MP do novo Código Florestal: governo não convence parlamentares ruralistas
Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados. Izabella Teixeira descarta mudanças no escalonamento das faixas de proteção das margens de rios
Os argumentos do governo de que a Medida Provisória (MP 571/12) que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) é um avanço, pois ao mesmo tempo consolida os textos anteriormente aprovados na Câmara e no Senado e beneficia o produtor rural, não convenceram parlamentares ligados ao agronegócio. Boa parte dos deputados e senadores que compareceram, nesta terça-feira (26), à audiência pública da comissão mista que analisa a MP continuam achando que os agricultores, que têm perfis diferentes conforme a região do País, serão os grandes prejudicados.
Quatro ministros – do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro –, além de técnicos do Executivo, vieram ao Congresso apresentar os critérios que embasaram a medida provisória apresentada para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal. São 32 alterações, das quais 14 se referem a partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e depois modificado pelos deputados.
Izabella afirmou que o governo levou em consideração a proteção do meio ambiente, a inclusão social e a produtividade sustentável ao elaborar a medida provisória, que estabelece uma escala para a recomposição de áreas degradadas nas margens de rios de acordo com o tamanho da propriedade.
Em outras palavras, a MP estabelece responsabilidades maiores para os grandes proprietários e menores para os pequenos, que totalizam 90% dos imóveis rurais do País. “Você compensa socialmente para compensar ambientalmente nas grandes extensões”, disse a ministra. “A MP não anistia quem cometeu crime ambiental, traz todos para dentro da lei, leva ao incremento da produtividade agrícola.”
Faixas
Por esse motivo, Izabella Teixeira descartou mudanças no escalonamento de faixas, como querem alguns parlamentares. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) sugeriu o estabelecimento de faixas de 15 metros para recomposição da mata ciliar em médias propriedades, nos rios com até 10 metros de largura. “Os 15 metros para a média e a grande propriedade já haviam sido votados pela Câmara e pelo Senado. Grande parte dos rios do Brasil tem até 10 metros”, disse. A MP prevê faixas de 20 metros nos casos de propriedades médias.
Sobre esse assunto, o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo, destacou que é preciso proteger principalmente os pequenos rios localizados nas grandes propriedades. Segundo ele, 75% desses rios estão nos grandes imóveis e são eles que alimentam os grandes rios.
Em outro ponto do debate, Izabella defendeu a proteção dos mangues, com restrições para a prática de carcinicultura (criação de crustáceos). A medida provisória permite que apicuns e salgados (áreas próximas aos mangues) sejam utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados diversos requisitos.
APPs
Por sua vez, o ministro Aguinaldo Ribeiro destacou o reconhecimento, pela MP, das APPs urbanas. Outro detalhe, apontou ele, é a permissão de atividades nessas áreas, com o intuito de preservação, mas de uso pela sociedade.
Pepe Vargas também ressaltou o conceito de área rural consolidada, de forma a permitir o desenvolvimento de atividades em APPs. As regras de recuperação de áreas degradadas previstas na MP, com exigências diferentes conforme o tamanho da propriedade, explicou o ministro, vão permitir a recomposição de até 30 milhões de hectares de vegetação nativa suprimidos do País. “Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura, a pecuária, os proprietários rurais. Elas permitirão a produção de alimentos pela agricultura brasileira, inclusive com excedentes para exportação”, defendeu Pepe Vargas.
Na avaliação do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), no entanto, a MP criminaliza o agricultor em 20 pontos do código. “O foco é o agricultor porque a floresta está na área rural. Não sabemos qual vai ser o impacto dessa lei, mas é assim que se faz lei no Brasil”, criticou.
Por sua vez, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu mudanças nos critérios de proteção das várzeas. “Nós já tínhamos ajustado que as várzeas estavam fora das APPs, já tínhamos acordado com o próprio governo e a presidente vetou esse item. Segundo dados da Embrapa, pode haver até 29 milhões de hectares com várzeas em todo o Brasil.”
Segurança jurídica
O ministro Mendes Ribeiro afirmou que a MP restabelece a segurança jurídica para o produtor. Alguns parlamentares, porém, disseram que a segurança não está garantida e a medida pode ser questionada na Justiça. “A minha preocupação é querer fazer aqui, em Brasília, um código para o Brasil inteirinho. Vai cair tudo no Judiciário”, observou o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
O deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que relatou o novo código na Câmara, ressaltou a necessidade de a União criar apenas normas gerais em relação ao assunto e os estados e municípios, regras específicas. Já o deputado Afonso Florence (PT-BA) reivindicou a elaboração de regras nacionais. Em sua opinião, o texto pondera as diferentes posições.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Rádio Câmara
Matéria da Agência Câmara de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 26/06/2012
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