.01.3900
Tema: ACP para suspender as obras para evitar a remoção dos povos indígenas Arara e Juruna e para assegurar o respeito ao direito da natureza e das gerações futuras
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Número: 20224-11.2012.4.01.3900
Tema: ação cautelar para suspender a Licença de Instalação diante do não-cumprimento das condicionantes de Belo Monte
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Informe do Ministério Público Federal no Pará, publicado pelo EcoDebate, 19/03/2013
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