Adams diz que julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade não coloca em risco novo Código Florestal
Representantes do governo federal não temem que o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) sobre mais de 20 dispositivos do novo Código Florestal coloque em risco a aplicação da lei, aprovada no final do ano passado. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse ontem (12), em Brasília, que os fundamentos constitucionais da legislação ambiental são sólidos e que as ações não vão produzir efeito.
“Estamos profundamente confiantes em relação aos fundamentos que levaram à adoção da lei, que foi debatida profundamente no Congresso [Nacional] e com a sociedade, que participou. A lei é fruto dessa grande discussão. Não tenho qualquer preocupação quanto à discussão que a Adin possa trazer”, disse.
As declarações foram dadas depois de uma reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com deputados e senadores da Frente Parlamentar Agropecuária, que declararam estar preocupados com o julgamento dessas Adins.
As Adins foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois meses, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando pontos que os procuradores consideram ameaças às áreas de preservação permanente ou que podem significar a redução da reserva legal e a chamada anistia para quem promove degradação ambiental no país.
Designado relator das ações no STF, o ministro Luiz Fux ainda está analisando os questionamentos da PGR e ainda não indicou uma data para o julgamento. Adams acredita que a decisão só deve ser divulgada depois que os ministros ouvirem representantes do governo federal e do Congresso Nacional.
“Talvez essas ações sejam uma grande oportunidade também para o Supremo, mediante audiência pública, promover o debate para clarificar melhor. A sociedade brasileira viveu, no período de disputa congressual sobre o tema, um enorme tensionamento que se expressou em diversos espaços. O resultado é altamente consistente e o Supremo, acredito, vai compreender isso”, disse o advogado-geral da União.
A ministra Izabella Teixeira garantiu que o Programa de Regularização Ambiental (PRA), uma das primeiras determinações da nova lei, estará implantado no prazo definido pelo texto. “A lei fala que é até 25 de maio. Estamos trabalhando dentro desse prazo, sem qualquer problema, e seguiremos o rito. Mas para que eu coloque o PRA funcionando, eu preciso ter um CAR [Cadastro Ambiental Rural] funcionando”, disse ela.
O governo federal tem conseguido fechar acordos com os estados para facilitar a adesão dos produtores ao CAR e garantir que o cadastro esteja consolidado até o final de 2014. O CAR se tornou obrigatório com a aprovação do novo Código Florestal. Com a parceria, os governos estaduais passam a receber imagens de satélite, contratadas pelo ministério, que vão permitir o confronto entre as informações declaradas pelos proprietários rurais no cadastro online com a condição geográfica fotografada.
“Até o próximo dia 19, vamos assinar os últimos acordos com os oito estados que ainda não assinaram”, disse Izabella Teixeira. “A plataforma está pronta. Estamos em fase de cadastro e análise. [A plataforma] está em teste em quatro estados [Bahia, Rio de Janeiro, Goiás e Rondônia] e a expectativa é que isso esteja consolidado até abril, com os acertos e erros”, explicou.
Durante os testes serão aplicadas ferramentas para avaliar se o monitoramento é capaz de captar diferenças regionais de relevo, presença de rios e bacias e de culturas plantadas em cada região.
Edição: Davi Oliveira
Reportagem de Carolina Gonçalves, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 13/03/2013
[ O conteúdo do EcoDebate pode ser copiado, reproduzido e/ou distribuído, desde que seja dado crédito ao autor, ao EcoDebate e, se for o caso, à fonte primária da informação ]
Inclusão na lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Caso queira ser incluído(a) na lista de distribuição de nosso boletim diário, basta clicar no LINK e preencher o formulário de inscrição. O seu e-mail será incluído e você receberá uma mensagem solicitando que confirme a inscrição.
O EcoDebate não pratica SPAM e a exigência de confirmação do e-mail de origem visa evitar que seu e-mail seja incluído indevidamente por terceiros.
Remoção da lista de distribuição do Boletim Diário do Portal EcoDebate
Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para ecodebate@ecodebate.com.br. O seu e-mail será removido e você receberá uma mensagem confirmando a remoção. Observe que a remoção é automática mas não é instantânea.